materia nº 19/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS of utwv do munic:gto passa por aqui 
PARECER LEGISLATIVO N°016/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 
COMISSÕES: Constituição e Justiça, Finança e Orçamento e Obras, Serviços 
Públicos e Atividade Privada 
Projeto de Lei do Executivo n° 019/2023, de 31 de Outubro de 2023. 
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "PARECER ACERCA DA 
TRANSFORMAÇÃO DA ÁREA RURAL N° 41-A, 
DO LOTEAMENTO MARIANÓPOLIS, GLEBA 07, 
SITUADO NO MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS, EM EXPANSÃO DE ZONA 
URBANA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
RELATÓRIO: 
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, está sendo 
submetido à análise da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins, visando cumprir 
o devido processo legislativo. 
O Projeto em análise estabelece que: 
Art. 1° Fica transformada e reconhecida em zona urbana, passando a 
integra o perímetro urbano do Município de Divinópolis do Tocantins, Estado do 
Tocantins, as áreas de terra constituída pelo seguinte imóvel: 
I — Lote Rural N°. 41-A, do Loteamento Marianópolis, Gleba 07, r Etapa, 
situado na zona rural desse município e Comarca, com área de 4.8434ha (quatro 
hectares, oitenta e quatro ares e trinta e quatro centiares), com limite e confrontações 
relacionados na matricula sob n° 2878, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca 
de Divinópolis do Tocantins, Estado do Tocantins, 
Art. 2° - O Lote especificado no art. 1° da presente Lei, possui finalidade 
habitacional, destinando-se à construção de casas populares. 
FUNDAMENTAÇÃO: 
A matéria versada no projeto em questão é de interesse local, aliado ao 
fato de que a sua iniciativa compete ao Chefe do Executivo. 
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal 
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I, 
da Constituição Federal, vejamos: 
• Aven 
Pa‘ q 
Fone 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
a Dvrno Luiz Costa, sln 
opotis -TO CEP 77 6 -000 
A
-) por • 
Ad e gi ismer￾www.divinopolisdotocaritiris to.leg.br 
4:1 cam.vereadores_divimpolis_to 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÕPOLIS 
0.iitt,,tro do manicipio pis-q.:1por a4tx 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Para fins de Direito Urbanístico, cabe ao Município definir a destinação 
das áreas que compõem o seu território, definindo as zonas rurais, urbanas e de 
expansão urbana, de acordo com as características e peculiaridades do local. 
Diante da competência do Município de "promover, no que couber, 
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano" (art. 30, inciso VIII, da Constituição 
Federal), o Município tem a prerrogativa de considerar uma área como urbana 
independentemente da manifestação de qualquer outra esfera governamental. 
O Município, poderá alterar o perímetro urbano, mediante lei específica, 
nesse caso, deverá enviar o texto legal para o INCRA informando a nova área 
urbana. 
De acordo com o Código Tributário, a lei municipal pode considerar 
urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos 
aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao 
comércio. 
Desta feita, não há objeção quanto à constitucionalidade e à legalidade do 
projeto. 
Feitos os apontamentos considerados pertinentes, as Comissões não 
encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram emitir parecer 
favorável. 
VOTO: 
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei. 
COMISSÃO: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Laura Dinalmy V. de Abreu 
Presidente 
Carlos André M. Oliveira 
Relator 
Avenida Divino Luiz Costa, sin 
Parque do Buritis - Divinopolis -TO CEP 77.670-000 
Fone (63) 3531-1301 
divinopollsdotocantins.to.leg er 
cam vereadores_divinepol tr. 
5)Ii kkit.771r,
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS 
Ofuhtro do município passa ui 
Viviane M. d eu Custódio 
Vogal 
COMISSÃO: FINANÇA E ORÇAMENTO 
• iL /11,0: 
Vaiti. a iilves da Silva 
Presidente 
If4;aldiof g' arbosa de Souza 
Relator 
Luiz Aires Marinho 
Vogal 
COMISSÃO: OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADE PRIVADA 
Igor Carvalho dos Santos 
Presidente 
Vivian de Abreu Custódio 
Relator 
Valdiv Alves da Silva 
Vogal 
Avenida Divino Luiz Costa. siri 
Parque do Buritis Divenopolis -TO CEP 77.67 000 
Fone (63) 3531-1301 
www divinopolisdotocantins.to.leg.o r 
ca m -oad o res_ cinanopotis_to 
("N 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 
PREFEITURA DE 
OPOLIS 
DOMTOCANTINS 
O DESPERTAR DE 4,0.1 NOVO TEMPO( 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 019, 31 DE OUTUBRO DE 2023. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
TRANSFORMAR O LOTE RURAL N° 41-A, DO 
LOTEAMENTO MARIANÓPOLIS, GLEBA 07, SITO 
NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, 
EM ZONA URBANA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, 
Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica transformada e reconhecida em zona urbana, 
passando a integrar o perímetro urbano do Município de Divinópolis do Tocantins, 
Estado do Tocantins, as áreas de terra constituídas pelos seguintes imóveis: 
I - Lote Rural N° 41-A, do Loteamento Marianópolis, Gleba 07, 
2 a Etapa, situado na zona rural desse município e Comarca, com área de 4.8434 ha 
(quatro hectares, oitenta e quatro ares e trinta e quatro centiares), com limites 
confrontações relacionadas na matrícula sob o n°. 2878, do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Divinópolis do Tocantins, Estado do Tocantins. 
