materia nº 22/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS 
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PARECER LEGISLATIVO N° 020/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento 
Projeto de Lei do Executivo n° 022/2023, de 07 de Novembro de 2023. 
INTERESSADO. PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "PARECER QUE DISPÕE SOBRE A 
DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE 
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS (TO) QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
RELATÓRIO: 
Trata-se de Projeto de Lei n°. 022/2023, de iniciativa do Poder Executivo, 
visando cumprira devido processo legislativo. 
O Projeto em análise estabelece que: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO 
de 01 (um) terreno urbano, situado no Setor Canaã desta cidade, como segue: 
I - Lote n°. 15, situado na Quadra n°. 02, Loteamento Setor Canaã, na 
Rua 03, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), com área de 204,07 m2
(duzentos e quatro vírgula sete metros quadrados), com Registro Geral sob o n°. 3918, 
conforme certidão de inteiro teor que integra esta Lei. 
II - O Beneficiário Senhor Maikon Douglas Carvalho dos Santos, portador 
da cédula de identidade RG n°. 1.147.270 SSP/TO, inscrito no CPF sob o n°. 
045.361.161-33. 
Art. 2° Fica o Beneficiário (Maikon Douglas Carvalho dos Santos) 
responsável por todos os custos de transferência (propriedade) do imóvel descrito nos 
incisos I do Artigo 1° desta Lei. 
O presente Projeto de Lei foi protocolado na Secretaria da Câmara de 
forma legal e a propositura foi encaminhada a estas Comissões, com a distribuição de 
cópias aos Nobres Vereadores. 
Em apertada síntese é o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO: 
A matéria versada no projeto em questão é de interesse local, aliado ao 
fato de que a sua iniciativa compete ao Chefe do Executivo. 
Avenida Divino Luiz Costa. sin 
Parque do Buritis - Divirropolis -TO CEP 77.670-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS 
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Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal 
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I, 
da Constituição Federal, vejamos: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
Não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da 
Constituição Federal de 1988, "Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de 
interesse local." 
Constata-se que foram observadas as regras previstas no Regimento 
Interno da Câmara Municipal, quer quanto à iniciativa do Projeto de Lei, quer quanto à 
forma de encaminhamento do mesmo à Casa de Leis, não havendo também qualquer 
afronta à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município de Divinópolis do 
Tocantins. 
Feitos os apontamentos considerados pertinentes, as Comissões não 
encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram EMITIR PARECER 
FAVORÁVEL. 
Desta feita, não há objeção quanto à constitucionalidade e à legalidade do 
projeto. 
VOTO: 
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei. 
COMISSÃO: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Laura Dinalmy V. de Abreu 
Presidente 
Andre M. Ofiveira 
Relator 
Viviane Mbdflbreu Custódio 
Vogal 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINCWOLIS 
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COMISSÃO: FINANÇA E ORÇAMENTO 
an Alves Da Silva 
Presidente 
Rivaldo Barbosa de Souza 
Relator 
Luiz Aires Marinho 
Vogal 
Avenida Divino Luiz Costa, siri 
Parque do Buritis - Divínopolis -TO CEP 77.670-000 
Fone (63) 3631-1301 
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PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS -TO 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N2 022/2023, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 
TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE 
DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS (TO) QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, 
Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, submete para deliberação de Vossas Excelências o Projeto 
de Lei, na forma que especifica: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a 
doação de 01 (um) terreno urbano, situado no Setor Canaã desta Cidade, como 
segue: 
I — Lote n° 15, situado na Quadra n° 02, Loteamento Setor 
Canaã, Rua 03, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), área de 204,07M2
(duzentos e quatro vírgula sete metros quadrados), com Registro Geral sob o n°3918, 
conforme certidão de inteiro teor que integra esta Lei; 
II — O Beneficiário Senhor Maikon Douglas Carvalho dos Santos, 
portador da cédula de identidade RG n° 1.147.270 SSP-TO, inscrito no CPF sob o n° 
045.361.161-33. 
Art. 2° - Fica o Beneficiário (Sr. Maikon Douglas Carvalho dos 
Santos) responsável por todos os custos de transferência (propriedade) do imóvel 
descrito no inciso I do Artigo 1° desta Lei. 
Parágrafo único — Fica o Beneficiário obrigado a cumprir a 
função social da propriedade, de acordo com o Inciso XXIII do Artigo 5°, da 
Constituição Federal Pátria de 1988. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins — TO, 
aos 07 dias do mês de novembro de 2023. 
FLÁVIO 
Pre 
GUES SILVA 
Municipal - 
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PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores! 
• 
Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que 
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a doação de terreno urbano de propriedade do município de 
Divinópolis do Tocantins (TO) que especifica e dá outras providências. 
O objetivo da presente propositura é a doação do Lote n° 15, 
situado na Quadra n° 02, Loteamento Setor Canaã, Rua 03, nesta Cidade de 
Divinópolis do Tocantins (TO), área de 204,07M2 (duzentos e quatro vírgula sete 
metros quadrados), de propriedade do Município, ao Beneficiário Senhor Maikon 
Douglas Carvalho dos Santos, portador da cédula de identidade RG n° 1.147.270 
SSP-TO, inscrito no CPF sob o n°045.361.161-33. 
