materia nº 1/2021

E fem, CÂMARA MUNICIPAL
DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO
Endereço: Av. Divino Luiz Costa s/n.º, Setor Parque dos Buritis.
“AR a construir o progresco ” Email: camaramunicip. aldedivin opolis(Qhotmail.com
Telefone: (63)3531-1301
Projeto de Lei Ordinária nº. 01/2021
“DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE
TRÂNSITO DA ZONA URBANA E
PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS
RUAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
VIVIANE MARTINS DE ABREU CUSTÓDIO, Vereadora, no uso das atribuições
previstas no artigo 114, do Regimento Interno, vem apresentar o presente projeto de
lei Ordinário, nos termos que segu a do
deverão ser devida nte sinalizadas,
) ro vigente, ficando o poder Executivo
autorizado a proceder a d ã
ruas, povoados e
constar setas indicando os
igrejas, hospitais, prefeitura,
, áreas esportivas, pontos
tentes na cidade.
nomes dos bairros, ruas, ave
câmara municipal, agências be
turísticos, entidades não go:
E 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado.
parcerias e convênios com entidades públicas e ou privadas (comércio e indústria),
clubes de serviços, ONGs, OSCIPs, entidades de classe, sindicatos e associações
comunitárias, para execução do que trata o “caput” do artigo 1º desta Lei.
Art. 7º - Efetuada a parceria e ou convênio a empresa ou entidade
poderá colocar seu apoio publicitário em letras pequenas na parte inferior das placas,
dentro das normativas do CTB.
Art. 8º - O prazo máximo para utilização do espaço publicitário pela
mesma empresa e na mesma placa é de 06 (seis) anos, desde que a placa ofereça
apr
CÂMARA MUNICIPAL
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a consirar o progresso ” Email: camaramunicipaldedivinopolismhotmail.com
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segurança (legível) em seu conteúdo para todo o transeunte, podendo ser renovado
por igual período e deverá ser fixado no termo de parceria ou convênio.
Art. 9º - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura através
da Comissão de Trânsito responsável pela aplicabilidade da presente Lei.
Art. 10º — Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
aprovação, podendo ser regulamentada por Decreto do Poder do Poder Executivo.
Art. 11º — Revogam-se as disposições em contrário.
A CiRAolê do Toc de fevereiro de 2021.
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DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO
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"Ajudando a consirur o progresso ” Email: camaramunicipaldedivinopolisQhotmail.com
Telefone: (63)3531-1301
JUSTIFICATIVA
O Código de Trânsito Brasileiro, aprovado em 1997, traz uma série de
disposições no que tange à sinalização de trânsito, a começar pela definição de que
compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, cada qual no âmbito de sua circunscrição,
implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário (art. 21, Ill), mesma atribuição dada aos órgãos e
entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição
(arts. 24, Il). Mais adiante, há todo um capítulo, o de número VI, dedicado à
sinalização de trânsito.
Todos sabemo “por experiência próp 2 nossas vias públicas
carecem de sinalização adequada. Particularmente em área urbana, poucos são os
municípios que realmente investem em sinalização de trânsito, . jação ainda mais
verdadeira i
mais de cir
municipal, não. disp
manute;
tessalt ue a Lei nº 10.25 o: conhecida
como o Estatuto ição dc : unicipal o
instrumento da : sa alcançar, em uma
determinada áre Sl C ais, melhorias sociais e a
parcerias realizadas para a instala
áreas urbanas às opera ões urb:
ter, co
sinalização e indicação de rua a serem afixadas. Por outro lado, veda-se qualquer
remuneração, visto que, havendo remuneração, o contrato deixaria de se
caracterizar como de parceria, passando a ser uma prestação de serviço
convencional, ajustada mediante licitação nos moldes da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993.
Esperamos, com essa medida simples, abrir caminho para que os
órgãos competentes possam melhorar as condições de sinalização de trânsito nas
apro ão em
30!
A
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vias sob sua jurisdição, sem que isso represente um peso extra para os respectivos
orçamentos.
Divinópolis do T. ins, 05 de fevereiro de 2021.
“Ajudando a construir o progresso ”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
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PARECER LEGISLATIVO Nº 010/2021 DE 28 DE ABRIL DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça / Finanças e Orçamento / Obras
Serviços Público e Atividades Privadas / Educação Saúde e Assistência
Social
Projeto de Lei nº 001 /2021, 05 de Fevereiro de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “Dispões sobre a sinalização de trânsito
na Zona Urbana e placas de identificação das ruas e
dá outras providências”.
Artigo 1º. As ruas da cidade deverão ser devidamente sinalizadas, obedecendo o
Código de Trânsito Brasileiro vigente, ficando o poder executivo autorizado a proceder a
devida sinalização de trânsito e placas de id tific de ruas, povoados e sítios no âmbito do
Município. ; : ;
Artigo 2º. Esta Lei
RELATÓRIO: |
As Comissões e
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Laura Dinalmy Vieira de Abreu
Vogal
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174 CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
COMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Luiz Aires Marinho
residente
Igor os Santos
elator
À
ivaldo osa de Souza
IDADES PRIVADA
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