materia nº 9/2021

CAMARA MUNICIPAL
DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO
Endereço: Av. Divino Luiz Costa s/n.º, Setor Parque dos Buritis.
Aj a consfrui o progresso” Email: camaramunicipaldedivinopolis(Qhotmail.com
Telefone: (63)3531-1301
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 009/2021
“Dispõe sobre a alteração de nome de
Via Pública Municipal e determina
outras providências”
VIVIANE MARTINS DE ABREU CUSTÓDIO, Vereadora, no uso das atribuições
previstas no artigo 114, do Regimento Interno, vem apresentar o presente projeto de
lei Ordinário, nos termos que segue:
LEI:
ie Passa a denominar-se Rua Sebastiana Pereira Nonato. A
fixar na aludida-via, placas
e reado HPMDB)
VALDNAÉ ALVES DA SILVA
Fo Ea CAMARA MUNICIPAL
DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO
Endereço: Pe auino Luiz ac Rr Ad me dos spuntis.
il: amu a opolis(Qhot
LAURA DINALMY VIEIRA DE ABREU
Vereadora (PSDB)
es AIRES MARINHO
Vereador (PSDB)
"Ajudando : a construir o progresso"
CÂMARA MUNICIPAL
DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO
Endereço: Av. Divino Luiz Costa s/n.º, Setor Parque dos Buritis.
Ajudando à construir o progresso ” Email: camaramunicipaldedivinopolis: aíl.c
Telefone: (63)3531-1301
JUSTIFICATIVA
A prática de atribuir nomes de figuras importantes de uma determinada
comunidade a bens e logradouros públicos é bastante comum no Brasil, como forma
de prestar homenagens a tais pessoas. Essa prática reflete o desejo de perpetuar
na memória das gerações vindouras o nome daqueles que, de alguma forma,
contribuíram para o benefício de todos.
Considerando que esta Lei dispõe sobre a denominação e a alteração
da denominação de rua municipal.
Considerando que" é vedada a denominação de via ou logradouro
público com o nome de pessoa viva. VER
Considerando que ruas poderão ser denominados com nomes de
personalidades nacionais, estrangeiras ou locais, atendidas as seguintes condições:
ssoa já falecida; e Il - que não
sonalidade que se pretende
VALER ALVES DA SILVA
Vereador Presidente (PT)
CAMARA MUNICIPAL
DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO
Endereço: Av. Divino | Luiz cosa sn , Setor aa Eos Eb
E a ivi
OA em (MDB)
24)
LAURA DINALMY VIEIRA DE ABREU
Vereadora (PSDB)
PAL DE Dity,
LUIZ AIRES MARINHO
Vereador (PSDB)
progresso ”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
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PARECER LEGISLATIVO Nº 009/2021 DE 28 DE ABRIL DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça.
Projeto de Lei nº 009/2021, 01 de Março de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “Dispõe sobre a alteração de nome de
Via Pública Municipal e determina outras
providências”.
Artigo 1º. Passa a denominar-se Rua Sebastiana Pereira Nonato A Rua L9, no setor
aeroporto.
Artigo 2º. Fica o poder Executivo obrigado a fixa na aludida via, placas indicativas
com sua denominação.
Artigo 3º. Esta Lei entr
RELATÓRIO:
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Laura Dinalmy Vieira de Abreu 07
Vogal «o >,
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis É
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
Email: camaramunicipaldedivinopolisQQhotmail.com
Telefone: (63)3531-1301 AUNIGInAL DE
www.divinopolisdotocantins.to.leg.br na Ra