materia nº 26/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS 
0,1titaro do munidpio passa por aqui 
PARECER LEGISLATIVO N° 024/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento 
Projeto de Lei do Executivo n° 026/2023, de 24 de Novembro de 2023. 
INTERESSADO. PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "PARECER QUE DISPÕE SOBRE A 
DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE 
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS (TO) QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
RELATÓRIO: 
Trata-se de Projeto de Lei n°. 026/2023, de iniciativa do Poder Executivo, 
visando cumprir o devido processo legislativo. 
O Projeto em análise estabelece que: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO 
de 01 (um) terreno urbano, situado no Setor Canaã desta cidade, como segue: 
I - Lote n°. 03, situado na Quadra n°. 11, Loteamento Setor Canaã, na 
Rua 03, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), com área de 200,00 m2
(duzentos metros quadrados), com Registro Geral sob o n°. 3933, conforme certidão de 
inteiro teor que integra esta Lei. 
II — A Beneficiária Senhora Aurédia Dias de Carvalho, portadora da cédula 
de identidade RG n°. 665.967 2aVia SSP/TO, inscrita no CPF sob o n°. 007.023.501-50. 
Art. 2° Fica a Beneficiária (Aurédia Dias de Carvalho) responsável por 
todos os custos de transferência (propriedade) do imóvel descrito nos incisos I do 
Artigo 1° desta Lei. 
O presente Projeto de Lei foi protocolado na Secretaria da Câmara de 
forma legal e a propositura foi encaminhada a estas Comissões, com a distribuição de 
cópias aos Nobres Vereadores. 
Em apertada síntese é o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO: 
A matéria versada no projeto em questão é de interesse local, aliado ao 
fato de que a sua iniciativa compete ao Chefe do Executivo. 
Avenida Divino Luiz Costa SM 
Par que do Buritis - Divinodolis -TO CEP 77 670 000 
Fone (63) 3531-1301 
wadivinopd datocantins.to.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS ()miro ,io manh:ril riss, por aquL 
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal 
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I, 
da Constituição Federal, vejamos: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
Não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da 
Constituição Federal de 1988, "Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de 
interesse local." 
Constata-se que foram observadas as regras previstas no Regimento 
Interno da Câmara Municipal, quer quanto à iniciativa do Projeto de Lei, quer quanto à 
forma de encaminhamento do mesmo à Casa de Leis, não havendo também qualquer 
afronta à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município de Divinópolis do 
Tocantins. 
Feitos os apontamentos considerados pertinentes, as Comissões não 
encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram EMITIR PARECER 
FAVORÁVEL. 
Desta feita, não há objeção quanto à constitucionalidade e à legalidade do 
projeto. 
VOTO: 
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei. 
COMISSÃO: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
er-Ge/ 
Laura Dinalmy V. de Abreu 
Presidente 
Carlos . Oliveira 
Relator 
Viviane M. de eu Custódio 
Vogal 
Avenida Divino Luiz Costa. siri 
Parque do Buritis - Divinopolis -TO CEP 77.670-000 
Fone (63) 3531-1301 
www.dlvinopolisdotocantins.to.leg.br 
cam.vereadores_divfnopolis_to 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS 
üdirturo do município passa por aqui 
COMISSÃO: FINANÇA E ORÇAMENTO 
„A-6 — • 
Valdva Nes Da Silva 
Presidente 
n facid k 1 Rival Barbosa de Souza 
Relator 
Luiz Aires Marinho 
Vogal 
Avenida Divino Luiz Costa, sin 
Parque do Buritis - Divinopolis -TO CEP 77.670-000 
Fone (83) 3631-1301 
www.divinopolisdotocantins.to.leg.br 
cam.vereadores_divinopolis_to 
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PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N2 026/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 
TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE 
DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS (TO) QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, 
Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, submete para deliberação de Vossas Excelências o Projeto 
de Lei, na forma que especifica: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a 
doação de 01 (um) terreno urbano, situado no Setor Canaã desta Cidade, como 
segue: 
I — Lote n° 03, situado na Quadra n° 11, Loteamento Setor 
Canaã, Rua 03, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), área de 200,00M2
(duzentos metros quadrados), com Registro Geral sob o n° 3933, conforme certidão 
de inteiro teor que integra esta Lei; 
II — A Beneficiária Senhora Aurédia Dias de Carvalho, portadora 
da cédula de identidade RG n° 665.967 2a Via SSP-TO, inscrita no CPF sob o n° 
007.023.501-50. 
