materia nº 21/2023

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CAMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÕPOLIS 
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PARECER LEGISLATIVO N° 019/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento 
Projeto de Lei do Executivo n° 021/2023, de 07 de Novembro de 2023. 
INTERESSADO. PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "PARECER QUE DISPÕE SOBRE A 
DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE 
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS (TO) QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" 
RELATÓRIO: 
Trata-se de Projeto de Lei n°. 021/2023, de iniciativa do Poder Executivo, 
visando cumprir o devido processo legislativo. 
O Projeto em análise estabelece que: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO 
de 01 (um) terreno urbano, situado no Setor Canaã desta cidade, como segue: 
I - Lote n°. 02, situado na Quadra n°. 11, Loteamento Setor Canaã, na 
Rua 03, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), com área de 247,58 m2
(duzentos e quarenta e sete vírgula cinquenta e oito metros quadrados), com Registro 
Geral sob o n°. 3932, conforme certidão de inteiro teor que integra esta Lei. 
II - A Beneficiário Senhora Maria José Martins, portadora da cédula de 
identidade RG n°. 10.030 SSP/TO, inscrita no CPF sob o n°. 806.512.911-00. 
Art. 2° Fica a Beneficiária (Maria José Marfins) responsável por todos os 
custos de transferência (propriedade) do imóvel descrito nos incisos I do Artigo 1° desta 
Lei. 
O presente Projeto de Lei foi protocolado na Secretaria da Câmara de 
forma legal e a propositura foi encaminhada a estas Comissões, com a distribuição de 
cópias aos Nobres Vereadores. 
Em apertada síntese é o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO: 
A matéria versada no projeto em questão é de interesse local, aliado ao 
fato de que a sua iniciativa compete ao Chefe do Executivo. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal 
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I, 
da Constituição Federal, vejamos: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
Não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da 
Constituição Federal de 1988, "Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de 
interesse local." 
Constata-se que foram observadas as regras previstas no Regimento 
Interno da Câmara Municipal, quer quanto à iniciativa do Projeto de Lei, quer quanto à 
forma de encaminhamento do mesmo à Casa de Leis, não havendo também qualquer 
afronta à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município de Divinópolis do 
Tocantins. 
Feitos os apontamentos considerados pertinentes, as Comissões não 
encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram EMITIR PARECER 
FAVORÁVEL. 
projeto. 
VOTO: 
Desta feita, não há objeção quanto à constitucionalidade e à legalidade do 
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei. 
COMISSÃO: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Laura Dinalmy V. de Abreu 
Presidente 
C rlos' André M. Oliveira 
Relator 
Viviane Abreu Custódio 
Vogal 
www.dhanopolisdotocantins.to.leg 
CII-Mr.~1 dMI~ to 
CAMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS 
O liataro do munic:pio passa por aqu: 
COMISSÃO: FINANÇA E ORÇAMENTO 
4(7- 
n Alves Da Silva 
Presidente 
Rivaldo Barbosa de Souza 
Relator 
Luiz Aires Marinho 
Vogal 
Avenida Divino Luiz Costa. sin 
Parque do Buritis - Ornnopolis -TO CEP 77.670-000 
Fone 63) 3531-1301 
www.divinopolisdotocantins.to.teg.br 
cam.vereadores_divinopolisio 
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PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NQ 021/2023, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 
TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE 
DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS (TO) QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, 
Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, submete para deliberação de Vossas Excelências o Projeto 
de Lei, na forma que especifica: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a 
doação de 01 (um) terreno urbano, situado no Setor Canaã desta Cidade, como 
segue: 
I — Lote n° 02, situado na Quadra n° 11, Loteamento Setor 
Canaã, Rua 03, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), área de 247,58M2
(duzentos e quarenta e sete vírgula cinquenta e oito metros quadrados), com Registro 
Geral sob o n° 3932, conforme certidão de inteiro teor que integra esta Lei; 
II — A Beneficiária Senhora Maria José Martins, portadora da 
cédula de identidade RG n° 10.030 SSP-TO, inscrita no CPF sob o n° 806.512.911-
00. 
Art. 2° - Fica a Beneficiária (Sra. Maria José Martins) 
responsável por todos os custos de transferência (propriedade) do imóvel descrito no 
inciso I do Artigo 1° desta Lei. 
Parágrafo único — Fica a Beneficiária obrigada a cumprir a 
função social da propriedade, de acordo com o Inciso XXIII do Artigo 5°, da 
Constituição Federal Pátria de 1988. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinápolis do Tocantins — TO, 
aos 07 dias do mês de novembro de 2023. 