Art. 2°. O lote especificado no art. 1° da presente Lei, possui 
finalidade habitacional, destinando-se à construção de casas populares. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de' sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeitq Municipal de Divinópolis do Tocantins —TO, 
aos 31 dias do mês de outubro de 202 
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FLA IGUES SILVA 
refei o Municipal \ 
Avenida Sebastião Borba Santos, n° 606, Centro 
CEP - 77-670-000 - Divinópolis do Tocantins-TO 
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PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores! 
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PREFOIVRA DE .1111. Ta* 
Dag!~ 
DO TOCANTINS •DM
O DESPEPTAO DE UM MOVO TEMOOf 
Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que 
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de 
Lei que dispõe acerca da modificação do Lote Rural N° 41-A, do Loteamento 
Marianópolis, Gleba 07, 2 a Etapa, situado na zona rural deste município. 
É essencial a autorização legislativa para incluir no 
perímetro urbano da cidade de Divinópolis do Tocantins a área rural mencionada, 
e conforme dispõe o Caput do Art.182 da Constituição Federal, veja-se: 
Art.182. A política de desenvolvimento urbano, executada 
pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais 
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir 
o bem-estar de seus habitantes. 
Sabe-se que é outorgado aos municípios a competência de 
legislar normas que regularizem seu espaço urbano, atribuindo ainda, a esses a 
prerrogativa de julgar e impor normas destinadas a "promover, no que couber, 
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano" (Art.30, VIII CF), justifica-se o pleito 
para a desejada aprovação. 
Ademais, o planejamento urbano é imprescindível para se 
buscar uma melhor qualidade de vida nas cidades. Portanto, pensar neste 
ambiente, objetivando entender as dinâmicas socioeconômicas responsáveis 
pela expansão urbana do município, é passo inicial para que possamos planejar 
o mesmo, de modo a minimizar as desigualdades sociais e bem-estar da nossa 
população. 
Diante das razões expostas, rogamos aos Nobres Edis 
apreciação e aprovação da presente matéria, transformando-a em lei, para 
atender à necessidade do interesse públiço. 
Atenciosamen 
a< a 
FLÁVIO RO bRIGUES SILVA 
P feito Municipal 
Avenida Sebastião Borba Santos, n° 606, Centro 
CEP - 77-670-000 - Divinópolis do Tocantins-TO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE PARAÍSO twirocAitriNsrro CIDADE DE DIVINDPOLIS DO TOCANTINS/TO 
Livro: 26 
A‘. Joio Gualhorto n° 7 centro Divin/Spoth doto 
1-rne (0.53) ' 987.4056 CEP 7'670- 0(i) erlditlaopAlbtol?.
Serviços de Notas 
Ael Denise Games de Abreu Bezerra 
Sabe Iii de Notas 
CNS 12.898-3 
Folha 005 Protocolo no 4266 
Scrd;ry ,i Regist:a dei Ova 
res:.oJs atentos 
TrUido 1Ót33 
S3seGo
rase °finta 
.breti Bezerra 
CO/AAKA DE PARARA DO TOCASTNS-TO 
D vil-4011s do Tocrtes-TO 
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA 
10 Traslado 
SAIBAM, todos quantos a presente Escritura Pública de Compra e Venda virem que, aos 
dezenove (19) dias do mês de Outubro (10) do ano de dois mil e vinte e três (2023) (19/10/2023), 
nesta Cidade e Distrito Judiciário de Divinópolis do Tocantins - TO, Comarca de Paraíso do 
Tocantins - TO, perante mim Tabeliã do I" Oficio, compareceram partes entre si justas, havidas e 
contratadas, a saber: De um parte, como OUTORGANTENENDEDOR: JUVENI OLIVEIRA 
FERNANDES brasileiro, pecuarista, portador da CNH e' 00645139457 DETRAN/TO onde 
consta a Cédula de Cédula de Identidade Rg. ir 2631805 SSP/GO, inscrito no CPF/MF n° 
508.027.471-91, nascido em 30/05/1970, e-mail: não informado, filiação: Juvenil Fernandes e 
Umbelina Oliveira Fernandes casado sob regime da comunhão parcial de bens, conforme 
matricula n° 1271670155 1994 3 00001 009 0000017 90, do Cartório do Registro Civil de 
Pessoas Naturais de Divinópolis do Tocantins/TO, atualizada em 16/10/2023, com Josilette 
Rodrigues de Oliveira, brasileira, professora, portadora da CNH n° 00702149163 
DETRAN/TO onde consta a Cédula de Cédula de Identidade Rg. n° 62813 SSP/TO, inscrita no 
CPFINIF a* 589.266.901-72, filiação: Luiz Coelho de Souza e Ana Rodrigues de Oliveira, 
nascida em 13:03.1972, e-mail: não informado, residentes nesta cidade de Divinópolis do 
Tocantins/TO, com domicílio na Avenida João Gualberto n° 873 - centro, CEP: 77.670-000, de 
outro lado conto OUTORGADO/COMPRADOR: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS/TO Lei de criação Estadual n° 10.407 de 30/12/1987, CNPJ a° 
24.851.461/0001-36, representada no ato pelo Prefeito Flávio Rodrigues Silva, brasileiro, 
casado, funcionário público do Poder Executivo municipal, portador da Cédula de Identidade Rg. 
n° 338.041 2°via SSP/11/TO, e inscrito no CPF/MF n°881.486.96147, residente nesta cidade de 
Divinópolis do Tocantins/TO, com domicílio na Rua Tocantins, n°4, quadra 10 — centro. CEP: 
77.670-000. Em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, concretizado no art. 422 e art. 689, do 
Código Civil, os Contratantes declaram que, reciprocamente, reconhecem como verdadeiras suas 
qualificações e, via de consequência isentam este Serviço Notarial de quaisquer responsabilidades 
decorrentes da errónea ou inveridiea qualificação por eles declaradas no presente ato notarial. 