Diante das razões expostas, rogamos aos Nobres Edis 
apreciação e aprovação da presente matéria, transformando-a em lei. 
Atenciosamente, 
/00 
FLÁVIO 9D IGUE SILVA 
Pr êits Municipal 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO CIDADE DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO 
Hih4s.t 
S M, 
S tegtr f
Av. Joâo Gualberto n°887 centro Divinópolis do Tocantins/TO 
Fone (063) 9987-9056 CEP: 77.670 - 000 crldivInopollslo@gmailcom 
Serviços de Registro de Imóveis 
Bd Denise GOMES de Abreu Bezerra 
Oficiala de Registro de Imóveis 
CNS 12.898-3 
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR 
Serviços de Registro de Imóveis 
Pessoas Juddicat Titules e Documentos 
Tabelionatos de Notas 
Bel. Denise Gomes bret: Bezerra 
Tabe:ra e Oficiala 
COMARCA DE PARAÍSO DO TOCAuTtN5-70 
Divinópolis do Tocantins-70 
CERTIFICO, e dou fé que em buscas procedidas no arquivo deste Cartório, a meu cargo 
atendendo solicitação verbal, encontrei no livro n° 2 - Registro Geral, sob.o n° 3918, com data de 
26/04/2018, PRENOTAÇÃO n° 12982 — referente a aquisição de uma ÁREA DE TERRENO 
URBANO constituída pelo LOTE n° 15-(quinze) da OUADRA n° 02-(doisl, do Loteamento 
Setor Canaã, sito na Rua 03, nesta cidade de Divinópolis do Tocantins/TO, com área de 
204,07m2-(duzentos e quatro vírgula zero sete metros quadrados), com os seguintes LIMITES E 
CONFRONTAÇÕES: FRENTE — 7,30ms-(sete metros e trinta centímetros), limitando com a 
Rua 03; FUNDOS — 10,03ms-(dez metros e três centímetros), limitando com o lote 16; LADO 
DIREITO — 20,00ms-(vinte metros), limitando com o lote 14; LADO ESQUERDO — 17,00ms-
(dezessete metros), limitando com a Rua 09; CHANFRO ESQUERDO — 4,71ins-(quatro metros 
e setenta e um centímetros). PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE' 
DIVINCIPOLIS DO TOCANTINS/TO., com sede nesta cidade na Av. Sebastião B. Santos n° 
606, centro, inscrita no CNPJ sob o n° 24.851.461/0001-36. REGISTRO ANTERIOR: Livro 
2 - Fichas, Matricula 3864, desta Serventia, com data de 27/03/2018. EMOLUMENTOS: R$ 
42,47 TFJ: R$ 7,08 Func: R$ 9,45 ISS: R$ 2,12 Total: R$ 61,12. SELO DE FISCALIZAÇÃO: 
128983AAA039893-NGS. Dou fé. Divinópolis do Tocantins/TO, 19 de Outubro de 2023. 
, - I ( I. 
Bel. DenisulGomes de Abreu Bezerra 
Oficiala de Registro 
Fliffingela Pires da Silva 
Escrevente 
Consulta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em 19/10/2023 - cujo resultado é o seguinte: HASH NEGATIVO: 
45b6.1e79.e900.8de0.6178.9b2d.231b.e805.d357.2d5e. 
4. rl..-13 No do Selo: 126983AAA163664-5WP 
Confirme Autenticidade em: https://gise.tjtojus.br/GIse/qrk=1213983AAA1636648waSWP 
ffli> EITIOU R$ 25,07, Taxa Judiciaria: R$ 10,42, Taxa Funcivil: R$ 13,52, FSE: R$ 2,46, ISSQN: R$ 1,25, Total: R$ 32,72 
Página 1/1 
. 
DANF 3E - DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA 
enercisa 
Cleezincecio. MTC - CONVENCIONAL BAIXA TENSÃO/ BI Mpo de Fornecimento: MONOFÁSICO 
RE.diuCnCisz Ncolvdt-iCIÁL 
JORGE DIAS PAES 
RUATIRADENTES, S.t - CENTRO 
DMNOPOUS /TO CEP 778700011(AG: 89) 
ROTEIRO: 3-EM • 1C• 811 
• 
CPNCEPJARAM 872 612 601-00 
Rffiattff IVRYITM3 
152081312111ti6& 
NOTA FISCAL N 003226671 - 001 
DATA EMISSÃO/APRESENTAÇ O: 06/10123 
Consulte pela Chave de Acesso em 
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Chave de Acesso 
1723 1025 08130 3400 0171 6600 1003 2260 7120 8206 1775 
EMMDO EM CONTINGÊNCIA 
Pendente da Litorina 
Se tsraar quairnadas _ de (espLisd p saade OU 
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P° Pal iar #21/1012023 vvi, Li 
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para comprevaçac Case~atediade o pagamento da(s)Iatura(s) acIma desconsdesrLssa mensagem 
f mura sumaaa vara erni cie arndedtie no caso Ce inad T Memento 
-Tubertubsetem cumi O o tratamente*trawdzs 
-Alittse aos 'Febre ateies:odes fedie oarde cabeça 
-Duas gotrnhas setvern 
Datas de 
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