materia nº 23/2023

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CAMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS 
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PARECER LEGISLATIVO N° 21/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento 
Projeto de Lei do Executivo n° 023/2023, de 07 de Novembro de 2023. 
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "PARECER QUE DISPÕE SOBRE A 
DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE 
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS (TO) QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
RELATÓRIO: 
Trata-se de Projeto de Lei n°. 023/2023, de iniciativa do Poder Executivo, 
visando cumprir o devido processo legislativo. 
O Projeto em análise estabelece que: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO 
de 01 (um) terreno urbano, situado no Setor Canaã desta cidade, como segue: 
I - Lote n°. 16, situado na Quadra n°. 02, Loteamento Setor Canaã, na 
Rua 02, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), com área de 204,07 m2
(duzentos e quatro vírgula sete metros quadrados), com Registro Geral sob o n°. 3919, 
conforme certidão de inteiro teor que integra esta Lei. 
II - A Beneficiária Senhora Fabiola Lima Silva, portadora da cédula de 
identidade RG n°. 1.183.836 SSPÍTO, inscrito no CPF, sob o n°. 048.827.401-09. 
Art. 2° Fica a Beneficiária. (Fabiola Lima Silva) responsável por todos os 
custos de transferência (propriedade) do imóvel descrito nos incisos I do Artigo 1° desta 
Lei. 
O presente Projeto de Lei foi protocolado na Secretaria da Câmara de 
forma legal e a propositura foi encaminhada a estas Comissões, com a distribuição de 
cópias aos Nobres Vereadores. 
Em apertada síntese é o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO: 
A matéria versada no projeto em questão é de interesse local, 
fato de que a sua iniciativa compete ao Chefe do Executivo. / 
A 
Avenida Divino Luiz Costa. sin 
Parque do Buntts - Divinapolts -TO CEP 77670.000 
Fone (63) 3531-1301 
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wwwdivtnoposduioCaf1tiflS.tOl99.br 
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o ao 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS 0,f;tra d rriunik :rlo rassu por aLlik: 
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal 
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I, 
da Constituição Federal, vejamos: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber 
Não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da 
Constituição Federal de 1988, "Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de 
interesse local." 
Constata-se que foram observadas as regras previstas no Regimento 
Interno da Câmara Municipal, quer quanto à iniciativa do Projeto de Lei, quer quanto à 
forma de encaminhamento do mesmo à Casa de Leis, não havendo também qualquer 
afronta à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município de Divinópolis do 
Tocantins. 
Feitos os apontamentos considerados pertinentes, as Comissões não 
encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram EMITIR PARECER 
FAVORÁVEL. 
projeto. 
VOTO: 
Desta feita, não há objeção quanto à constitucionalidade e à legalidade do 
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei. 
COMISSÃO: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Laura Dinalmy V. de Abreu 
Presidente 
, 
CarloS André M. Oliveira 
Relator 
Viviane IÇI. d€ Abreu Custódio 
Vogal 
Avenida Divino Lua Costa. sin 
r •• vn (-g P ,, glO °Do 
Fone ¡63) 3531-1301 
www.divinopoltsdotocantins.to.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS 
Ofuturo do município passa por aquí 
COMISSÃO FINANÇA E ORÇAMENTO 
Valdij ‘ves Da Silva 
Presidente 
"•1; 
R42-, C/C/ 'd Barbosa de Souza 
Relator 
Luiz Aires Marinho 
Vogal 
Avenida Divino Luiz Costa, sin 
Parque do Buritis - Divinópolis -TO CEP 77.670-000 
Fone 53 3531-1301 
www.divinopolisdotocantins toleg br 
cam.vereadores_divinopolis_to 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N21 023/2023, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 
TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE 
DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS (TO) QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, 
Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, submete para deliberação de Vossas Excelências o Projeto 
de Lei, na forma que especifica: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a 
doação de 01 (um) terreno urbano, situado no Setor Canaã desta Cidade, como 
segue: 
I — Lote n° 16, situado na Quadra n° 02, Loteamento Setor 
Canaã, Rua 02, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), área de 204,07M2
(duzentos e quatro vírgula zero sete metros quadrados), com Registro Geral sob o n° 
3919, conforme certidão de inteiro teor que integra esta Lei; 
II — A Beneficiária Senhora Fabiola Lima Silva, portadora da 
cédula de identidade RG n° 1.183.836 SSP-TO, inscrita no CPF sob o n°048.827.401-
09. 
Art. 2° - Fica a Beneficiária (Sra. Fabiola Lima Silva) responsável 
por todos os custos de transferência (propriedade) do imóvel descrito no inciso I do 
Artigo 1° desta Lei. 
Parágrafo único — Fica a Beneficiária obrigada a cumprir a 
função social da propriedade, de acordo com o Inciso XXIII do Artigo 5°, da 
Constituição Federal Pátria de 1988. 
Art. 3
0 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins — TO, 
aos 07 dias do mês de novembro de 202 
FLÁVIO 
Pre 
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IGUES SILVA 
Municipal 
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er: 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores! 
