materia nº 24/2023

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CAMAFtA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS 
O IiiLtro do muni,:po riss, por apt: 
PARECER LEGISLATIVO N° 022/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento 
Projeto de Lei do Executivo n° 024/2023, de 07 de Novembro de 2023. 
INTERESSADO. PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "PARECER QUE DISPÕE SOBRE A 
DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE 
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS (TO) QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
r RELATÓRIO: 
Trata-se de Projeto de Lei n°. 024/2023, de iniciativa do Poder Executivo, 
visando cumprir o devido processo legislativo. 
O Projeto em análise estabelece que: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÂO 
de 01 (um) terreno urbano, situado no Setor Canaã desta cidade, como segue: 
I - Lote n°. 01, situado na Quadra n°. 11, Loteamento Setor Canaã, na 
Rua 02, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), com área de 247,58 m2
(duzentos e quarenta e sete vírgula cinquenta e oito metros quadrados), com Registro 
Geral sob o n°. 3931, conforme certidão de inteiro teor que integra esta Lei. 
II - O Beneficiário Senhor Rwminyk Gonzalle Alves da Silva Marinho, 
portador da cédula de identidade RG n°. 316.427 SSP/TO, inscrito no CPF sob o n°. 
978.781.891-53. 
Art. 2° Fica o Beneficiário (Rwminyk Gonzalle Alves da Silva Marinho) 
responsável por todos os custos de transferência (propriedade) do imóvel descrito nos 
incisos I do Artigo 1° desta Lei. 
O presente Projeto de Lei foi protocolado na Secretaria da Câmara de 
forma legal e a propositura foi encaminhada a estas Comissões, com a distribuição de 
cópias aos Nobres Vereadores. 
Em apertada síntese é o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO: 
A matéria versada no projeto em questão é de interesse local, aliado ao 
fato de que a sua iniciativa compete ao Chefe do Executivo. 
Avenida Divino LUIZ Costa. s(n 
Paique do Buritis - Divinopolis TO CEP 77.670-000 
Fone (63) 3531-1301 
www.divinopolisdotocantins.toMg or 
I.71) cam.vereaclores_divinopolls_to 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS çifULtro do rnai{Lrn rdecso por aLlet: 
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal 
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I, 
da Constituição Federal, vejamos: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
li - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
Não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da 
Constituição Federal de 1988, "Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de 
interesse local." 
Constata-se que foram observadas as regras previstas no Regimento 
Interno da Câmara Municipal, quer quanto à iniciativa do Projeto de Lei, quer quanto à 
forma de encaminhamento do mesmo à Casa de Leis, não havendo também qualquer 
afronta à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município de Divinópolis do 
Tocantins. 
Feitos os apontamentos considerados pertinentes, as Comissões não 
encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram EMITIR PARECER 
FAVORÁVEL. 
projeto. 
VOTO: 
Desta feita, não há objeção quanto à constitucionalidade e à legalidade do 
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei. 
COMISSÃO: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Laura Dinalmy V. de Abreu 
Presidente 
Ca os André M. Oliveira 
Relator 
VivianKAL46 Abreu Custódio 
Vogal 
Avenida Divino Luiz Costa, siri 
Parque do Buritis - Divinopolis -TO CEP 77.670-000 
Fone (63) 3531-1301 
www.divinopoltsdotocantinsio.teg.br 
cam.vereadores_divinopolis _to 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÕPOLIS 
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COMISSÃO: FINANÇA E ORÇAMENTO 
Valda estaSilva t
Presidente 
F{X>Vidth 
ivaldo Barbosa de Souza 
Relator 
k irfrvi;fl4 
Luiz Aires Marinho 
Vogal 
Avenida Divina Luiz Costa siri 
Parque de Buritis Oivroopolu. -TO CEP 77.670-000 
Fone (63i 3531-1301 
www.divinopolisdotocantintio.leg.Dr 
cam.vereadores_divinepolis_to 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS -TO 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N2 024/2023, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 
TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE 
DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS (TO) QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, 
Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, submete para deliberação de Vossas Excelências o Projeto 
de Lei, na forma que especifica: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a 
doação de 01 (um) terreno urbano, situado no Setor Canaã desta Cidade, como 
segue: 
I — Lote n° 01, situado na Quadra n° 11, Loteamento Setor 
Canaã, Rua 02, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), área de 247,58M2
(duzentos e quarenta e sete vírgula cinquenta e oito metros quadrados), com Registro 
Geral sob o n° 3931, conforme certidão de inteiro teor que integra esta Lei; 
II — O Beneficiário Senhor Rwminyk Gonzalle Alves da Silva 
Marinho, portador da cédula de identidade RG n° 316.427 SSP-TO, inscrito no CPF 
sob o n°978.781.891-53. 
Art. 2° - Fica o Beneficiário (Sr. Rwminyk Gonzalle Alves da Silva 
Marinho) responsável por todos os custos de transferência (propriedade) do imóvel 
descrito no inciso I do Artigo 1° desta Lei. 
Parágrafo único — Fica o Beneficiário obrigado a cumprir a 
função social da propriedade, de acordo com o Inciso XXIII do Artigo 5°, da 
Constituição Federal Pátria de 1988. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins — TO, 
aos 07 dias do mês de novembro de 20 3. 
FLÁVIO UES SILVA 
Pref unicipal 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS -TO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores! 
• 
Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que 
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a doação de terreno urbano de propriedade do município de 
Divinópolis do Tocantins (TO) que especifica e dá outras providências. 
O objetivo da presente propositura é a doação do Lote n° 01, 
situado na Quadra n° 11, Loteamento Setor Canaã, Rua 03, nesta Cidade de 
Divinópolis do Tocantins (TO), área de 247,58M2 (duzentos e quarenta e sete vírgula 
cinquenta e oito metros quadrados), de propriedade do Município, ao Beneficiário 
Rwminyk Gonzalle Alves da Silva Marinho, portador da cédula de identidade RG n° 
316.427 SSP-TO, inscrito no CPF sob o n°978.781.891-53. 
Diante das razões expostas, rogamos aos Nobres Edis 
apreciação e aprovação da presente matéria, transformando-a em lei. 
Atenciosamente, 
FLÁVIO R 
Prefeit 
IÁMO 
ES SILVA 
icipal 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO CIDADE DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO 
Av. João Gualberto no 887 centro Divinópolis do Tocantins/TO 
Fone (063) 9987-9056 CEP: 77.670 - 000 cridh1nopollsb@graNII.com 
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BeL Denise GOMES de Abreu Bezerra 
Oficiais de Registro de Imóveis 
CNS 12.898-3 
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR 
Serviços de Registro de Imóveis 
Pessoas Juddlcas, 'Maios e Documentos 
Tabelionas de
Bel. Denise Gomes de AbiétiBinetta 
Tabelã e °fintais 
COMARCA DE PARAIS° DO TOCANTINS-TO 
Divinópolis do Tocantins-TO 
CERTIFICO, e dou fé que em buscas procedidas no arquivo deste Cartório, a meu cargo 
atendendo solicitação verbal, encontrei no livro n° 2 - Registro Geral, sob o n° 3931, com data de 
26/04/2018, PRENOTAÇÃO n° 12982 — referente a aquisição de uma ÁREA DE TERRENO 
URBANO constituída pelo LOTE n° 01-(um) da QUADRA n° 11-(onze), do Loteamento Setor.
Canaã, sito na Rua 02, nesta cidade de Divinópolis do Tocantins/TO, com área de 247,58m:-
(duzentos e quarenta e sete vírgula cinquenta e oito metros quadrados), com os seguintes 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE — 9,48m-(nove metros e quarenta e oito 
centímetros), limitando com a Rua 02; FUNDOS — 12,48m-(doze metros e quarenta e oito 
centímetros), limitando com o lote n° 02; LADO DIREITO — 20,00m-(vinte metros), limitando 
com o lote n° 32; LADO ESQUERDO — 17,00m-(dezessete metros), limitando com a Rua 09; 
CHANFRO ESQUERDO — 4,71m-(três metros e oitenta centímetros). PROPRIETÁRIA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO., com sede nesta 
cidade na Av. Sebastião B. Santos n° 606, centro, inscrita no CNPJ sob o n° 
24.851.461/0001-36. REGISTRO ANTERIOR: Livro 2 - Fichas, Matricula 3864, desta 
Serventia, com data de 27/03/2018. EMOLUMENTOS: R$ 42,47 TFJ: R$ 7,08 Func: RS 9,45 
ISS: R$ 2,12 Total: R$ 61,12. SELO DE FISCALIZAÇÃO: 128983AAA039926-IST. Dou fé. 
Divinópolis do Tocantins/TO, 19 de Outubro de 2023. 
Bel. Denise Gomes de Abreu Bezerra 
Oficiala de Registro 
, Flimutareven ffestbSikti e
Consulta a Central Nacional de lndisponibilidade de Bens, em 19/10/2023 -cujo resultado é o seguinte: HASH NEGATIVO: 
45b6.1e79.e900.8de0.6178 9b2d 2316 e805 d357 2d5e 
No do Selo: 128983AAA163661-ANR 
Confirme Autenticidade em: https://giseitito.Jusibr/Gise/erke128983AAA1636618oreANR 
Emol.: R$ 25,07, Taxa Judiciaria: R$ 10,42, Taxa Funchal: R$ 13,52, FSE: R$ 2,46, ISSQN: R$ 1,25, Total: R$ 52,72 
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ESTADO DO TOCANTINS 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
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Ced. Cas. N°173, Lv BA-01. Fis 87, Exp.19/04/2013 
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DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA 
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Cônjuge: RIVIME CARLOS MARINHO DA SILVA 
RUA ia DE WUO, 713/ 2509480001334 -CENTRO _ 
DMNOPOUS /TOCEP: 11879030 (AG 54) 
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DATA EMISSAMAPRESENTAÇÃO: 21639/33 
Consulte pela Chave de Acesso em 
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DEMONSTRATIVO MENSAL DE SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO 
MATRÍCULA pREFERÊNCIA 1DATA VENCIMENTO1VALOR 
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CENTRO, OIVINOMOLIS 
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TIPO DE FATURAMENTO 1 
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CATEGORIAS/ECONOMIAS 
RESIDENCIAL 1 
CONSUMO FATURADO —
MÍNIMO 
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