Declarando que dispensam a presença de testemunhas instrumentárias para este ato nos termos da 
Lei. E, pelo (a) (s) OUTORGANTE(s)/VENDEDOR(es) me foi dito que sendo senhor(a)(es) e 
legítimo (a)(os) possuidor (a)(es), referente a aquisição de uma propriedade RURAL, constituiria 
pelo LOTE n 41-A-(Quarenta e um "A"), (desmembrado do Lote n° 41), do Loteamento 
Maríanópolis, Gleba-07, 2' Etapa, sito no município de Divinópolis do Tocantins/TO, com área 
de 4.8434há-(Quatro hectares, oitenta e quatro ares e trinta e quatro centiares), dentro dos 
SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES: "O perímetro demarcado desenvolve-se a 
partir de Marco260, situado no prolongamento da confrontação dos lotes 34 e 35 da 1° etapa 
deste tateamento e com parte do mesmo lote 41; Segue daí, limitando com parte do mesmo lote 
41 com o seguinte azimute verdadeiro e distancia: 133'52'03" e 173,40 metros ate o M-01, 
situado no limite de partes do mesmo lote 41 com partes do mesmo lote 4I8; Segue daí, 
limitando com partes do mesmo lote 4113 com o seguinte azimute verdadeiros e distancia: 
246°24'51" e 407,86 metros ate o M-09, situado no limite de partes do mesmo lote 41 com partes 
do mesmo lote 41B; Segue dai, limitando com o parle do mesmo lote 41, como seguinte azimute 
verdadeiro e distancia: 18°43'27"- 218,13 metros até o M-2913, situado na margem esquerda da 
TO-164 que liga Divinópolis do Tocantins à Abreulândia, na confrontação com o lote 34 e do 
lote 35 da 1° etapa deste tateamento e com partes do mesmo lote 41; Segue dai, limitando com os BISELO(S): 128983AAA1.6375544.8, 128963~263758-R1(4, 120983AA11183757-81.8, 1289831~163758-AM
CONFIIU4E AUTENTICIDADE: fittps://giseS.1115•Or/Gise/O/14/ • 128983AAA1637558~ 
5/401..: RR 2.862.65, TE], R$ 228,04, FUNC: R$ 70,27, FSE: R$ 2,46 ISSQN. R$ 144,13, TOTAL: R$ 3.827,55 
Livro: 26 Folha 005v Protocolo no 4266 10 Traslado 
lotes 34 e 35, com o seguinte azimute verdadeiro e distancia: 66°45'18" c 194,54 metros ate o Marco 260, marco inicial desse perímetro. Imóvel cadastrado junto ao INCRA sob o n° 950.050.640.263-3. e NIFtF 4.113.4344. Imóvel objeto da Matrícula 2878, certidão de inteiro teor selo n° 128983AAA163643-VPW; certidão negativa de ônus selo n° 128903AAA163646- FEL certidão negativa de ações rcipersecutória selo n° 128983AAA163647-APB emitidas em 1 8/ 1 0/2023 desta Serventia. CCIR 2023, DENOMINAÇÃO: Fazenda Sitio Novo; ÁREA TOTAL: 26,5784ha; CLASSIFICAÇÃO FUNDIARIA: Pequena Propriedade, DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 20/03/2015; AREA CERTIFICADA - 0,0000; INDICAÇÃO P/ LOCALIZAÇÃO DO NOVEL RURAL: Setor Sol Nascente Saída Leste Loteamento 
Marianópolis; MUNICIPIO SEDE DO IMOVEL RURAL: DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS; UF: TO; MOD. RURAL (há) 44,2973; Me MOD. RURAIS: 0,60; MOD. FISCAL (RA1)80,0000; N° MOD. FISCAIS: 0,3322; F. MIN. PARC(HA): 3,00, e NIRF n° 4.113.434-6. Foi apresentado 
o Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR - Cadastro Ambiental Rural - CARITO 2605608, 
com data de 13/09/2023. E achando-se contratado com o(a) OUTORGADO/COMPRADOR 
por bem desta escritura, e na melhor forma de direito, para lhe vender, como de fato vendido tem, 
o Imóvel acima descrito e caracterizado ao Município de Divinópolis do Tocantins/TO, acima 
qualificado(a), pelo preço certo e ajustado de R$: 200.000,00 (duzentos mil reais), prometendo 
por si seus herdeiros e sucessores fazerem a presente venda e Escritura sempre boa, firme 
valiosa, obrigando-se a todo tempo, como se obriga(m) a responder(em) pela evicção na forma da 
lei, quando chamados à autoria, e sob responsabilidade civil e criminal e sob as penas da lei, em 
especial o art.502, Lei n° 10.406, de 10/01/2002, pondo o(s) 
OUTORGADO(s)/COMPRADOR(es) todo o seu domínio, posse, direito, ações e servidões 
ativas que tinham e exerciam na cousa vendida, havendo-se desde já por empossado no mesmo, 