• 
• 
Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que 
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a doação de terreno urbano de propriedade do município de 
Divinópolis do Tocantins (TO) que especifica e dá outras providências. 
O objetivo da presente propositura é a doação do Lote n° 16, 
situado na Quadra n° 02, Loteamento Setor Canaã, Rua 02, nesta Cidade de 
Divinópolis do Tocantins (TO), área de 204,07M2 (duzentos e quatro vírgula zero sete 
metros quadrados), de propriedade do Município, à Beneficiária Senhora Fabiola Lima 
Silva, portadora da cédula de identidade RG n° 1.183.836 SSP-TO, inscrita no CPF 
sob o n°048.827.401-09. 
Diante das razões expostas, rogamos aos Nobres Edis 
apreciação e aprovação da presente matéria, transformando-a em lei. 
Atenciosamente, 
Ia' 
FLÁVIO GUES SILVA 
Prefe Municipal 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE PARAIS() DO TOCANTINS/TO CIDADE DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO 
Av. João Gualberto n° 887 centro Divinópolis do Tocantins/TO 
Fone (063)9987-9056 CEP: 77.670 - 000 cridivinopiaisto@gen~ead.i • 
Serviços de Registro de Imóveis 
Bel. Denise GOMeS de Abreu Bezerra 
Oficiamo de Registro de Imóveis 
CNS 12.898-3 
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR 
Serviços de Registro de Imóveis 
Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos 
Tabelionatos de Notas 
, Bel. Denise Gomes de Abreu Bezerra 
TabeHá e (Molete 
COMARCA DE PARAIS° DO TCCANTINS-TO 
Divinópolis do Tocantins-TO 
CERTIFICO, e dou fé que em buscas procedidas no arquivo deste Cartório, a meu cargo 
atendendo solicitação verbal, encontrei no livro tf 2 - Registro Geral, sob o n° 3919, com data de 
26/04/2018, PRENOTAÇÃO n° 12982 — referente a aquisição de uma ÁREA DE TERRENO 
URBANO constituída pelo LOTE n° 164dezesse1s) da OUADRA 02-(doisl, do Loteamento 
Setor Canaã, sito na Rua 02, nesta cidade de Divinópolis do Tocantins/TO, com área de 
204,07m2-(duzentos e quatro vírgula zero sete metros quadrados), com os seguintes LIMITES E.
CONFRONTAÇÕES: FRENTE — 7,30ms-(sete metros e trinta centímetros), limitando com a 
Rua 02; FUNDOS — 10,30ms-(dez metros e trinta centímetros), limitando com o lote 15; LADO 
DIREITO — 17,00ms-(dezessete metros), limitando com a Rua 09; LADO ESQUERDO — 
20,00ms-(dezessete metros), limitando com o lote 17; CHANFRO DIREITO — 4,71ms-(quatro 
metros e setenta e um centímetros). PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
DIVENÕPOLIS DO TOCANTINS/TO. com sede nesta cidade na Av: Sebastião B. Santos n° 
606, centro, inscrita no CNPJ sob o n° 24.851.461/0001-36. REGISTRO ANTERIOR: Livro 
2 - Fichas, Matricula 3864, desta Serventia, com data de 27/03/2018. EMOLUMENTOS: R$ 
42,47 TFJ: R$ 7,08 Func: R$ 9,45 ISS: R$ 2,12 Total: R$ 61,12. SELO DE FISCALIZAÇÃO: 
128983AAA039895-SRW. Dou fé. Divinópolis do Tocantins/TO, 19 de Outubro de 2023. 
, 
Bel. DenisíGomes de Abreu Bezerra 
Oficiala de Registro 
IT ela Pires da Silva
lingESCP3Veige 
Consulta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em 19/10/2023 -cujo resultado é o seguinte: HASH NEGATIVO: . 
45b6.1e79.e900.8de0.6178.9b2d.231b.e805.d357.2d5e. 
a
0.. N. do Selo: 126983AAA163663-PRC 
Confirme Autenticidade em: https://glse.kito.jus.br/Gise/qr7ca128983AAA163663&v=PRC 
, Emol.: R$ 25,07, Taxa Judiciaria: R$ 10,42, Taxa Funcivil: L$ 13,52, FSE: R$ 2,46, ISSQN: R$ 1,25, Total: RS 32,72 
Página 1/1 
VAUDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL ercitt" 
REGISTRO 
1.1831136 
NOME 
FABFOLA LIMA SILVA 
RUAÇÂO 
JOSUÉ DO NASCIMENTO SILVA 
StLVANA LIMA 
DAT* CE 
ECPEDI~ 30/12/2009 
NAWRALOADE DATA DE NASCIMENTO 
DOM ELIZEU-PA 17/09/1996 
socmmGem 
C:t 1._. • 12SC N'12.353, Lv A-14, Fts 224V, Exp 23/04/2001
Dom Elizeu -PA - 
CPF 
Emtco, OR 2900.5 
O I N. 1.116 DE 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DO TOCANTINS 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA '- INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
N TuR TrTUtAR 
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