materia nº 10/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS 
O futuro do munieSsio passa por nytk 
3. DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 
,stiça e Finança e Orçamento 
/2023, de 09 de Agosto de 2023. 
DER EXECUTIVO 
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Gaia 10.3MCIPAL De 
DIVINÓPOLIS _ 
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PROJETO DE LEI N9 010 /21:1_ (2Ç) EXEC. ) LEGI. 
PAUTADO1DUTIMBUIDO 
DATA...! /0f5, /2023 
( C.CONSTITUIÇÃO E JUSTICA 
( ) C. FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) C. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) C. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
VOTAÇÃO 
("1 19 TURNO jp2023 
(‘A.) 29 TURNO 21 / 02023 
) 32 TURNO / /2023 
pç APROVADO 
( ) REJEITADO 
(ta APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
TO: "PARECER QUE DISPÕE SOBRE A 
O DE TERRENO URBANO DE 
FEDADE DO MUNICÍPIO DE 
'OLIS DO TOCANTINS (TO) QUE 
FICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" 
10/2023, de iniciativa do Poder Executivo, 
que: 
lunicipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO 
3etor Sol Nascente desta cidade, como 
n°. 45, Loteamento Setor Sol Nascente, 
Tocantins (TO), com área de 360,00 m' 
forme certidão de inteiro teor que integra 
3 n°. 45, Loteamento Setor Sol Nascente, 
Tocantins (TO), com área de 360,00 m2
Forme certidão de inteiro teor que integra 
al Donizetti Nunes Cardoso, portador da 
), inscrito no CPF sob o n°. 389.100.711-
il Nunes Cardoso) responsável 
3de) do imóvel descrito nos incisos I e II 
otocolado na Secretaria da Câmara de 
estas Comissões, com a distribuição de 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS o ful'Ar0 do municípw passa por aqui 
FUNDAMENTAÇÃO: 
A matéria versada no projeto em questão é de interesse local, aliado ao 
fato de que a sua iniciativa compete ao Chefe do Executivo. 
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal 
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I, 
da Constituição Federal, vejamos: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
Não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da 
Constituição Federal de 1988, "Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de 
interesse local." 
Constata-se que foram observadas as regras previstas no Regimento 
Interno da Câmara Municipal, quer quanto à iniciativa do Projeto de Lei, quer quanto à 
forma de encaminhamento do mesmo à Casa de Leis, não havendo também qualquer 
afronta à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município de Divinópolis do 
Tocantins. 
Feitos os apontamentos considerados pertinentes, as Comissões não 
encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram EMITIR PARECER 
FAVORÁVEL. 
projeto. 
VOTO: 
Desta feita, não há objeção quanto à constitucionalidade e à legalidade do 
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei. 
COMISSÃO: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Laura Dinalmy V. de Abreu 
Presidente 
Carlos'André M. Oliveira 
Relator 
LÇfl 
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lek
Avenida Divino Luiz Costa 
Parque do °urdis - Divino 
Fone (63) 3531-1301 
tr1 
lis -TO CEP 77670-000 
www. .divinopolisdotocantins.to.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÕPOLIS 
Ofiaturo do município 
Viviane breu Custódio 
Vogal 
COMISSÃO: FINANÇA E ORÇAMENTO 
Valdíván Alves Da Silva 
Presidente 
t vi.faldo Barosa de Souza 
Relator 
Luiz Aires Marinho 
Vogal 
Avenida Divino Lua Costa. sín 
Parque do Buritis - Divinopolis -TO CEP 77.570-000 
Fone (63) 3531-1301 
www.divinopolisdotocantins to.leg hr 
cam.vereadoros_divinopolis_to 
IML 
1•0 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N2 010/2023, DE 09 DE AGOSTO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 
TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE 
DO MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS (TO) QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, 
Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, submete para deliberação de Vossas Excelências o Projeto 
de Lei, na forma que especifica: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a 
doação de 02 (dois) terrenos urbanos, situados no Setor Sol Nascente desta Cidade, 
como segue: 
I — Lote n° 08, situado na Quadra n° 45, Loteamento Setor Sol 
Nascente, Rua L-2, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), com área de 
360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), conforme certidão de inteiro teor 
que integra esta Lei; 
II - Lote n° 09, situado na Quadra n° 45, Loteamento Setor Sol 
Nascente, Rua L-2, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), com área de 
360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), conforme certidão de inteiro teor 
que integra esta Lei; 
III — O Beneficiário Senhor Amaral Donizetti Nunes Cardoso, 
portador da cédula de identidade RG n°1.793.187 SSP/TO, inscrito no CPF sob o n° 
389.100.711-68. 