por força deste instrumento e da cláusula - CONSTITUTI. Pelo(s) 
OUTORGADO(s)/COMPRADOR(es), me foi dito que na verdade acha(m) contratado(s) com 
o(s) OUTORGANTE(s)/VENDEDOR(es)(a): Juveni Oliveira Fernandes e sua esposa acijna 
qualificado(s)(a), sobre a presente compra, aceitando-a pelo PREÇO DA OPERAÇÃO 
mencionado de RS: 200.000,00 (duzentos mil reais). FORMA DE PAGAMENTO: a vista; 
MEIO DE PAGAMENTO: transferência bancaria em conta indicada pelo vendedor, assim 
declarado pela compradora. Aceitam a escritura em seu inteiro teor, tal qual se acha redigida, 
ficando ratificada todos os dizeres impressos. De tudo dou fé. Em seguida foram-me apresentados 
os seguintes conhecimentos de Impostos pagos e Certidões: foram apresentadas as certidões 
exigidas na letra "b", do item III, e incisos IV e V, do Art.1°, do Decreto n° 93.240, de 
09:09/1986, que regulamentou a Lei n* 7.433, de 18/12/1985, que ficam arquivadas nesta 
Serventia. Certidão de Débitos - Estaduais - SEFAZ/TO, extraídas via Internet com data de 
18/10/2023, sob o n° 5091584 não consta débito inscrito em divida ative; Certidão Tribunal 
Regional Federal da 1' região, Certidão Judicial Cível, sob n° 31877164/2023, emitida via 
internei em 18/10/2023; Certidão Tribunal Regional Federal da 1 região, Certidão Judicial 
Criminal Negativa, sob n° 31877258/2023, emitida via internei em 18/10/2023: Certidão 
Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ative da União, emitida via 
Internet com data de 18/10/2023, sob o n° 4220.10FF.2940.2DD4; Certidão de Distribuição 
Ações e Execuções Cíveis, Criminais e Justiça Militar, emitida em 18/10/2023 sob ri° 9c758d3f, 
nada consta na Primeira Instancia do Judiciário Toeantinense; Certidão de Ações Trabalhistas - 
TRT-10' Região, emitida via Internet no dia 18/10/2023, Código Autenticidade: 
YDYS81280AM7YTXU1, não consta ação trabalhista em tramitação; Certidão Negativa de 
Débito - !RAMA, emitida em 18/10/2023, sob n°39226828, nada consta. Consulta a Central 
Nacional de Indisponibilidade de Bens, em 18/10/2023 cujo resultado é o seguinte: HASH 
NEGATIVO: dd04. 6313. bafa. c6a9. d448. f7ee. 487b, bfc5. 3011'. a856. Certidão de Débitos - 
Estaduais - SEFAZIO, extraidas via Internet com data de 18/10/2023, sob o n°5091704 não 
consta débito inscrito em dívida ative; Certidão Tribunal Regional Federal da li região, Certidão 
Judicial Cível, sob n°31877858/2023, emitida via internei em 18/10/2023; Certidão Tribunal 
Regional Federal da I" região, Certidão Judicial Criminal Negativa, sob n° 31877899/2023, 
emitida via internei em 18/10/2023; Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais 
e à Divida Ativa da União, emitida via Internet com data de 18/10/2023, sob o n° 
00CF.8AAE.1330.C56B; Certidão de Distribuição Ações e Execuções Cíveis, Criminais e 
Justiça Militar, emitida em 18/10/2023 sob n° 3ba20972, nada consta na Primeira Instancia do 
Judiciário Tocantinense; Certidão de Ações Trabalhistas - TRT-103 Região, emitida via Internet 
no dia 18/10/2023, Código Autenticidade: ZDWD74A5JY98E4NIXA, não consta ação 
trabalhista em tramitação; Certidão Negativa de Débito- IBAMA, emitida em 18/10/2023, sob n° 
39227993, nada consta. Consulta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em 
18/10/2023 cujo resultado é o seguinte: HASH NEGATIVO: 066d. c2dd. 21a1. 77ec. 65d2. e366. 
BISELO(S): 33119113AAA143755-31.14 1239334.114163754-RICA, 1239434/41163757-K1B, 125983AAA1637S8-AEU 
CONFIRME AUTTNTICIDADE https //GRA Wo Jusim/GIFe/qac-1209113AAA1637555NAVIM , 
11101 R$ 2.11112,65, Tf) R$ 711,04, FUNC: R$ 70,17, FSE R$ 2,46 ISSQN: RI 144,13, TOTAL R$ 3.527,55!
O 
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14'.3 
Livro: 26 Folha 006 Protocolo no 4266 lo Traslado 
e22b. adc9. dd47. 6ab3. RECOLHIMENTO DO ITBI: Imposto incidente sobre o imóvel, ITBI. 