Art. 2° - Fica a Beneficiária (Sra. Aurédia Dias de Carvalho) 
responsável por todos os custos de transferência (propriedade) do imóvel descrito no 
inciso I do Artigo 1° desta Lei. 
Parágrafo único — Fica a Beneficiária obrigada a cumprir a 
função social da propriedade, de acordo com o Inciso XXIII do Artigo 5°, da 
Constituição Federal Pátria de 1988. 
Art. 3
0 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins — TO, 
aos 24 dias do mês de novembro de 23.* 
111( €0 
FLÁVIO IGUES SILVA 
P feit Municipal 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS — TO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores! 
Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que 
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a doação de terreno urbano de propriedade do município de 
Divinópolis do Tocantins (TO) que especifica e dá outras providências. 
O objetivo da presente propositura é a doação do Lote n° 03, 
situado na Quadra n° 11, Loteamento Setor Canaã, Rua 03, nesta Cidade de 
Divinópolis do Tocantins (TO), área de 200,00M2 (duzentos metros quadrados), de 
propriedade do Município, à Beneficiária Senhora Aurédia Dias de Carvalho, portadora 
da cédula de identidade RG n° 665.967 2a Via SSP-TO, inscrita no CPF sob o n° 
007.023.501-50. 
Diante das razões expostas, rogamos aos Nobres Edis 
apreciação e aprovação da presente mtria, transformando-a em lei. 
Atenciosament 
7/b 
RIGUES SILVA 
P ef o Municipal 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO CIDADE DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO 
Av. João Gualberto n° 887 centro Divinópolis do Tocantins/TO 
Fone (063)9987-9056 CEP: 77.670 - 000 . erintvinopolletoagmaileem 
Serviços de Registro de Imóveis 
BeL Denise Gomes de Abreu Bezerra 
Oficiais de Registro de Imóveis 
CNS 12.898-3 
Serviços de FirgTcr—n e iriáveis 
Pessoas Juridice e -ocurnentos 
Tabet 
Gel. Denise Qin 
Tabe 
Dna 
.AbrenBezerra 
e oíiciala 
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR COMARCA DE PARAIS() DOTOCANTMS-ni 
Divinópolis do Toczebas-TO 
CERTIFICO, e dou fé que em buscas procedidas no arquivo deste Cartório, a meu cargo 
atendendo solicitação verbal, encontrei no Livro n° 2 - Registro Geral, sob o n° 3933, com data de 
26/04/2018, PRENOTAÇÃO 0
12982 — referente à aquisição de uma ÁREA DE TERRENO 
URBANO constituída pelo LOTE n° 03-(três) da OUADRA n° 11-(onze) do Loteamento 
or Canaã, sito na Rua 03, nesta cidade de Divinópolis do Tocantins/TO, com área de 
200,00m2- (duzentos metros quadrados), com os seguintes LIMITES E CONFRONTAÇÕES: 
FRENTE — 10,00m- (dez metros), limitando com a Rua 03; FUNDOS — 10,00m- (dez metros), 
limitando com o lote n° 32; LADO DIREITO — 20,00m- (vinte metros), limitando com o lote n° 
02; LADO ESQUERDO — 20,00m-(vinte metros), limitando lote n° 04. PROPRIETÁRIA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO com sede nesta 
cidade na Av. Sebastião, B. Santos n° 606, centro, inscrita no CNPJ sob o n° 
24.851.461/0001-36. REGISTRO ANTERIOR: Livro 2 - Fichas, Matricula 3864, desta 
Serventia, com data de 27/03/2018. EMOLUMENTOS: R$ 42,47 TFJ: R$ 7,08 Func: R$ 9,45 
ISS: R$ 2,12 Totai: R$ 61,12. SELO DE FISCALIZAÇÃO: 128983AAA039932-KXD. Dou fé. 