Art. 2° - Fica o Beneficiário (Sr. Amaral Donizetti Nunes 
Cardoso) responsável por todos os custos de transferência (propriedade) dos imóveis 
descrito nos incisos I e II do Artigo 1° desta Lei. 
Parágrafo único — Fica o Beneficiário obrigado a cumprir a 
função social da propriedade, de acordo com o Inciso XXIII do Artigo 5°, da 
Constituição Federal Pátria de 1988. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins — TO, 
aos 09 dias do mês de Agosto de 2023. 
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FLÁVI0 15 • D-v GUES SILVA 
Preeitd Municipal 
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tr ...e s,
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS -TO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores! 
Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que 
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a doação de terreno urbanos de propriedade do município de 
Divinópolis do Tocantins (TO) que especifica e dá outras providências. 
O objetivo da presente propositura é a doação do Lote n° 08, 
situado na Quadra n° 45, Loteamento Setor Sol Nascente, Rua L-2, nesta Cidade de 
Divinópolis do Tocantins (TO), com área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros 
quadrados); e Lote n° 09, situado na Quadra n° 45, Loteamento Setor Sol Nascente, 
Rua L-2, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), com área de 360,00 m2 
(trezentos e sessenta metros quadrados), ambos de propriedade do Município, ao 
Beneficiário Senhor Amaral Donizetti Nunes Cardoso, portador da cédula de 
identidade RG n° 1.793.187 SSPÍTO, inscrito no CPF sob o n° 389.100.711-68. 
Diante das razões expostas, rogamos aos Nobres Edis 
apreciação e aprovação da presente matéria, transformando-a em lei. 
Atenciosamente, 
FLÁVIO PD GUES SILVA 
Pre -ito unicipal 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO CIDADE DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO 
• 
• 
Av. João Gualberto n°887 centro W Divinópolis do Tocantins/TO 
Fane (063)9987-9056 CEP: 77.670 - 000 crldhrinopollsto@p,matcom 
Serviços de Registro de Imóveis 
Bel. Denise Gomes de Abreu Bezerra 
Oficiamo de Registro de Imóveis 
CNS 12.898-3 
:Serviços de Registro 
PESSOSS Juddicas, ' 
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CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR COMARCA DE rk-t k)i 
Uh Inópclis lo "Jc. ,
CERTIFICO, e dou fé que em buscas procedidas no arquivo deste Cartório, a meu cargo 
atendendo solicitação verbal, encontrei no livro 1102 - Registro Geral, sob o n° 4696, com data de 
27/06/2023, PRENOTAÇÃO n° 21532, de 27/06/2023, referente à aquisição de uma ÁREA DE 
TERRENO URBANO constituída pelo LOTE n° 08-(Oito), da QUADRA n° 45-(Quarenta e 
cinco), do Loteamento Setor Sol Nascente, sito na Rua L-2, nesta cidade de Divinópolis do 
Tocantins/TO, com área de 360,00m2-(Trezentos e sessenta metros quadrados), com os seguintes 
LIMITES E CONFRONTACÕES: FRENTE —12,00ms-(Doze metros), limitando com a Rua 
L-2; FUNDOS —12,00ms-(Doze metros), limitando com a Área Pública Municipal; LADO 
DIREITO —30,00ms-(Trinta metros), limitando com o Lote n° 09-(Nove); LADO ESQUERDO 
—30,00ms-(Trinta metros), limitando com o Lote n° 07-(Sete). PROPRIETÁRIA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO com sede nesta 
cidade na Av. Sebastião B. Santos n° 606, centro, inscrita no CNPJ sob o n° 24.851.461/0001-36. 
REGISTRO ANTERIOR: Livro 2-A, fls.264, Mat.264, desta Serventia, com data de 
06/07/2015. Selo de Fiscalização n° 128983AAA156741-80A, 128983AAA156742-GIF 
(Emol.: R$ 82,22; Funcivil.: R$,14,74; TFJ. R$ 22,33; FSE.: R$ 2,46; ISSQN.: R$ 4,11; Total.: 
R$ 125,86;). Dou fé. Divinópolis do Tocantins/TO, 27 e Junho de 2023. 