Fica dispensado pela Prefeitura Municipal de Divinópolis do Tocantins/TO, conforme Certidão 
Municipal de Imposto Não Incidente, amparado no Capítulo II e pelo Art. 77, da Lei 
Complementar n°213 de 13 de dezembro de 2001, A EMISSÃO DA DOI - Declaração sobre 
Operações Imobiliárias, quando cabível, ocorrerá na forma e prazo legal. BASE DE CALCULO 
DOS EMOLUMENTOS: Sem prejuízo de eventual avaliação fiscal para fins tributários, para o 
fim exclusivo de cálculo dos emolumentos devidos pela prática dos atos notariais, nos termos da 
Lei Estadual 3.408, de 28 de dezembro de 2018, os Contratantes declaram que o valor económico 
do imóvel objeto da presente escritura é de R$: 200.000,00 (duzentos mil reais). DO 
REGISTRO: Finalmente, pelos Contratantes, me foi declarado que autorizam o douto Oficial de 
registro de imóveis competente a proceder aos atos registrais necessários à perfeita regularização 
do presente titulo e efetiva transmissão do domínio do imóvel objeto deste instrumento. Pelas 
Panes me foi dito que se responsabilizam civil e criminalmente pela veracidade das informações 
c pelas declarações prestadas no presente instrumento que, lido em voz alta, verificaram sua 
conformidade, expressando suas concordâncias em todos os seus termos, aceitando e assinando a 
presente escritura. Eu, a(o) Tabeliã abaixo assinado, a digitei e a assino, encerrando este ato e, 
por consequência, expressando a fé pública que lhe é inerente. De tudo dou fé. Escritura lavrada 
de acordo com o Provimento da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins, nu 012/90, 
em livro de folhas soltas. Eu Bel. Denise Gomes de Abreu Bezerra, Tabeliã do I° Oficio que a 
fiz lavrar, conferi, subscrevi. As- Juveni Oliveira Fernandes; As- Josilene Rodrigues de 
Oliveira; Outorgantes/Vendedores; As - Flávio Rodrigues Silva Prefeito Municipal e 
representante do Município de Divinópolis do Tocantins/TO - Outorgante/Comprador. Nada 
mais. Trasladada em seguida, confere em tudo com o original, ao qual me reporto e dou fé. 
EMOLUMENTOS: RS 8,99 TFJ.: R$ 2,46 FUNC.: R$ 0,92 FSE.: R$ 0,00 !SS.: R$ 0,45 
TOTAL: RS 12,82. SELO DE FISCALIZAÇÃO: 128983AAA163755-VLK. 
EMOLUMENTOS: RS 2.855,68 TFJ.: RS 720,66 FUNC.: R$ 67,51 FSE.: RS 2,46 ISS.: RS 
142,78 TOTAL: RS 3.789,09. SELO DE FISCALIZAÇÃO: 128983AAA163756-RKA. 
EMOLUMENTOS: RS 8,99 TFJ.: RS 2,46 FUNC.: 11.$ 0,92 FSE.: R$ 0,00 ISS.: R$ 0,45 
TOTAL: RS 12,82. SELO DE FISCALIZAÇÃO: 128983AA4163757-KLB. 
EMOLUMENTOS: RS 8,99 TFL: RS 2,46 FUNC.: R$ 0,92 FSE.: R$ 0,00 ISS.: RS 0,45 
TOTAL: RS 12,82. SELO DE FISCALIZAÇÃO: 128983AAA163758-AEU. 
Bel. Denise Gomes de Abreu Bez rra 
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EMOL. 51 2.862,65, Tf): *5 721,04, FUNC; R$ 70,27, FSE' R$ 2,46 ISSQN; R$ 144,11, TOTAL; Fl$ 3.627,55 r
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE PARAÍSO Do tOcANTINS/TO CIDADE DE DEEINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO 
Av. loào Guaihooto n° 887 coso Divindpoin do Tocantins/1O 
Fale (063)151117•9016 CjP 77 610 • 000 155115515111~10 0151.ana„ 
Serviços de Registro de Imóveis r`,7,iiços de Regr,
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CERTIFICO, a requerimento de parte interessada e para os devidos fins que, revendo os 
arquivos existentes no Cartório a meu cargo, sito nesta cidade, verifiquei constar do LIVRO 2-1(, 
de REGISTRO GERAL, às fls.033, matrícula sob o número de ordem 2878-(Dois mil e 
oitocentos e setenta e oito), referente à aquisição de um IMÓVEL RURAL, constituído pelo 
LOTE o' 41-A-(Quarenta e um "A"), (desmembrado do Lote n° 41), do LOteamento 
Mananopolis. Gleba-07, 2' Etapa, sito no município de Divinópolis do Tocantins/TO. com área 
de 4.8434111-(Quatro hectares. oitenta e quatro ares e trinta e quatro centiares), dentro dos 
seguintes LIMITES E CONFRONTACÓES: O perimetro demarcado desenvolve-se a partir de 
Marco260, situado no prolongamento da confrontação dos lotes 34 e 35 da I° etapa deste 
loteamento e com parte do mesmo lote 41; Segue dai, limitando com parte do mesmo lote 41 com 
o seguinte azimute verdadeiro e distancia: 133°52'03" e 173,40 metros ate o M-01, situado no 
limite de partes do mesmo lote 41 com partes do mesmo lote 413; Segue daí, limitando com 
partes do mesmo lote 4113 com o seguinte azimute verdadeiros e distancia: 246°24'51" e 407,86 
metros ate o M-09, situado no limite de panes do mesmo lote 41 com partes do mesmo lote 418; 
Segue daí, limitando com o parte do mesmo lote 41, com o seguinte azimute verdadeiro e 
distancia: 18M3'27"- 218,13 metros ate o M-298, situado na margem esquerda da TO-164 que 
liga Divinópolis do Tocantins á Abreulândia, na confrontação com o lote 34 e do lote 35 da I° 
etapa deste loteamento e com partes do mesmo lote 41; Segue dai, limitando com os lotes 34 e 
35, com o seguinte azimute verdadeiro e distancia: 66°45'18" e 194,54 metros ate o Marco 260, 
marco inicial desse perímetro. Imóvel cadastrado junto ao INCRA sob ou' 950.050.640.263-3, e 
NIRF-4.113.434-6. PROPRIETÁRIOS: JUV1ENI OLIVEIRA FERNANDES pecuarista. 
