materia nº 36/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Projeto de Lei nº 036/2021, Divinópolis do Tocantins-TO, de 18 de Novembro de 2021.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO NO PARQUE
INDUSTRIAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS-TO, ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins
aprovou, e eu Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO de 01
(um) terreno urbano localizado no Parque Industrial de Divinópolis do Tocantins, sendo o lote P14
remanescente-de Parte dolote 42,a ser desmembrado do referido como segue:
. especifico para Instalação de uma empresa de comércio de auto peças e e oficina mecânica.
Artigo DIDGAT da presente Lei tem um prazo de até 24 meses para o pleno
funcionamento do empreendimento e os custos com a regularização dos mesmos junto aos
órgãos de Engenharia Ambiental-serão por sua/própria conta: Findo 'oprazo/de 24 meses o
referido terreno voltara automaticamente ao domínio do Município de Divinópolis.
. Artigo 4º- Fica ainda o beneficiário da presente Lei obrigado a manter o empreendimento
em Pleno funcionamento por pelo menos 6 anos, para a posse definitiva do terreno, ficando
portanto vedada a transferência do imóvel acima referenciado.
Artigo 5º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete o Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins-TO, aos 18 dias do mês de
Novembro de 2021. .
à ovado Flavi Rodrigues silva
! 1 SED) Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro de Divinopolis do Tocantins
Peer
PARECER LEGISLATIVO Nº 0037/2021 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento
Projeto de Lei nº 0036/2021, 18 de Novembro de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO NO PARQUE INDUSTRIAL DE
DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS».
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, está sendo
submetido à análise da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins, visando cumprir o
devido processo legislativo.
O Projeto em análise e:
Art. 1º Fica io. nicipal autorizado a efetuar a
DOAÇÃO de 01 (um) terre us! ial de Divinópolis do
a lote P14, do referido como
opositura
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encontrando fis vicio de inconstitucionalidade resolveram emitir parecer favorável.
VOTO:
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei.
Av. Divino Luiz Costa sin - Setor Parque dos Buritis
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
Email: camaramunicipaldedivinopolistQhotmail.com
Ov. Telefone: (63)3531-1301 Ai .
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ÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
PARECER LEGISLATIVO Nº 0037/2021 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento
Projeto de Lei nº 0036/2021, 18 de Novembro de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: ÇÃO E JUSTIÇA
e Abreu Custodio
Relatora
CÂMARA M » NICIPAL DE
Th
EV CD sa =1O0
NA LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL
e osa de Souza
Vogal
aproyado sm
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
Email: camaramunicipaldedivinopolistQhotmail.com
Telefone: (63)3531-1301
www. divinopolisdotocantins.to.leg.br
18/11/2021 08:00
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | ncados:
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
JLP DE SOUZA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
COMERCIAL CUPIM ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL a |
4742-41-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados,
mercearias e armazéns
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R MACILON MARTINS ii
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
77.670-000 CENTRO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(63) 3531-1155
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
emas
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 25/06/2009
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
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NÚMERO DE INSCRIÇÃO
10.922.807/0001-35
MATRIZ
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 18/11/2021 às 08:00:01 (data e hora de Brasília). Página: 11
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