Divinópolis do Tocantins/TO, 22 de Nove 'ri de 123. 
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Bel. Denise Go ii de Abreu Bezerra 
Oficiala de Registro rade matos 
O , las.Pe„nr8s
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Consulta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em 22/11/2023 - cujo resultado é o seguinte: IIASH NEGATIVO: 
674c.73c3.e6bb.3fa7.5fdc.5e7a.a7c1.0bd3.b135.7d73 
má° do Selo: 128983AAA165223-KUO 
Confirme Autenticidade em: https://gise.tito.jus.br/Gise/qr?C=128983AAA165223eiv=KUO 
Emol.: R$ 25,07, Taxe Judiciaria: R$ 10,42, Taxa Funclvii: R$ 13,52, FSE: R$ 2,46, ISSQN: R$ 1,25, Total: R$ 52,72 
Página 1/1 
71 2 VÁLIDA E TODO O TERIRITORIO NAC1ON AL 
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665.967 ?Via Dor 
AURÉDIA DIAS DE CARVALHO 
TEREZINHA DE JESUS DIAS DE CARVALHO 
DATA DE 
EXPEDIÇÃO 02/09/2016 
ATURALIDADE D.A1A DE NASCIMENTO 
DOC.OR ICEM 
• CERT. NASC. N°4.564, LV A-5, ELS 564, Er.27/01/2000 
MONTE SANTO DO TOCANTINS-TO 
ORE 
007.023.501-50 , • . 
PIEI PASE.P 
CAMPO. ALEGRE-PA 14/12/1983 
[DOR 80663646 65/196 29022 
16 DE 29/06/83 b,t; 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ES: 
IC
ADO DO TOCANTINS 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA 
INSTITUTO DE IDENTIFACAu 
ASSINATURA DO TITULAR 
c-cLuW 
11(0"\AA)Y` 
• 
• 
HIDRO FORTE ADMINISTRAÇÃO E OPERAÇÃO S/A 
CNPJ :04911091000178 
AV. CODESPAR 
Fone: 0800-649-2500 WhatsApp: 63 3028-4074 
NOTA FISCAL FATURA 
DE SERVIÇOS 
N° 3791034 
USUÁRIO MATRICULA REFERÊNCIA 
MANOEL MATOS DE SOUSA 41520 06/2023 
ENDEREÇO VENCIMENTO 
RUA ARAGUAIA, 1003 - CENTRO, DIVINOPOLIS 77670-000 
RUA ARAGUAIA, 1003 - CENTRO, DIVINOPOLIS 77670-000 25/06/2023 
CODIFICAÇÃO CATEGORIA ECON. MÉDIA EMISSÃO 
310 - 48 - 1780 RESIDENCIAL-1 1 24 15/06/2023 
HIDRÓMETRO LEIT. ANTERIOR LEIT. ATUAL CONS. ATUAL CONS. FATURADO 
A225193677 
15/05/2023 
336 
15/06/2023 
362 26 26 
FAIXA R$/m3 ESPECIFICAÇOES DOS SERVIÇOS VALOR (R$) 
• O O 0,00 
O O 0,00 
TARIFA AGUA 216,78 
NOTIFICAÇÃO DE DÉBITOS 1,81 
FATURA NORMAL 
12/07/2023 
TOTAL R$ 218,59 
Histórico Consumo 
05/2023 27 
04/2023 23 
03/2023 25 
02/2023 22 
01/2023 23 
12/2022 24 
ANÁLISE DE ÁGUA - MÊS: 06/2023 
Parâmetro Unidade Referência Médias dos 
Resultado 
Qtdade Analises 
Realizados 
TURBIDEZ 
CLORO REMOA,. uVRE 
COLIFORPRES TOTAIS 
coe 
ESCHERICHIA Cal 
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regn_ 
kAAP/100 In 
uH 
NMP/100 m 
5 
s 
O 
15 
AUSENCIA 
1,29 
1,33 
4 
Ausente 
10 
10 
10 
5 
5 
FATURA NORMAL — 12/07/2023 