portador da Cédula de Identidade Rg.n° 2.631.805-SSP/GO, inscrito no CPF/MF n° 
508.027.471-91, casado com a Sra. Josilene Rodrigues de Oliveira, professora, portadora da 
Cédula de Identidade Rg.n° 62.813-SSP/TO, inscrita no CPF/MF n° 589.266.901-72, ambos 
brasileiros, residentes nesta cidade, com domicilio na Av. Boa Paz n° 74-4 - centro. REGISTRO 
ANTERIOR: Livro 2-F, fls.104, Mat-1.563, sob o n° R-01, desta Serventia, com data de 
20/08/2003. Dou fé. 
Av-01-Mat-2878 — em 05/02/2013 — Procedo a presente averbação, à vista do Requerimento de 
Desmembramento de Área datado de 31/01/2013, devidamente assinado pelo proprietário Sr. 
Juveni Oliveira Fernandes, em forma legal, para constar que a presente matrícula foi aberta em 
virtude de DESMEMBRAMENTO DE ÁREA do imóvel objeto da Matricula n° 1563, desta 
Serventia, nos termos do Art. 234, da Lei n° 6.015173, conforme consta de nossos arquivos. Dou 
fé. 
R-02—Mat-2878 - realizado em 20/10/2023 — PRENOTAÇÃO ti" 21719, de 20/10/2023 — 
11%!. .-ao Sele 12•05~1111111111-21411. 
Canhone Autentkwade em. hit011/5115 15,. 3.5.03GtHigE1c.12,953AAA163411411..30t. 
End., RS 25,07. Tasa 34,clEri• *5 50,42, 13+1. Wochn. 111113,52. FSE: RI 1,45. 155Q11, 031.25. 101.0 IS 32.72 
Página 1/2 
• 
• 
Registra-se a COMPRA E VENDA, mediante Escritura Pública de Compra e Venda, em 
1 9/1 0/2023, às Fls. 005/006 do Livro n° 26, desta Serventia, CNS/CNJ n° 12898-3. 
OUTORGANTES/VENDEDORES: JUVENI OLIVEIRA FERNANDES brasileiro, 
pecuatista, portador da CNH ne 00645139457 DETRAN/TO onde consta a Cédula de Cédula de 
Identidade Rg. ir 2631805 SSP/GO, inscrito no CPF/MF ir 508.027.471-91, nascido em 
30/05/1970, e-mail: não informado, filiação: Juvenil Fernandes e Umbelina Oliveira Fernandes 
casado sob regime da comunhão parcial de bens, conforme matricula n° 1271670155 1994 3 
00001 009 0000017 90, do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais de Divinópolis do 
Tocantins/TO, atualizada em 16/10/2023, com Josilene Rodrigues de Oliveira, brasileira, 
professora, portadora da CNH e' 00702149163 DETRAN/TO onde consta a Cédula de Cédula 
de Identidade Rg. n° 62813 SSP/TO, inscrita no CPF/MF ir 589.266.901-72, filiação: Luiz 
Coelho de Souza e Ana Rodrigues de Oliveira, nascida em 13/03/1972, e-mail: não informado, 
residentes nesta cidade de Divinópolis do Tocantins/TO, com domicílio na Avenida João 
Gualberto ir 873 — centro, CEP: 77.670-000, realizada prévia consulta à base de dados da Central 
Nacional de Indisponibilidade de Bens, consoante demonstra(m) o(s) seguinte(s) Hash: 492e. 
5bec. 6d41. 2ef2. 83ab. 9b1c. 6600. aOff. 5da1. e4ed. OUTORGADO/COMPRADOR: 
MUNICÍPIO DE DIVINÕPOLIS DO TOCANTINS/TO Lei de criação Estadual n° 10.407 de 
30/12/1987, CNPJ n°24.851.461/0001-36, representada no ato pelo Prefeito Flávio Rodrigues 
Silva, brasileiro, casado, funcionário público do Poder Executivo municipal, portador da Cédula 
de Identidade Rg. n• 338.041 rvia SSP/IUTO, e inscrito no CPUMF n° 881.486.961-87, 
residente nesta cidade de Divinópolis do Tocantins/TO, com domicilio na Rua Tocantins, n° 4, 
quadra 10 — centro. CEP: 77.670-000. FORMA DE PAGAMENTO: a vista; MEIO DE 
PAGAMENTO: transferéncia bancaria em conta indicada pelo vendedor, assim declarado pela 
compradora. RECOLHIMENTO DO ITBI: Imposto incidente sobre o imóvel, ITB1. Fica 
dispensado pela Prefeitura Municipal de Divinópolis do Tocantins/TO, conforme Certidão 
Municipal de Imposto Não Incidente, amparado no Capitulo 11 e pelo ,Art. 77, da Lei 
Complementar ri° 213 de 13 de dezembro de 2001. BASE DE CALCULO DOS 
EMOLUMENTOS: R$: 200.000,00 (duzentos mil reais), consoante declarado pelas partes na 
mencionada escritura de compra e venda. Selo de Fiscalização n° 128083AAA163684-ZFK, 
128983AAA163685-WNU, 128983AAAI63686-MRD, 128983AAA163687-CBY (Emol.: R$ 
2.400,22; Funcivil.: RS 71,81; Ta: R$ 509,33; FSE.: R$ 2,46; ISSQN.: R$ 120,01; Total.: RS 
3.103,83;). Dou fé. Divinópolis do Tocantin 21 e Outubro de 2023. 