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FLÁVIO QD IGUES SILVA 
Pr eito Municipal 
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PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS —TO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores! 
Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que 
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a doação de terreno urbano de propriedade do município de 
Divinópolis do Tocantins (TO) que especifica e dá outras providências. 
O objetivo da presente propositura é a doação do Lote n° 11, 
situado na Quadra n° 02, Loteamento Setor Canaã, Rua 03, nesta Cidade de 
Divinópolis do Tocantins (TO), área de 247,58M2 (duzentos e quarenta e sete vírgula 
cinquenta e oito metros quadrados), de propriedade do Município, à Beneficiária 
Senhora Maria José Martins, portadora da cédula de identidade RG n° 10.030 SSP￾TO, inscrita no CPF sob o n°806.512.911-00. 
Diante das razões expostas, rogamos aos Nobres Edis 
apreciação e aprovação da presente matéria, transformando-a em lei. 
Atenciosamente, 
FLÁVIO 
Prefpit 
4 /
GUES SILVA 
Municipal • 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
• COMARCA DE PARAIS° DO TOCANTINS/TO CIDADE DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO 
.4,441 k 
1114.-
Av. Joao Gualberto n° 887 centro Divinópolis do Tocantins/TO 
Eme (063) 9987-9056 CEP: 77.670- 000 erldivinepoaste@gmall.com 
Serviços de Registro de Imóveis 
Bei Denise Gomes de Abreu Bezerra 
Oficiala de Registro de Imóveis 
CNS 12.898-3 
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR 
Serviços de Registro de Imóveis 
Pessoas Jurídicas, Nulos e Documentos 
Tabelionatss de Notas 
2,-
DeMse Gomes deibre0 Bezerra 
Tabeliã e Oficiais 
COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINSTO 
Divinópolis do Tocantins-TO 
CERTIFICO, e dou fé que em buscas procedidas no arquivo deste Cartono, a meu cargo 
atendendo solicitação verbal, encontrei no livro n° 2 - Registro Geral, sob o n" 3932, com data de 
26/04/2018, PRENOTAÇÃO n° 12982 — referente a aquisição de uma ÁREA DE TERRENO 
URBANO constituída pelo LOTE n° 02-(dois) da QUADRA n° 11-(onze', do Loteamento 
Setor Canaã, sito na Rua 03, nesta cidade de Divinópolis do Tocantins/TO, com área de 
247,58m2-(duzentos e quarenta e sete vírgula cinquenta e oito metros quadrados), com os 
seguintes LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE — 9,48m-(nove metros e quarenta e 
oito centímetros), limitando com a Rua 03; FUNDOS — 12,48m-(doze metros e quarenta e oito 
centímetros), limitando com o lote n° 01; LADO DIREITO — 17,00m-(dezessete metros), 
limitando com a Rua 09; LADO ESQUERDO — 20,00m-(vinte metros), limitando com o Lote n° 
03; CHANFRO DIREITO — 4,71-(quatro metros e oitenta centímetros). PROPRIETÁRIA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO. com sede nesta 
cidade na Av. Sebastião B. Santos n° 606, centro, inscrita no CNPJ sob o n° 
24.851.461/0001-36. REGISTRO ANTERIOR: Livro 2 - Fichas, Matrícula 3864, desta 
Serventia, com data de 27/03/2018. EMOLUMENTOS: R$ 42,47 TFJ: R$ 7,08 Func: R$ 9,45 
ISS: R$ 2,12 Total: R$ 61,12. SELO DE FISCALIZAÇÃO: 128983AAA039930-VHX. Dou fé. 
Divinópolis do Tocantins/TO, 19 de Outubro de 2023 
t.; 7, 
Bel. Denise Gomes de Abreu Bezerra 
Oficiala de Registro 
ao silve ~gela Estfevente r"ges 
Consulta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em 19/10/2023 - cujo resultado é o seguinte: HASH NEGATIVO: 
4566.1e79.e900.8de0.6178.9b2d.231b.e805.d357.2d5e. 
at 
No do Selo: 128983AAA163660-NGO 
Confirme Autenticidade em: https://gise.tito.jus.br/Gise/catcv128983AAA163660&v•NG0 
. Emol.: R$ 25,07, Taxa Judiciaria: R$ 10,42, Taxa Funcivil: RI 13,52, FSE: R$ 2,46, ISSQN: R$ 1,25, Total: R$ 52,72 
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CPF/CNPJ/RAN1 0113 399401-31 
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