materia nº 3/2021

CÂMARA MUNICIPAL
DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO
Endereço: Av. Divino Luiz Costa s/n.º, Setor Parque dos Buritis.
judanda a constrar o progresso” Email: camaramunicipaldedivinopolis(Dhotmail.com
Telefone: (63)3531-1301
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 003/2021
“Dispõe sobre a alteração de nome de
Via Pública Municipal e determina
outras providências”
IGOR CARVALHO DOS SANTOS, Vereador, no uso das atribuições previstas no
artigo 114, do Regimento Interno, vem apresentar o presente projeto de lei Ordinário,
nos termos que segue:
A Rua 04, tor Femandinho.
“Rea 2
nato
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DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO
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Email: camaramunicipaldedivinopolisWhotmail.com
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JUSTIFICATIVA
A prática de atribuir nomes de figuras importantes de uma determinada
comunidade a bens e logradouros públicos é bastante comum no Brasil, como forma
de prestar homenagens a tais pessoas. Essa prática reflete o desejo de perpetuar
na memória das gerações vindouras o nome daqueles que, de alguma forma,
contribuíram para o benefício de todos.
Considerando que es Lei dispõe sobre a denominação e a alteração
da denominação de rua munici a
Consider que é vedada a denomina
Ê via ou logradouro
público com o nome de pessoa viva. "3
nd
“ Considerando que ruas
personalidades nacionais, estrang
|- que a personalidade a ser he
r denominados com nomes de
i seguintes condições:
1 E
CARLOS RINHO OLIVEIRA
Vereador (PROS)
DOMINGAS E ERTE GIL DE SOUSA
Vereadora (PROS)
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“Ajudanda a construir o progresso ” Email: camaramunicipaldedivinopolisQhotmail.com
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PARECER LEGISLATIVO Nº 002/2021 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
COMISSÃO: Constituição e Justiça
Projeto de Lei nº 003/2021, 18 de Fevereiro de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “Dispõe sobre a alteração de
nome de Via Pública Municipal e
determina outras providências”.
Artigo 1º - Passa a denominar-se Rua Sebastiana Coutinho Carvalho. A
Rua 04, no setor Fernandinho.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a fixar na aludida via, placas
indicativas com sua denominação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RELATÓRIO:
A Comissão est
encontrand ]
safe
jeto de Lei e não
3 emitir
VOTO:
A Comi são vota favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei.
Relatora
057
Laura Dinalmy Vieira de Abreu
Vogal