materia nº 28/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS 
O rubro do municd-to pissd )1-ar alid: 
PARECER LEGISLATIVO N° 026/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento 
Projeto de Lei do Executivo n° 028/2023, de 24 de Novembro de 2023. 
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "PARECER QUE DISPÕE SOBRE A 
DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE 
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS (TO) QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
RELATÓRIO: 
Trata-se de Projeto de Lei n°. 028/2023, de iniciativa do Poder Executivo, 
visando cumprir o devido processo legislativo. 
O Projeto em análise estabelece que: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO 
de 01 (um) terreno urbano, situado no Setor Canaã desta cidade, como segue: 
I - Lote n°. 04, situado na Quadra n°. 11, Loteamento Setor Canaã, na 
Rua 03, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), com área de 200,00 m2
(duzentos metros quadrados), com Registro Geral sob o n°. 3934, conforme certidão de 
inteiro teor que integra esta Lei. 
II - A Beneficiária Senhora Elaine Batista Costa, portadora da cédula de 
identidade RG n°. 445.307 28Via SSP/TO, inscrita no CPF sob o n°. 036.231.381-42. 
Art. 2° Fica a Beneficiária (Elaine Batista Costa) responsável por todos os 
custos de transferência (propriedade) do imóvel descrito nos incisos I do Artigo 1° desta 
Lei. 
O presente Projeto de Lei foi protocolado na Secretaria da Câmara de 
forma legal e a propositura foi encaminhada a estas Comissões, com a distribuição de 
cópias aos Nobres Vereadores. 
Em apertada síntese é o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO: 
A matéria versada no projeto em questão é de interesse local, aliado ao 
fato de que a sua iniciativa compete ao Chefe do Executivo. 
Avenida Divino Luiz Costa sin 
Parque do Buritis - Divinopolis -TO CEP 77670-000 
Fone {63) 3531-1301 
www.divinopolisdotoCantinS.to.lear 
canvereadores_divinopolisio 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS 
Aro do ir:mio:1'10 possa por ;Li n: 
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal 
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I, 
da Constituição Federal, vejamos: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
Não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da 
Constituição Federal de 1988, "Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de 
interesse local." 
Constata-se que foram observadas as regras previstas no Regimento 
Interno da Câmara Municipal, quer quanto à iniciativa do Projeto de Lei, quer quanto à 
forma de encaminhamento do mesmo à Casa de Leis, não havendo também qualquer 
afronta à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município de Divinópobs do 
Tocantins. 
Feitos os apontamentos considerados pertinentes, as Comissões não 
encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram EMITIR PARECER 
FAVORÁVEL. 
Desta feita, não há objeção quanto à constitucionalidade e à legalidade do 
projeto. 
VOTO: 
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei. 
COMISSÃO: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Laura Dinalmy V. de Abreu 
Presidente 
Carlos ndré M. Oliveira 
Relator 
Viviane breu Custódio 
Vogal 
Avenida Divino Luiz Costa. sin 
4440-4-10- 8144444-%-- OIvínopnhIe 10 CEP 77 G 7 -000 
Fone :ni! ?531-1301 
www.clivinopolisdotocantinsio.leg.br 
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• 
CAMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÕPOLIS 
°figuro do municfpio passa por agir: 
COMISSÃO: FINANÇA E ORÇAMENTO 
ValdfVbri Alves a Silva 
Presidente 
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ival o a 
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sa de Souza 
Relator 
Luiz Aires Marinho 
Vogal 
Avenida Divino Luiz Costa. siri 
Parque do Buritis - Divinopolis -TO CEP 77.670-000 
Fone (63) 3631-1301 
wwwdivinopolisdotocantins to.leg.br 
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408~ /43
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 028/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 
TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE 
DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS (TO) QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, 
Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, submete para deliberação de Vossas Excelências o Projeto 
de Lei, na forma que especifica: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a 
doação de 01 (um) terreno urbano, situado no Setor Canaã desta Cidade, como 
segue: 
I — Lote n° 04, situado na Quadra n° 11, Loteamento Setor 
Canaã, Rua 03, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), área de 200,00M2
(duzentos metros quadrados), com Registro Geral sob o n° 3934, conforme certidão 
de inteiro teor que integra esta Lei; 
II — A Beneficiária Senhora Eliane Batista Costa, portadora da 
cédula de identidade RG n° 445.307 r Via SSP-TO, inscrita no CPF sob o n° 
036.231.381-42. 
Art. 2° - Fica a Beneficiária (Sra. Eliane Batista Costa) 
responsável por todos os custos de transferência (propriedade) do imóvel descrito no 
inciso I do Artigo 1° desta Lei. 
Parágrafo único — Fica a Beneficiária obrigada a cumprir a 
função social da propriedade, de acordo com o Inciso XXIII do Artigo 5°, da 
Constituição Federal Pátria de 1988. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins — TO, 
aos 24 dias do mês de novembro de 2023., 
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FLÁVIO - 
o 
DRIGUES SILVA 
ito Municipal 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS — TO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores! 
Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que 
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a doação de terreno urbano de propriedade do município de 
Divinópolis do Tocantins (TO) que especifica e dá outras providências. 
O objetivo da presente propositura é a doação do Lote n° 04, 
situado na Quadra n° 11, Loteamento Setor Canaã, Rua 03, nesta Cidade de 
Divinópolis do Tocantins (TO), área de 200,00M2 (duzentos metros quadrados), de 
propriedade do Município, à Beneficiária Senhora Eliane Batista Costa, portadora da 
cédula de identidade RG n° 445.307 2a Via SSP-TO, inscrita no CPF sob o n° 
036.231.381-42. 
Diante das razões expostas, rogamos aos Nobres Edis 
apreciação e aprovação da presente matéria, transformando-a em lei. 
Atenciosamen 
FLA lO ISODRIGUES SILVA 
Prefeito Municipal 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO CIDADE DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO 
Av. João Gualberto n°887 centro Divinópolis do Tocantins/TO 
Fone (063) 9987-9056 CEP: 77.670 - 000 clidhinopolistoggmatcom 
Serviços de Registro de Imóveis 
Bel Denise Goma de Abreu Baena 
Oficiais de Registro de Imóveis 
CNS 12.898-3 
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR 
Serviços de Registro de Imóveis 
Pessoas Juddi TE F. e mentos 
Teber 2e as 
Bel. Denise G Abreti Bocarra 
Tab e Cficiala 
COMARCA DE PARAS° DO TOCANT1NS-TO 
Divin4p02s do TocanUns-TO 
CERTIFICO, e dou fé que em buscas procedidas no arquivo deste Cartório, a meu cargo 
atendendo solicitação verbal, encontrei no Livro n°2 - Registro Geral, sob o n° 3934, com data de 
26/04/2018, PRENOTAÇÃO n° 12982 — referente à aquisição de uma ÁREA DE TERRENO 
Ulpt : ANO constituída pelo LOTE n° 04-(uuatro) da QUADRA n° 114onzel, do Loteamento 
SWr Canaã, sito na Rua 03, nesta cidade de Divinópolis do Tocantins/TO, com área de 
200,00m2- (duzentos metros quadrados), com os seguintes LIMITES E CONFRONTAÇÕES: 
FRENTE — 10,00m- (dez metros), limitando com a Rua 03; FUNDOS — 10,00m- (dez metros), 
limitando com o lote n°31; LADO DIREITO — 20,00m- (vinte metros), limitando com o lote n° 
03; LADO ESQUERDO — 20,00m-(vinte metros), limitando lote n° 05. PROPRIETÁRIA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO. com sede nesta 
cidade na Av. Sebastião )3. Santos n° 606, centro, inscrita no CNPJ sob o n° 
24.851.461/0001-36. REGISTRO ANTERIOR: Livro 2 - Fichas, Matricula 3864, desta 
Serventia, com data de 27/03/2018. EMOLUMENTOS: R$ 42,47 TFT: R$ 7,08 Func: R$ 9,45 
ISS: R$ 2,12 Total: R$ 61,12. SELO DE FISCALIZ ÃO: 128983AAA035374-0RJ. Dou fé. 
Divinópolis do Tocantins/TO, 22 de Novem rz e e 2 I 3. 
liti a 
.á 
, 
Oficial
,T de Registro 
Bel. Denise Go de Abreu Bezerra 
PerendegatOS 
OfikaOs „bstittl" 
Consulta a Central Nacienal de Indispo‘ibilidade de Bens, em 22/11/2023 - cujo resultado é o seguinte: HASH NEGATIVO: 
674c.73c3.e6bb.3fa7.5fdc.5e7a.a7c1.0bd3.6135.7d73 
E N° do Selo: 128983AAA165229-VR3 
Confirme Autenticidade em: https://glse.tzIto.jus.br/Glse/qrtcs128983AAA165224FivaVRJ 
Emol.: R$ 25,07, Taxa JudIdarla: R$ 10,42, Taxa FundvII: R$ 13,52, FSE: R$ 2,96, ISSQN: R$ 1,25, Total: R.$ 52,72 
Página 1/1 
V LIDA EM TODO O TERFUTIORI • NACIONAL 
REG DAER DE • 
GERA 445.307 r Tm EXPEDIÇð13/0111016 
rgGM 
ELIANE BATISTA COSTA 
AROLDO BATISTA COSTA 
RAIMINDA LOPES SAMPAIO 
PORTO NACIONAL-TO DATA DE
DOC.ORtfl, 
CERT. NASC. W 11797, IV A-11, ELS 2I4-V, EXP.25/08/2007 
PORTO NACIONAL-TO￾LEI N9 7.1160E28VMM 
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