*** EXISTE(M) OUTRO(S) 1 DÉBITO(S) EM ATRASO *** 
VENCIMENTO N. NF. CODIFICAÇÃO MATRICULA REFERÊNCIA VALOR A PAGAR 
25/06/2023 3791034 310 - 48 - 1780 41520 06/2023 R$218,59 
82850000002-7 1859 053202-3 30625791034-2 03791034013 6 1 1 II 1 II 1 II 1 1 II 1 1 III 1 II II 1 
•• 
. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO CIDADE DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO 
• 
• 
Av. João Gualberto n° 887 centro Divinópolis do Tocantins/TO 
Fone (063)9987-9056 CEP: 77.670 - 000 cridiviaopolisto@gmaiLeom 
Serviços de Registro de Imóveis 
Bei. Denise Gomes de Abreu Bezerra 
Oficiais de Registro de Imóveis 
CNS 12.898-3 
Serviços de Registro de Imóveis 
Pessoas Jurídica sTit0S e cumentos 
Tabet' ; 'otas 
Bel. Denise Ge AbretiBegerra
Tabe e Onciala 
CERTIDÃO DE INTEIRO T E OR COMARCA DE PARMSO DO TOCP,NTINS-TO 
Divinópolis do Tocantins-TO 
CERTIFICO, e dou fé que em buscas procedidas no arquivo deste Cartório, a meu cargo 
atendendo solicitação verbal, encontrei no Livro n° 2 - Registro Geral, sob o n° 3933, com data de 
26/04/2018, PRENOTAÇÃO n° 12982 — referente à aquisição de uma ÁREA DE TERRENO 
URBANO constituída pelo LOTE n° 03-(três) da QUADRA n° 11-(onzet do Loteamento 
Setor Canaã, sito na Rua 03, nesta cidade de Divinópolis do Tocantins/TO, com área de 
200,00m2- (duzentos metros quadrados), com os seguintes LIMITES E CONFRONTAÇÕES: 
FRENTE — 10,00m- (dez metros), limitando com a Rua 03; FUNDOS — 10,00m- (dez metros), 
limitando com o lote n° 32; LADO DIREITO — 20,00m- (vinte metros), limitando com o lote n° 
02; LADO ESQUERDO — 20,00m-(vinte metros), limitando lote n° 04. PROPRIETÁRIA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO com sede nesta 
cidade na Av. Sebastião B. Santos n° 606, centro, inscrita no CNPJ sob o n° 
24.851.461/0001-36. REGISTRO ANTERIOR: Livro 2 - Fichas, Matricula 3864, desta 
Serventia, com data de 27/03/2018. EMOLUMENTOS: R$ 42,47 TFJ: R$ 7,08 Func: R$ 9,45 
ISS: R$ 2,12 Total: R$ 61,12. SELO DE FISCALIZAÇÃO: 128983AAA039932-KXD. Dou fé. 
Divinópolis do Tocantins/TO, 22 de Nove r de 123. 
Bel. Denise Gou de Abreu Bezerra 
Oficiala de Registro de matos 
DelvantaPsreti%P ri in5 I 
Consulta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em 22/11/2023 - cujo resultado é o seguinte: FLASH NEGATIVO: 
674c.73c3.e6bb.3fa7.5fdc.5e7a.a7c1.0bd3.b135.7d73 
do Selo: 128983AAA165223-KU0 
Confirme Autenticidade em: https://gise.tjto.M.br/Glserqr?c=128983AAA165223&v=KUO 
Emol.: R$ 25,07, Taxa Judiciaria: R$ 10,42, Taxa Funclvil: R$ 13,52, FSE: as 2,46, ISSQN: R$ 1,25, Total: IL$ 52,72 
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