materia nº 38/2021

A
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Projeto de Lei nº 038/2021, Divinópolis do Tocantins-TO, de 24 de Novembro de 2021.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO NO PARQUE
INDUSTRIAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS-TO, ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins
aprovou, e eu Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO de 01
(um) terreno urbano localizado no Parque Industrial de Divinópolis do Tocantins, sendo o lote P26
remanescente de Parte do lote 42, a ser desmembrado do referido como segue:
IV- Lote P26 com 2.433,52 m2 a empresa Maria Detiane da Silva Rodrigues (Nome fantasia:
MDE Temperos e Hortaliças) CNPJ: nº 44.305.650/0001-10.
Artigo 2º - O terreno urbano referenciado no artigo 1º. Desta Lei será doado com o fim
especifico para Instalação de uma empresa de comércio Varejista de Hortifrutigranjeiros.
Artigo 3º- O Beneficiário da presente Lei tem um prazo de até 24 meses para o pleno
funcionamento do empreendimento e os custos com a regularização dos mesmos junto aos
órgãos de Engenharia Ambiental serão por sua própria conta. Findo o prazo de 24 meses o
referido terreno voltara automaticamente ao domínio do Município de Divinópolis.
Artigo 4º- Fica ainda o beneficiário da presente Lei obrigado a manter o empreendimento
em Pleno funcionamento por pelo menos 6 anos, para a posse definitiva do terreno, ficando
portanto vedada a transferência do imóvel acima referenciado.
Artigo 5º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei nº 642/2020
de 20/01/2020 e as disposições em contrário.
Gabinete o Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins-TO, aos 24 dias do mês de
Novembro de 2021.
Flavio Rodrigues Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro de Divinopolis do Tocantins
19/11/2021 15:31
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Fe da COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Da7A DESSERTURA
PRP sd -10 CADASTRAL 19/11/2021
NOME EMPRESARIAL
MARIA DETIANE DA SILVA RODRIGUES 04934372318
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
MDE TEMPEROS E HORTALICAS ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
56,20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas
10.33-3-01 - Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
47.22-9-02 - Peixaria
10.65-1-01 - Fabricação de amidos e féculas de vegetais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
ROD TO 080 - PARTE LOTE 42 S/N det
| dar e
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
77.670-000 CENTRO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS TO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
MARIADETIANEDASILVARODRIGUESQGMAIL.COM (63) 9129-4211
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
veta
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 19/11/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
L
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
desen deleted
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 19/11/2021 às 15:31:30 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Identificação
Nome Empresarial
MARIA DETIANE DA SILVA RODRIGUES 04934372318
Nome do Empresário
MARIA DETIANE DA SILVA RODRIGUES
Nome Fantasia
MDE TEMPEROS E HORTALICAS
Capital Social
12.000,00
Número Identidade Orgão Emissor UF Emissor CPF
1305482 ssP TO 049.343.723-18
Condição de Microempreendedor Individual
Situação Cadastral Vigente Data de Início da Situação Cadastral Vigente
ATIVO 19/11/2021
Número de Registro
CNPJ
44.305.650/0001-10
Endereço Comercial
CEP Logradouro Número
77670-000 RODOVIA TO 080 - PARTE LOTE 42 S/N
Bairro Municipio UF
CENTRO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS TO
Atividades
Data de Início de Atividades Forma de Atuação
19/11/2021 Estabelecimento fixo, Porta a porta, postos móveis ou por ambulantes
Ocupação Principal
Verdureiro independente
Atividade Principal (CNAE)
47.24-5/00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
Ocupações Secundárias Atividades Secundárias (CNAE)
Peixeiro(a) independente 47.22-9/02 - Peixaria
Fabricante de amido e féculas de
vegetais independente
Fabricante de alimentos prontos
congelados independente
Comerciante independente de
produtos de panificação
10.65-1/01 - Fabricação de amidos e féculas de vegetais
10.96-1/00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
47.21-1/02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
Quitandeiro(a) independente 47.24-5/00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
Fabricante de sucos concentrados
de frutas, hortaliças e legumes, 10.33-3/01 - Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
independente
Fabricante de polpas de frutas,
independente 10.31-7/00 - Fabricação de conservas de frutas
56.20-1/04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para
Salgadeiro(a) independente consumo domiciliar
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento
Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Município para a dispensa da emissão do Alvará e Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários,
ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de
espaços públicos; autorizo a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de
verificação da observância dos referidos requisitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que o não atendimento
dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento deste Termo
de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.*
* Declaração prestada pelo empreendedor no ato de registro da empresa.
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A
sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço: http://www, portaldoempreendedor.gov.br/.
Certificado emitido com base na Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios — CGSIM.
ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento, Para pesquisar a inscrição estadual e/ou municipal (quando convenentes do cadastro
sincronizado nacional), informe os elementos abaixo no endereço eletrônico http: «receita fazen' v.br/Ps I NPJ/fepil asp.
Número do Recibo Número do Identificador Data de Emissão
ME85230882 00004934372318 19/11/2021
PARECER LEGISLATIVO Nº 0052/2021 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento
Projeto de Lei nº 0038/2021, 24 de Novembro de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO NO PARQUE INDUSTRIAL DE
DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, está sendo
submetido à análise da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins, visando cumprir o
devido processo legislativo.
O Projeto em análise estabelece que:
Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
DOAÇÃO de 01 (um) terreno urbano localizado no Parque Industrial de Divinópolis do
Tocantins, lote P26, remanescente de Parte do Lote 42, a ser frtibrado do referido como
segue:
Maria Detiane Silva Rodrigues
'NPJ: 44.305.650/0001-
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encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram emitir parecer favorável.
VOTO:
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei.
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis "
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
Email: camaramunicipaldedivinopolisQhotmail.com
oe Telefone: (63)3531-1301 “câmara MUNICIPAL DE
| www.divinopolisdotocantins.to.leg.br PIVINÓPOLIS-TO
NA LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL
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PARECER LEGISLATIVO Nº 0052/2021 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento
Projeto de Lei nº 0038/2021, 24 de Novembro de 2021.
INTERESSADO: POD UTIVO
Viviane Martins breu Custodio
Relatora
é
Laura Dinalmy Vieira de Abreu
Vogal
COMISSÃO: FINANÇA E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINORÓOLIS-TO
NA LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
Email: camaramunicipaldedivinopolis(Qhotmail.com
Telefone: (63)3531-1301
www. divinopolisdotocantins.to.leg.br
INICIPAL DE
DIVINÓPOLIS-TO
NA LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL