materia nº 25/2023

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CAMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS 
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PARECER LEGISLATIVO N° 023/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento 
Projeto de Lei do Executivo n° 025/2023, de 07 de Novembro de 2023. 
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "PARECER QUE DISPÕE SOBRE A 
DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE 
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS (TO) QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
RELATÓRIO: 
Trata-se de Projeto de Lei n°. 025/2023, de iniciativa do Poder Executivo, 
visando cumprir o devido processo legislativo. 
O Projeto em análise estabelece que: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO 
de 01 (um) terreno urbano, situado no Setor Canaã desta cidade, como segue: 
I - Lote n°. 29, situado na Quadra n°. 11, Loteamento Setor Canaã, na 
Rua 02, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), com área de 200,00 m2
(duzentos metros quadrados), com Registro Geral sob o n°. 3959, conforme certidão de 
inteiro teor que integra esta Lei. 
II - O Beneficiário Senhor Natanael Wanderley de Souza, portador da 
cédula de identidade RG n°. 1.442.698 SSP/TO, inscrito no CPF sob o n°. 048.911.731-
73 
Art. 2° Fica o Beneficiário (Natanael Wanderley de Souza) responsável 
por todos os custos de transferência (propriedade) do imóvel descrito nos incisos I do 
Artigo 1° desta Lei. 
O presente Projeto de Lei foi protocolado na Secretaria da Câmara de 
forma legal e a propositura foi encaminhada a estas Comissões, com a distribuição de 
cópias aos Nobres Vereadores. 
Em apertada síntese é o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO: 
A matéria versada no projeto em questão é de interesse local, aliado ao 
fato de que a sua iniciativa compete ao Chefe do Executivo. 
Avenida Divino LtitZ Costa. sin 
Parque do Buritis - Oivinopoloi ro CEP 77670-000 
Fone (63) 3531-1301 
www.divinopolisdotocantins.to.leg.br 
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It-
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS 
O fit .vo dc. muni, 
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal 
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I, 
da Constituição Federal, vejamos: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
Não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da 
Constituição Federal de 1988, "Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de 
interesse local." 
Constata-se que foram observadas as regras previstas no Regimento 
Interno da Câmara Municipal, quer quanto à iniciativa do Projeto de Lei, quer quanto à 
forma de encaminhamento do mesmo à Casa de Leis, não havendo também qualquer 
afronta à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município de Divinópolis do 
Tocantins. 
Feitos os apontamentos considerados pertinentes, as Comissões não 
encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram EMITIR PARECER 
FAVORÁVEL. 
projeto. 
VOTO: 
Desta feita, não há objeção quanto à constitucionalidade e à legalidade do 
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei. 
COMISSÃO: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Laura Dinalmy V. de Abreu 
Presidente 
Carlos 
Viv e M. de Abreu Custódio 
Vogal 
Avenida Divino L4.1/Z Costa. sin 
Parque do Bui - Divirtopolis .TO CEP 77.6' 70-000 
Fone tG3 3531 1301 
www.divinopolisdotocantins.to.leg.br 
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• 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS 
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COMISSÃO: FINANÇA E ORÇAMENTO 
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Alves Da Silva 
Presidente 
A /, 
ivaldo Barbosa de Souza 
Relator 
Luiz Aires Marinho 
Vogal 
Avenida Divino Luiz Costa. sin 
Parque do Buritis - Divinopolis -TO CEP 77.670-000 
Fone (83) 3531-1301 
www.divinopolisdotocantins.to.leg br 
cam.vereadores_clivinopolis_to 
1. 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS -TO 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NP 025/2023, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 
TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE 
DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS (TO) QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, 
Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, submete para deliberação de Vossas Excelências o Projeto 
de Lei, na forma que especifica: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a 
doação de 01 (um) terreno urbano, situado no Setor Canaã desta Cidade, como 
segue: 
I — Lote n° 29, situado na Quadra n° 11, Loteamento Setor 
Canaã, Rua 02, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), área de 200,00M2
(duzentos metros quadrados), com Registro Geral sob o n° 3959, conforme certidão 
de inteiro teor que integra esta Lei; 
II — O Beneficiário Senhor Natanael Wanderley de Souza, 
portador da cédula de identidade RG n° 1.442.698 SSP-TO, inscrito no CPF sob o n° 
048.911.731.-73. 
Art. 2° - Fica o Beneficiário (Sr. Natanael Wanderley de Souza) 
responsável por todos os custos de transferência (propriedade) do imóvel descrito no 
inciso I do Artigo 1° desta Lei. 
Parágrafo único — Fica o Beneficiário obrigado a cumprir a 
função social da propriedade, de acordo com o Inciso XXIII do Artigo 5°, da 
Constituição Federal Pátria de 1988. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins— TO, 
aos 07 dias do mês de novembro de 2023. 
FLÁVIO 
Pre 
Mie 
UES siLyA 
to Municipal 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores! 
Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que 
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a doação de terreno urbano de propriedade do município de 
Divinópolis do Tocantins (TO) que especifica e dá outras providências. 
O objetivo da presente propositura é a doação do Lote n° 29, 
situado na Quadra n° 11, Loteamento Setor Canaã, Rua 02, nesta Cidade de 
Divinópolis do Tocantins (TO), área de 200,00M2 (duzentos metros quadrados), de 
propriedade do Município, ao Beneficiário Senhor Natanael Wanderley de Souza, 
portador da cédula de identidade RG n° 1.442.698 SSP-TO, inscrito no CPF sob o n° 
048.911.731.-73. 
Diante das razões expostas, rogamos aos Nobres Edis 
apreciação e aprovação da presente matéria, transformando-a em lei. 
Atenciosament 
FLÁVIO 
Pr 
• 
IGUES SILVA 
Municipal 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO CIDADE DE DIVINCIPOLIS DO TOCANTINS/TO 
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ts") 
Av. João Gualberto n°887 centro a
Divinópolis do Tocantins/TO 
Faie (063) 9987-9056 CEP: 77.670 - 000 crldivinopollsto@gmalLcom 
Serviços de Registro de Imóveis 
Bel, Denise Gomes de Abreu Bezerra 
Oficiais de Registro de Imóveis 
CNS 12.898-3 
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR 
Serviços de Registro de Imóveis 
Pessoas Jurídicas, Titsks e Documentos 
TabeIlonatos de Notas 
Bel. Denise Gomes de Abretf Bezerra 
Tabeliá e ()Schee 
COMARCA DE PARAISO DO TOCANTINS-TO 
Divinópolis do Tocantins-TO 
CERTIFICO, e dou fé que em buscas procedidas no arquivo deste Cartório, a meu cargo 
atendendo solicitação verbal, encontrei no livro n° 2 - Registro Geral, sob o n° 3959, com data de 
27/04/2018, PRENOTAÇÃO n° 12982 — referente a aquisição de uma ÁREA DE TERRENO 
URBANO constituída pelo LOTE n° 29-(vinte e nove), da QUADRA n° 11-(onze), do 
Loteamento Setor Canaã, sito na Rua 02, nesta cidade de Divinópolis do Tocantins/TO, com área 
de 200,00ms2-(duzentos metros quadrados), com os seguintes LIMITES E 
CONFRONTAÇÕES: FRENTE — 10,00ms-(dez metros), limitando com a Rua 02; FUNDOS — 
10,00ms-(dez metros), limitando com o lote n° 06; LADO DIREITO — 20,00ms-(vinte metros), 
limitando com o lote n° 28; LADO ESQUERDO — 20,00ms-(vinte metros), limitando com o lote 
n° 30. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS/TO com sede nesta cidade na Av. Sebastião B. Santos n° 606, centro, inscrita no 
CNPJ sob o n° 24.851.461/0001-36. REGISTRO ANTERIOR: Livro 2 - Fichas, Matrícula 
3864, desta Serventia, com data de 27/03/2018. EMOLUMENTOS: R$ 42,47 TFJ: R$ 7,08 
Func: R$ 9,45 ISS: R$ 2,12 Total: R$ 61,12. SELO DE FISCALIZAÇÃO: 128983AAA035374-
ORJ. Dou fé. Divinópolis do Tocantins/TO, 19 de Outubro de 2023. 
Bel. Denise Gomes de Abreu Bezerra 
Oficiala de Registro 
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Escrevente 
Consulta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em 19/10/2023 - cujo resultado é o seguinte: HASH NEGATIVO: 
4566.1e79.e900.8de0.6178.9b2c1.231b e805 d357 2d5e 
ir. N. do Selo: 128963AAA163659-PGN 
Confirme Autenticidade em: https://gise.Nto.Jus.br/Gise/pr?c..128983AAA163659&v.PGN 
á . Emol.: R$ 25,07, Taxa Judiciaria: R$ 10,42, Taxa Fundei': R$ 13,52, FSE: R$ 2,46, ISSQN: R$ 1,25, Total: R$ 52,72 
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FF 1-11DRO FORTE ADMINISTRAÇÃO E OPERAÇÃO LTDA. 
Crà.90995~$11.091SWI041074 maaneamento.com.or 
HIDRO FORTE AV, CODESPAR 
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DEMONSTRATIVO MENSAL DE SERVIÇO _DE ÁGUA E ESGOTO 
MATRÍCULA REFERÊNCIA VENCIMENT1VALOR 
43103 07/2023 24/07/2023 74,57 
NOME 
ELI RESPLANDE DE SOUZA 
ENDEREÇO 
RUA ANTONIO AIRES, 0, L - Q - SN 
CENTRO, DIVINOPOIIS 
77670000 
TIPO DE FATURAMENTO 
AGUA 
HIDROMETRO 
Y21L541190 
CATEGORIAS/ECONOMIAS CONSUMO FATURADO 
RESIDENCIAL 1 MEDIDO 
r1DENTIFICAÇÃO PC FATURA 
3.283.37.690 3882579 
HISTÓRICO DE CONSUMO 
01/23 02/23 03/23 04/23 05/23 06/23 MEDIA 
11 12 10 11 11 13 11 
DADOS DE MEDIÇÃO 
DATA -EMISSÃO FATURA 14107120-‘73-- 4047-44--ANTE-RIOP 157 
DATA LEITURA ANTERIOR 14/06/2023 LEITURA ATUAL 169 
DATA LEITURA ATUAL 14/07/2023 CONSUMO RESIDUAL 
PREV.PROX.LEITURA 14/08/2023 CONSUMO MEDIDO 12 
DIAS DE CONSUMO 30 CONSUMO FATURADO 12 
o 
TARIFA AGUA 
DISCRIMINAÇÁO -DOS SERVIÇOS 
del21/0716 
74,57 
- ---
TOTAL 74.57 
VAL APROX DOS TRIBUTOS R$O C0%) CONFORME LEI 12.741/12 
CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E QUÍMICAS DA ÁGUA DISTRIBUIDA (PORTARIA 
GM/MS N. 888, 4 DE MAIO DE 2021) 
PARAMETIKE 
134810E2 
C1J3R0 /52313124. 
031.1245123 TOE 
COR 
/SOER 1 01 IA cO 
— .1MaS «ATRAS EM 111101114013 35 INAD 1 Ann 
REAL — 
1.2PDP12 — 
CC11~111414 DEACC•1131111113111 
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Is 111 3.51 
1VRE 15 15 0 1.52 
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