materia nº 34/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Projeto de Lei nº 034/2021,
Divinópolis do Tocantins-TO, de 17 de Novembro de 2021.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO NO SETOR
CANAÃ, DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS-TO, ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins aprovou, e eu Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei
Adão 1º - Fica o Chefe do poder Executivo E icivhi autorizado « a etuar a
DOAÇÃO de 01 (um) terreno urbano localizado no Peror vila Canaã na Rua José Aires, lote
HE Lote com 405,00m2, com os seguinte limites de confrontações: Frente- 15,00mt com
a Rua José Aires, FUNDOS — 12,00mts, limitando com a Rua 11; Lado direito
30,00mt, LIMITANDO, com a. RUA 11, E DO Lado esquerdo 30,00mt, situado no
Setor Vila Canaã.
Artigo 2º - O terreno urbano referenciado no artigo 1º. Desta Lei será doado a
CELSO JOSÉ DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, religioso, portador da carteira de Identidade
RG: nº 1.351.191 SSP/TO, e inscrito no CPF nº165.092.001-63, residente e domiciliado no
município de Divinópolis do Tocantins-TO.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
“Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins-TO, aos 17 dias do mês
de Novembro de 2021.
A
Aprov . tuo
7 [he/2é)) Flavio Rodrigues Silva
" Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro de Divinopolis do Tocantins
p
EA RS o) AsiestiA ds
CONTRATO. DE COMPROMISSO DE DOAÇ ÃO DE: MÓVEL
URBANO
+
Pelo presente instrumentogparticular ena melhor forma de direito, os abaixo: dos e a seguir
qualificados: como DOADOR (A): “JOÃO ANDRE DE FREITAS, brasileiro, casado,
aposentado, portador da carteira de identidade nº 263 -JSP/ TO é inscrita no CPF:
111.781.916-72, residente e domiciliado no municí ic je: polis do Tocantins -TO.
BENEFICIARIO(A): CELSO JOSÉ DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, religioso,
, portador da carteira de identidade RG: nº 1.351.191. SSP/TO, e inscrito no CPF nº
- 165:092.001-63 e residente e domiciliado no município me do Tocantins-TO.
me é promete ao: BENEFICI y é este. E acima
* CLAUSULA TERCEIRA: O DOADOR enirega 0 Imóvel ao BENEFICIÁRIO totalmente
: desocupado, posse mansa e pacificada imediatamente, podendo o BENEFICIÁRIO a parti
. desta data, executar qualquer benfeitoria no Imóvel que achar conveniente, respeitando sempre a
legislação municipal, no entanto se houver rescisão contratual por parte do BENEFICIÁRIO.
Eicarão incorporadas ao Imóvel as benfeitorias realizadas no mesmo, sem ônus ao DOADOR.
CLAUSULA QUARTA: Este qnto soa
contratantes acima nomeados e terceiros, b
que:seja, a qual tenha por objetivo a vend
presente contrato.
- anula qualquer. outro. celebrado. entre os
omo anula: qualquer “outro em nome de quem ser
ação ef elou transferências dos bens descritos no
; / CLAUSULA SETIMA: Este contrato é irretratável | “para ambas as paes devendo ser
Ei cumpridas por si é seus alado
CLAUSULA OITAVA: fica désdes já eleito o dim da comarca de Paraíso-do: ocaias — To,
com renuncia expressa a quaisquer duvidas. ou pendência. que, direta ou indiretamente decorrem
desde contrato, bem como paga : sua eventual « RC Ê
E, por estarem de «es em: ano pratos meste instrumento der Fundo: os fodas
assinam:o presente em: 02: (duas) de
a tudo assistirafn.
crr:) e (194- a ca sap =
STO, 19/11 a :

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
RENO ão)
PARECER LEGISLATIVO Nº 0039/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento
Projeto de Lei Executivo nº 0034/2021, 17 de Novembro de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO NO SETOR CANAÁÀ, DE
DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
RE :
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, está sendo
submetido à análise da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins, visando cumprir o
devido processo legislativo.
O Projeto em análise estabelece
. Art, 1º Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
DOAÇÃO de 01 (um) te q o localizado no Se: na Rua José Aires, lote
tor C e do Tocantins.
de confrontações: Frente
-12,00mts, limitando com a
a Rua 11, E DO lado
Gs a e se doado a
ANBESAC NILE VS
IVINOPOLIS-TO
FUNDAMENTAÇÃO: | TA POR JUSTICA SOCIAL
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I, da Constituição
Federal, vejamos:
CELSON JOSÉ
Identidade RG
domiciliado
“Art, 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;”
As Comissões estudaram e analisaram o referido Projeto de Lei e não
encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram emitir parecer favorável,
Av. Divino Luiz Costa sm - Setor Parque dos Buritis
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
V d Email: camaramunicipaldedivinopolisQhotmail.com
im Telefone: (63)3531-1301 É RAD
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; CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
PENSAR
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PARECER LEGISLATIVO Nº 0039/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento
Projeto de Lei Executivo nº 0034/2021, 17 de Novembro de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
VOTO:
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei.
cc als de Souza
Vogal
EPs rei
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