materia nº 13/2023

!t l* i
CÂMARA MUNICIPAL De 
DIVINOPOLIS 
11111111111~~=111111 
PROJETO DE LEI N2 /201( .1 (12/ ) EXEC. ( ) LEGI. 
PAIITADO / D11111111111100 
DATA: / /2023 
(F) C.CONSTITUIÇÃO E JUSTICA 
( )4 C. FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
) C. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) C. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
110TAÇA0 
(.-\\ ) 19 TURNO / j/2023 
(„54, 22 TURNO•4/C4 /2023 
( ) 39 TURNO / /2023 
(1APROVADO 
( ) REJEITADO 
(»} APROVADO 
( ) REJEITADO 
) APROVADO 
( ) REJEITADO 
ICIPAL DE 
) (XIS 
>passa por aqui 
3, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 
stiça e Finança e Orçamento 
I023, de 06 de Setembro de 2023. 
DER EXECUTIVO 
TO: "PARECER QUE DISPÕE SOBRE A 
O DE TERRENO URBANO DE 
IEDADE DO MUNICÍPIO DE 
POLIS DO TOCANTINS (TO) QUE 
IFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" 
113/2023, de iniciativa do Poder Executivo, 
e que: 
Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÂO 
Canaã desta cidade, como segue: 
Setor Canaã, Lote n°. 13, situado na Rua 
is (TO), com área de 200,00 m2 (duzentos 
eiro teor que integra esta Lei. 
lenedito Pereira dos Santos, portador da 
>PÍTO 2aVia, inscrito no CPF sob o n°. 
Ler 
ri L. _ iedito Pereira dos Santos) responsável por 
todos os custos de transferência (propriedade) do imóvel descrito no inciso I do Artigo 
1° desta Lei. 
O presente Projeto de Lei foi protocolado na Secretaria da Câmara de 
forma legal e a propositura foi encaminhada a estas Comissões, com a distribuição de 
cópias aos Nobres Vereadores. 
Em apertada síntese é o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO: 
A matéria versada no projeto em questão é de 
fato de que a sua iniciativa compete ao Chefe do Executivo. 
interesse local, aliado ao 
Averuda Divino Luiz Costa,
Parque do Bunt is- Divinopolis -TU
Fone 4:63f 353 
wvirw.divinopolisdatoca n to leg.br LOOO .vereadoresfissmopolis_to 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÕPOLIS 
°futuro do município passa por mui 
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal 
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I, 
da Constituição Federal, vejamos: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
Não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da 
Constituição Federal de 1988, "Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de 
interesse local." 
Constata-se que foram observadas as regras previstas no Regimento 
Interno da Câmara Municipal, quer quanto à iniciativa do Projeto de Lei, quer quanto à 
forma de encaminhamento do mesmo à Casa de Leis, não havendo também qualquer 
afronta à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município de Divinópolis do 
Tocantins. 
Feitos os apontamentos considerados pertinentes, as Comissões não 
encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram EMITIR PARECER 
FAVORÁVEL. 
Desta feita, não há objeção quanto à constitucionalidade e à legalidade do 
projeto. 
VOTO: 
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei. 
COMISSÃO: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Laura Dinalmy V. de Abreu 
Presidente 
Carlos Ãndré M. Oliveira 
Relator 
Viviane Abreu Custódio 
Vogal 
Avenida Divino Luiz Costa, sin 
Parque do Buritis - Divinopoiis -TO CEP 77.670-000 
Fone (63) 3631-1301 
www divinopálusdotocanttns.to leg.br 
ciam vereadores_divinopolos_to 
• 
CAMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS 
°futuro do muoidpAo passa por al ui 
COMISSÃO: FINANÇA E ORÇAMENTO 
VaIdiViníAIves Da Silva 
Presidente 
Rivaldo Barbosa de Souza 
Relatora 
A L i k 
Luiz Aires Marinho 
Vogal 
Avenida Divino Luiz Costa. sin 
Parque do Buritis - Divinopolis -TO CEP 77670-000 
Fone (6313531-1301 
wwwdvinopoIisdotocantins.Ioieg.br 
L, cam.vereadores_dIVinopolis _to 
Gine IIAUNICIPAL De 
DIVINÕPOUS 
MMMMMOM=MM 
PROJETO DE LEI Nº 1 3 na: .3 ) EXEC. ( ) LEGI. 
munapomunnemoo 
DATA: 1 / (' /2023 
C.CONSTITUIÇÃO E JUSTICA 
(.>\) C. FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) C. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) C. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
( 
( 
) APROVADO 
) REJEITADO 
VOTAÇÃO 
( ) 1.2 TURNO / /2023 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) 22 TURNO /2023 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) 3!TURNO / /2023 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
EXECUTIVO 
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO 
13/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 
TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE 
DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS (TO) QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
ICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, 
ções legais que lhe são conferidas pela Lei 
eliberação de Vossas Excelências o Projeto 
Dr Executivo Municipal autorizado a efetuar a 
Jado no Setor Canaã desta Cidade, como 
oteamento Setor Canaã, Lote n° 13, situado 
do Tocantins (TO), com área de 200,00 m2 
::ertidão de inteiro teor que integra esta Lei; 
enhor Benedito Pereira dos Santos, portador 
r via SSP/TO, inscrito no CPF sob o n° 
ieficiário (Sr. Benedito Pereira dos Santos) 
ferência (propriedade) do imóvel descrito no 
Fica a Beneficiário obrigada a cumprir a 
do com o Inciso XXIII do Artigo 5
0, da 
Art. 3
0 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins— TO, 
aos 06 dias do mês de Setembro de 202 
FLÁVIO 
Pref 
111/0
IGUES SILVA 
Municipal 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores! 
Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que 
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a doação de terreno urbano de propriedade do município de 
Divinópolis do Tocantins (TO) que especifica e dá outras providências. 
O objetivo da presente propositura é a doação do Lote situado 
na Quadra n° 02, Loteamento Setor Canaã, Lote n° 13 (treze), situado na Rua 03 
(Três), nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), com área de 200 m2 (duzentos 
metros quadrados), de propriedade do Município, o Beneficiário Senhor Benedito 
Pereira dos Santos, portador da cédula de identidade RG n° 374.756 r via SSP/TO, 
inscrita no CPF sob o n° 880.294.921-20. 
Diante das razões expostas, rogamos aos Nobres Edis 
apreciação e aprovação da presente matéria, transformando-a em lei. 
Atenciosamente, 
49 
4 1/o 
FLÁVIO O • RIGUES SILVA 
Pr: eit. Municipal 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO CIDADE DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO 
Av. João Gualberto n°887 centro Divinópolis do Tocantins/TO 
Fone (063)9987-9056 CEP. 77.670 -000 crldivinopollsio@gmatcom 
Serviços de Registro de Imóveis 
Bel. Denise Games de Abreu Bezerra 
Oficiala de Registro de Imóveis 
CNS 12.898-3 
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR 
RC.P.DE Pt‘n gr,
DiV10 r 
CERTIFICO, e dou fé que em buscas procedidas no arquivo deste Cartório, a meu cargo 
atendendo solicitação verbal, encontrei no livro n° 2 - Registro Geral, sob o n° 3916, com data de 
26/04/2018, PRENOTAÇÃO n° 12982 — referente a aquisição de uma ÁREA DE TERRENO 
URBANO constituída pelo LOTE n° 134treze) da OUADRA n° 02-(dois), do Loteamento 
Setor Canaã, sito na Rua 03, nesta cidade de Divinópolis do Tocantins/TO, com área de 
200,00m2-(duzentos metros quadrados), com os seguintes LIMITES E CONFRONTAÇÕES: 
FRENTE — 10,00ms-(dez metros), limitando com a Rua 03; FUNDOS — 10,00ms-(dez metros), 
limitando com o lote 18; LADO DIREITO — 20,00ms-(vinte metros), limitando com o lote 12; 
LADO ESQUERDO — 20,00ms-(vinte metros), limitando com o lote 14. PROPRIETÁRIA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO com sede nesta 
cidade na Av. Sebastião B. Santos n° 606, centro, inscrita no CNPJ sob o o' 
24.851.461/0001-36. REGISTRO ANTERIOR: Livro 2 - Fichas, Matricula 3864, desta 
Serventia, com data de 27/03/2018. EMOLUMENTOS: R$ 42,47 TFJ: R$ 7,08 Func: R$ 9,45 
ISS: R$ 2,12 Total: R$ 61,12. SELO DE FISCALIZAÇÃO: 128983AAA039889-0YJ. Dou fé. 
Divinópolis do Tocantins/TO, 05 de Setemb • de 2023 
Bel. Denise es de Abreu Bezerra 
Ofici a de Registro 
Consulta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em 05/09/2023- cujo resultado é o seguinte: HASH NEGATIVO: 
64dc.I3 I d.169f.aed7.II c0.286E2333.cff8.9Ic0.9bcf. 
No do Selo: 128983AAA161011-GA0 
Confirme Autenticidade em: nups://gise.tjtuntutir/MseMne-128983444161011ev =GA0 
Emol.: R$ 25,07, Taxa Judiciada: R$ 10,42,1axa Fundei': R$ 13,52, FSE: R$ 2,46, ISSQN: R$ 1,25, Total: R$ 52,72 
Página 1/1 
REPUBLICA FE-DENATWA DO LA SIL 
ESTADO 00 TOCANTINS 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PDBUÇA IN& DTUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
.„, 5rn 
MVOSI 
GiS11, 0 
DAI 
TIDA DE 
VALIDA FM TODO O TERRIT RIONA IONAL ci'.4
DATA DE 
314.156 r Ta fl pEl) 30/01/2015 
BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS 
MANOEL PEREIRA DOS SANTOS 
MALA HELENA PERFIM DA CONCEIÇÃO 
tinbkKA 
CAT. Of NAbaltditN70 
16/12/1961 
'Chin& W 1.409, IV A-02, FLS 154, EXP.1310911990 
MONTE SANTO DO TOCANTINS-TO 
880294.921.20 
7 
LEI N°7 116 DE 294113,83 ,O Et,,o.?.Ét 1,4
O 
-..._,. 
lc :".