Bel. Denise G' es de Abreu Bezerra 
Oficiala de Registro 
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Comuna • Central Nacional de Indespootbalidede de Bem, ean N/10.12023 cujo resubado é o »guante. HASH's NEGATIVOS: 
ótk9 470e.cafit.191c1 s923.307c.CPK2331 1004430' 
SÚrviços de RegiFtro móveIs 
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;el ppRi ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS 
GABINETE 00 SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
GUIA DE INFORMAÇÃO. ITI31 
DADOS 00 ADQUIRENTE 
CPF 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ONINCSPOLIS 
Nor, l• de tocradouro ;Rua Avenida Praça, etc.) 
kV SEBASTIÃO BORBA SANTOS 
Banto oa Dolrvo • 
CENTRO 
Nome 
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Nome de logradouro (Rua. Avenida. Praça. etc-) 
AVENIDA CODESPAR 
Santo ou Distrito 
CENTRO 
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Numero 
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Município CEP 
DIVINCIPOUS DO TOCANTINS . n.670400 
DADOS DO TRANSNRENTE 
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Numero 
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LOCALIZAÇÃO DO MÓVEL 
Denomização do Imóvel ou nane da loinckierts (Ria, Aroma Praça. Quadra 
Barro oa DotILO 
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Rural 1.00 0.00 
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TRANSMISSÃO DE IMÓVEL RURAL CONSTITUÍDO PELO LOTE W41.A(QUARDITA E UM 'Ai DESMEMBRADO DO LOTE PEEI, DO LOTEAMENTO 
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CERRARES).- DNINOPOUS-TO 
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Cartono de Nova Transsossad 
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RESERVADO PARA AVALIAÇÃO 
01 . Casse° de Direito 
02 - Valor de Compra e venda 
01- Valor da Colaça° 
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G5 - Observações 
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DADOS DO CARTÓRIO 
Numero/ Livro/ Folha ao RegIstro 
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Município Onde na SdLa o canário 
DIVINCIPOUS DO TOCANTINS 
'Valor não Fi 
RS 200.000,00 
Abguota Pad! ào Vale 
2,4 S. • Ri 4 800.00 
Valor TrOuldvel 
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PARA uso oo ORGÃO 
Valor Financiado 
RS 0,00 
• Afiquota F nanciamento 'Valor 
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'Valor a Recolher 
RS 4,500.00 
Dat4 de Emissão 
12/04/2022 
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INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR 
EMISSÃO EXERCICIO 2023 
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Número de Autenticidade 
07580.1394011325 02417 
I 
'CROQUI DO IMÓVEL RURAL: 950.050.640.263.3 
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR MOA 
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA • INCRA 
CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL- CCIR 
EMISSÃO EXERCÍCIO 2023 
AREA: 25.1672 lia Escala: 1 4140 Formato A4 
Número de Autenticidade 
075130.13940.11335.02417 
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E Á DIVIDA 
ATIVA DA UNIÃO DE IMOVEL RURAL 
Número do Imóvel na Receita Federal - NIRF: 4.113.434-6 
Nome do Imóvel: FAZENDA SITIO NOVO 
Municipio: DIVINOPOLIS DO TOCANTINS UF: TO 
Área total (em hectares): 26,5 
Contribuinte: JUVENI OLIVEIRA FERNANDES 
CPF: 508.027.471-91 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas do imóvel rural 
acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendéncias para esse 
imóvel rural, relativas a creditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil 
(RFB) e a inscrições em Divida Aliva da União (DAU) junto a Procuradoria-Geral da Fazenda 
nacional (PGFN). 
Esta certidão se refere á situação do imóvel rural no âmbito da RFB e da PGFN. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.bm ou <http://vAew.pgín.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida as 14:44:30 do dia 06110/2023 <hora e data de Brasília>. 
Vallda até 03/0412024. 
Código de controle da certidão: 8121.3476.1339E.A62D 
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento. 
SITCAR Ricisti 111 INSCRIÇÃO 1.10 I mOvl I. RURAL No CAR 
Wabienen. 
11. 
• 
Status: ATIVO CARÍTO: 2605608 
181 
Condição: Aguardando análise 
PO" 
go Dados do Imóvel Rural 
1's 
le Nome:Lote n°41 • A Município: Divinópolis do Tocantins/TO 
119 Coordenadas Geográficas do Centroide do Imóvel: Latitude: 94734,43" S Longitude. 49111'54.301O 
le Área Total (ha) do Imovel Rural: 4,8435 Módulos Fiscais: 0,06 
• Aderiu ao Programa de Regularização Ambiental: Não 
• Identificação do Cadastrante 
• Nome: MAICKEL AUGUSTO MEYER 
• CPF: 018.961761-60 
0'-
0 Identificação do Proprietário/Possuidor 
JUVENI DE OLIVEIRA FERNANDES CPF 508.027.471-91 
az 
Pç 
O 
O 
O 
Documentação 
Total de Documentos: 1 Área Total conforme documentação (ha): 4,84 
Tipo Documento 
Propriedade Certidão de registro 
lAreatha) 'N Matricula 
4,84 2878 
Local e Data: Palmas, 13 de Setembro de 2023. 
