materia nº 12/2021

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 012/2021
“ESTABELECE (0) ADJETIVO
GENTÍLICO DO MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
VALDIVAN ALVES DA SILVA, Vereador, no uso das atribuições previstas no artigo 114,
do Regimento Interno, vem apresentar o presente projeto de lei Ordinário, nos termos que
segue:
LEI:
Art. 1º Fica estabelecido o
Tocantins como DIVINOPOLITANO.
gentílico do Município de Divinópolis do
Art. 2º Ap
geral, escrito ou falado, à
do Tocantins.
nesmo gentílico, de forma
cidadãos de Divinópolis
ara os títulos de cidadania
deverá ser
CAMARA MUNIGIPAL DE
DIMINOPOLIS-TO
NA LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL
ivinópolis do Tocantins, 15 de Junho de 2021.
A SILVA
e (PT)
/ em
ZA rovado 87,
FELESDOS SANTOS BB go tê
dreadóra (PSD
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Vereador (MDB)
Prada
RIVALDO BARBOSA DE SOUZA
Vereador (PSD)
CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINOPOLIS-TO
NA LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de dirigir a Vossas Excelências submetendo à apreciação o anexo o
projeto de lei que estabelece o adjetivo gentílico do município de Divinópolis do Tocantins, e
dá outras providências.
O gentílico Divinopolitano possui tradição histórica nas raízes deste município e já está
consagrado por consenso pelos nossos munícipes.
No entanto pairam dúvidas sobre a denominação do gentílico municipal, pois tendo em
vista que há no Brasil mais dois municípios chamados de Divinópolis (Goiás e Minas Gerais),
=. por isso a necessidade de cessar dúvidas sobre a qualificação das pessoas que nasceram no
âmbito geográfico do município de Divinópolis do Tocantins.
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DIVINOPOLIS-TO
NA LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL
]
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RACÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
wo
PARECER LEGISLATIVO Nº 0018/2021 DE 18 DE JUNHO DE 2021
COMISSÃO: Constituição e Justiça, Finança e Orçamento e Obras,
Serviços Públicos e Atividade Privada
Projeto de Lei nº 0012/2021, 15 de Junho de 2021.
INTERESSADO: PODER LEGISLATIVO
ASSUNTO: “Estabelece o adjetivo gentílico do
município de Divinópolis do Tocantins, e dá outras
providências”.
Art. 1º Fica estabelecido o adjetivo gentílico do Município de Divinópolis do Tocantins como
DIVINOPOLITANO.
Art. 2º Aplicar-se-á o termo Divinopolitano, do mesmo gentílico, de forma geral, escrito ou
falado, à população do município, como conjunto de cidadãos de Divinópolis do Tocantins.
RELATÓRIO:
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I, da Constituição
Federal, vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local; ”
As Comissões estudaram e analisaram o referido Projeto de Lei e não encontrando
nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram emitir parecer favorável.
VOTO:
As Comissões vota favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei.
á ea
iviane Martins de Abreu Custodio
A
Laura Dinalmy Vieira de Abreu
Vogal
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IUNICIPAL DE
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LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL.
(CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
PARECER LEGISLATIVO Nº 0018/2021 DE 18 DE JUNHO DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça, Finança e Orçamento e Obras,
Serviços Públicos e Atividade Privada
Projeto de Lei nº 0012/2021, 15 de Junho de 2021.
INTERESSADO: PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO: FINANÇA E ORÇAMENTO
CÂMAR ÚUNICIPAL DE
ORDEIS-TO
NA LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL
Rivaldo pbosa de Souza
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