Bel. Denise Go de Abreu Bezerra Oes
Oficiais fàQ de Registro 
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\‘• 
Consulta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em 27/06/2023 - cujo resultado é o seguinte: HASH NEGATIVO: 
f271,1231.d9cl.b16a.d7f0.4be4.0161.5ce3.ed27.894e 
No do Selo; 128983AAA156743-KKV 
Confirme Autenticidade em: https:figise.tjto.Jus.br/GlseMr?c=128983AAA156743&v..KKV 
Emol.: R$ 25,07, Taxa Judiciaria: R$ 10,42, Taxa Fundai': R$ 13,52, FSE: R$ 2,46, ISSQN: R$ 1,25, Total: R$ 52,72 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO CIDADE DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO 
Av. João Gualberto n° 887 centro Divinópolis do Tocantins/TO 
Fone (063) 9987-9056 CEP: 77.0-70 - 000 eriewtneponsto(4)etnancom 
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Bel. Denise Gomes de Abreu Bezerra 
Oficiala de Registro de Imóveis 
CNS 12.898-3 
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR 
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Divinópolls dc Toc;intins-TO 
CERTIFICO, e dou fé que em buscas procedidas no arquivo deste Cartório, a meu cargo 
atendendo solicitação verbal, encontrei no livro n°2 - Registro Geral, sob o n° 4697, com data de 
27/06/2023, PRENOTAÇÃO n° 21533, de 27/06/2023, referente à aquisição de uma ÁREA DE 
TERRENO URBANO constituída pelo LOTE n° 09-(Nove), da OUADRA n° 45-(Quarenta e 
cinco), do Loteamento Setor Sol Nascente, sito na Rua L-2, nesta cidade de Divinópolis do 
Tocantins/TO, com área de 360,00m2-(Trezentos e sessenta metros quadrados), com os seguintes 
LIMITES E CONFRONTACÕES: FRENTE —12,00ms-(Doze metros), limitando com a Rua 
L-2; FUNDOS —12,00ms-(Doze metros), limitando com a Área Pública Municipal; LADO 
DIREITO —30,00ms-(Trinta metros), limitando com o Lote n° 10-(Dez); LADO ESQUERDO 
—30,00ms-(Trinta metros), limitando com o Lote n° 08-(Oito). PROPRIETÁRIA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO com sede nesta 
cidade na Av. Sebastião B. Santos n° 606, centro, inscrita no CNPJ sob o n° 24.851.461/0001-36. 
REGISTRO ANTERIOR: Livro 2-A, fls.264, Mat.264, desta Serventia, com data de 
06/07/2015. Selo de Fiscalização n° 128983~156744-XZS, 128983AAA156745-KEI (Emol.: 
R$ 82,22; Funcivil.: R$ 14,74; TFJ.: R$ 22,33; FSE.: R$ 2,46; ISSQN.: R$ 4,11; Total.: R$ 
125,86;). Dou fé. Divinópolis do Tocantins/TO, 27 de ode 2023. 
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Bel. Denise Go» de Abreu Bezerra An k,KatOS 
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Consulta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em 27/06/2023 - cujo resultado é o seguinte: }USEI NEGATIVO: 
127b.f231.d9cl.b16a.d710.4be4.0651.5ce3.c427.a94e 
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Confirme Autenticidade em: https://gise.tjtojus.br/Gise/qr?c=128983AAA1567468ivsKOZ 
Emol.: R$ 25,07, Taxa ludidaria: R$ 10,42, Taxa Funcivil: R$ 13,52, FSE: R$ 2,45, ISSQN: R$ 1,25, Total: R$ 52,72 
Página 1/1 
- - REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
anho no Tocanera 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
NANE 
DCNIZETTI NUNES CARDOSO 
FIAÇÃO 
DARIA ABADIA MEIES CARDOSO 
ADDJRO aus CARDOSO 
IPTANISOMESTO FATOR/RN Ofr40 
01/09/1968 
NAIURAUDADL 
GUIMMEANIA-MG 
CfSPNAC,A0 
4.404.7.1 
CARTEIRA DE IDENTIDADE 
P 7+1 - DÉ-29- bE AGOSTOTDE- 1983. 
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RUIM GER4 1.793.187 MIA DEEXPaIVO 71/6/2022 
REMIRO CM! CERINASC. MAL ti° 054973 01 55 lia 1 00007 255 0087871 15 
EXP. 20/136/7022. DIVINDP0LIS DO TOCARDES-TO 
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022453332747 2007-30102 
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VALIDA EM TODO O' TERRITORIO, NACIONAL 
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