/ Observações 
, • Eete Cenatbslo não pularei em qualcser ropeeSiff, a supre5540 de Vegetação nativa da propriedade (desmatamento) 
2- Segundo omsla no Demolo refLeral r' 7.e30 de 17/10,2012. que Mspcae sobre o Sistema de Cadastro Arronta: Rural 
2 1 . As informações (prestadas fta CAR) sao de responsataldade do declarante que incorrera em sardões penais e adnonistrativas sem 
preyefico de outras premstas ra legLaiaaão quando total ou paroalmenie falsas. enganosas ou omissas ( 1° Co ad r do mencaornaOo Decrete). 
C.ão.a detectaOsa pendenczas cu nboosistént..as nas adotmaçOeS declaradas e nos documentos apresentados no CAR o Órgão ambiental 
(tonere notificar o requerente. de uma onma vez, para que presta informações CompleMunlareS Ou promova a correção e adecuação das 
informações prestadas (arl I G de ineribionaco CMCrotot: 
2 3 - Na hipoteco ve.-iSta no :tem anterior. o requerente devera lazer as alterações no prazo estabelecido neto &gala ambiental, sob pena de 
cancelamento Mv 5JB flsor.,,ào - no CAN (41' do ar!. 77); 
4 O Cana are/fartai pddra realizar vistorMS de tampo Sempre que Julgai necessário para verificação das iniontações declaradas e 
aboznpantranento dos pornoromcssos assumidos (§37 do art 7/: 
3 - O dosem:momento de altv:dades (ursa (pecuána, agricultura e silvicultura.) devo atendei as disposi tses da Iegisiadito vigente, netadamente 
Ovar*: a 
3 1- Coiser- aç3r it man: 312 sclo 
32 • UGO 4.301t.ano dd, cleter.V.c,5 atpu.-C,‘” 
DiSpraSiçáo de (e1(ZuSia (ti< ti50 «tresler poças rle maternas a velzuloa), 
34 - 3ra/emento e destino criai fle tlitãttTitt iex noutii). 
34- Amiaionamtrib deslirtaçgn do aubstanClas prumos» les alou dieven 
SffiAR R I CIRO Dr INSCRIÇÃO no I MOVEI RURAL NO CA R 
Status: ATIVO 
Condição: Aguardando análise 
lInt.bstv 
CAR/TO: 2605608 
Mapa de Áreas do Imóvel n° 1 
Localização 
S 1±A3 -‘ R RICOS° DE INSCRIÇÃO DO INOVEI RURAL NO ( AP 
Status: ATIVO CARITO: 2605608 
Condição: Aguardando análise 
Quadro de Áreas 
Tipo da Área 
Área do !movei 
• Remanescente de Vegetação Nativa 
0 Ama de Pousio 
Área Consolidada 
• Área Antropizada após 22/0712008 
• Ama de Uso Alternativo (AC e AA - APP - ARL) 
:
Área de Infraestrutura Pública — 
Arca de Utilidade Pública 
• Reservatório para Abastecimento ou Geração de Energia 
• Entorno de Reservatario para Abastecimento ou Geração de Energia 
Ama de Servidão Administrativa Total 
Área Líquida do Imóvel 
o Arca de Uso Restrito para dectividade de 25 a 45 graus 
• Área de Uso Restrito para regiões pantaneiras 
, Curso d'água natural de até 10 metros 
• Curso trague natural de loa 50 metros 
• Curso d'água natural de 50 a 200 metros 
ak Curso d'água natural de 200 a BOO metros 
, g Curso ceagua natural acima de 600 metros 
• Lago ou lagoa natural 
• Nascente ou olho d'água perene 
i e Reservatório artificial decorrente de barramento ou represamento de cursos d'água 
i e Reservatório de geração de energia elétrica construido até 24/08/2001 
:• Manguezal 
o Restinga 
• Vereda 
,' • Área com altitude superior a 1.800 metros 
I e Arca de declivIdade maior que 45 graus 
1 Borda de chapada 
(44; Área de topo de morro 
Hidrografia do Imóvel 
Are, de Uso Restrito Total 
• APP 
O APP segundo art. 61-A da Lel 12.651 de 2012 
I
APP a Preservar 
I APP Antropizada 
i APP sem Vegetação 
I• Reserva Legal Proposta' 
Reserva Legal Suplementar 
. e Reserva Legal Averbada 
• Reserva Legal Aprovada e não Averbada 
Reserva Legal Vinculada a Compensação de Outro Imóvel 
Área de Reserva Legal Total 
ARL Antropizada 
ARL com Vegetação 
, • ARL Sobreposta com APP 
1 e) Os percentuais de Reserva Legal são calculados com relação à Área Liquida do Imóvel. 
Área(ha) % Imóvel 
4,8435 — 
100,00 
3.9572 82.52% 
0,39W 8.19% 
0,4493 9,27% 
0.8463 
, — 
17,47% 
_ 
4.8435 100,00 
1 6965 11 3602% 
1.5965 et 35.02% 
0,0000 0.00% 
1,6965 1') 35,02% 
I