materia nº 29/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS 
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PARECER LEGISLATIVO N° 027/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento 
Projeto de Lei do Executivo n° 029/2023, de 24 de Novembro de 2023. 
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "PARECER QUE DISPÕE SOBRE A 
DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE 
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS (TO) QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
RELATÓRIO: 
Trata-se de Projeto de Lei n°. 029/2023, de iniciativa do Poder Executivo, 
visando cumprir o devido processo legislativo. 
O Projeto em análise estabelece que: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO 
de 01 (um) terreno urbano, situado no Setor Canaã desta cidade, como segue: 
I - Lote n°. 30, situado na Quadra n°. 11, Loteamento Setor Canaã, na 
Rua 02, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), com área de 200,00 m2
(duzentos metros quadrados), com Registro Geral sob o n°. 3975, conforme certidão de 
inteiro teor que integra esta Lei. 
II - A Beneficiária Senhora Jhenifer Barbosa Silva, portadora da cédula de 
identidade RG n°. 6.517.658 SSP/GO, inscrito no CPF sob o n°. 000.245.882-96. 
Art. 2° Fica a Beneficiária (Jhenifer Barbosa Silva) responsável por todos 
os custos de transferência (propriedade) do imóvel descrito nos incisos I do Artigo 1° 
desta Lei. 
O presente Projeto de Lei foi protocolado na Secretaria da Câmara de 
forma legal e a propositura foi encaminhada a estas Comissões, com a distribuição de 
cópias aos Nobres Vereadores. 
Em apertada síntese é o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO: 
A matéria versada no projeto em questão é de interesse local, aliado ao 
fato de que a sua iniciativa compete ao Chefe do Executivo. 
Avenida Divino Lua Costa. sin 
Parque do Buritis - Divinopolis -TO CEP 77.670-000 
Fone (63) 3531-1301 
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Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal 
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I, 
da Constituição Federal, vejamos: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
- legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
Não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da 
Constituição Federal de 1988, "Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de 
interesse local." 
Constata-se que foram observadas as regras previstas no Regimento 
Interno da Câmara Municipal, quer quanto à iniciativa do Projeto de Lei, quer quanto à 
forma de encaminhamento do mesmo à Casa de Leis, não havendo também qualquer 
afronta à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município de Divinópolis do 
Tocantins. 
Feitos os apontamentos considerados pertinentes, as Comissões não 
encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram EMITIR PARECER 
FAVORÁVEL. 
projeto. 
VOTO: 
Desta feita, não há objeção quanto à constitucionalidade e à legalidade do 
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei. 
COMISSÃO: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Laura Dinalmy V. de Abreu 
Presidente 
Carlos .n )é M. Oliveira 
Vivian 
Relator 
eu Custódio 
Vogal 
Averoda Divino Lua) Costa. siri 
Parque do Burdis - Dnimopolis -TO CEP 77.670.000 
Fone (63) 3531-1301 
www.divinopoIisdotocantins.to.leg.br 
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• 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÕPOLIS 
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COMISSÃO: FINANÇA E ORÇAMENTO 
Valdi Alves Da Silva 
esidente 
Rivaido 1 
osa de Souza 
Relator 
Luiz Aires Marinho 
Vogal 
Avenida Divino Luiz Costa, siri 
Parque do Buritis - Divinópolis -TO CEP 77.670-000 
Fone (63) 3631-1301 
www.divinopollsdotocantins.to.leg.br 
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•••• 
••• 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NQ 029/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 
TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE 
DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS (TO) QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, 
Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, submete para deliberação de Vossas Excelências o Projeto 
de Lei, na forma que especifica: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a 
doação de 01 (um) terreno urbano, situado no Setor Canaã desta Cidade, como 
segue: 
I — Lote n° 30, situado na Quadra n° 11, Loteamento Setor 
Canaã, Rua 02, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), área de 200,00M2
(duzentos metros quadrados), com Registro Geral sob o n° 3975, conforme certidão 
de inteiro teor que integra esta Lei; 
II — A Beneficiária Senhora Jhenifer Barbosa Silva, portadora da 
cédula de identidade RG n° 6517658 SSP-GO, inscrita no CPF sob o 000.245.882-96. 
Art. 2° - Fica a Beneficiária (Sra. Jhenifer Barbosa Silva) 
resPonsável por todos os custos de transferência (propriedade) do imóvel descrito no 
inciso I do Artigo 1° desta Lei. 
Parágrafo único — Fica a Beneficiária obrigada a cumprir a 
função social da propriedade, de acordo com o Inciso XXIII do Artigo 5°, da 
Constituição Federal Pátria de 1988. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins — TO, 
aos 24 dias do mês de novembro de 2023. 
FLÁVIO 
ta C 
IGUES SILVA 
Pre, ito Municipal 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores! 
1 
Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que 
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a doação de terreno urbano de propriedade do município de 
Divinópolis do Tocantins (TO) que especifica e dá outras providências. 
O objetivo da presente propositura é a doação do Lote n° 30, 
situado na Quadra n° 11, Loteamento Setor Canaã, Rua 02, nesta Cidade de 
Divinópolis do Tocantins (TO), área de 200,00M2 (duzentos metros quadrados), de 
propriedade do Município, à Beneficiária Senhora Jhenifer Barbosa Silva, portadora 
da cédula de identidade RG n°6517658 SSP-GO, inscrita no CPF sob o 000.245.882-
96. 
Diante das razões expostas, rogamos aos Nobres Edis 
apreciação e aprovação da presente matéria, transformando-a em lei. 
Atenciosame 
FLÁVIO 
Pr to Munici al 
/ t t 
• RIGUES SILVA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO CIDADE DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO 
Av. João Gualberto n°887 centro Pivinópolis do Tocantins/TO 
Fone (063)9987-9056 CEP: 77.670 - 000 eridhrInopolletoqkgmatoom 
Serviços de Registro de Imóveis 
13el. Denise Gomes de Abreu Bezerra 
Oficiais de Registro de Imóveis 
CNS 12.898-3 
Serviços de Regis de !móveis. 
Pessoas Juridk-:- 10.4os s "(comente:,
Tabe YLCS 
DenIss G Abretf Boum 
Ta T e Onc...sla 
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR COMARCA DE e.A.R.Arró 
Divinopols dcToc.c.itn-TO 
CERTIFICO, e dou fé que em buscas procedidas no arquivo deste Cartório, a meu cargo 
atendendo solicitação verbal, encontrei no Livro n° 2 - Registro Geral, sob o n° 3975, com data de 
02/05/2018, PRENOTAÇÃO n° 12982 — referente à aquisição de uma ÁREA DE TERRENO 
1,3*,BANO constituída pelo LOTE n° 30-(trinta) da OUADRA n° 11-(onze) do Loteamento 
Setor Canaã, sito na Rua 02, nesta cidade de Divinópolis do Tocantins/TO, com área de 
200,00m2-(duzentos metros quadrados), com os seguintes LIMITES E CONFRONTAÇÕES: 
FRENTE — 10,00ms-(dez metros), limitando com a Rua 02; FUNDOS — 10,00ms-(dez metros), 
confrontando com o lote 05; LADO DIREITO — 20,00ms-(vinte metros), limitando com o lote 
29; LADO ESQUERDO. — 20,00ms-(vinte metros), limitando com o lote 31. 
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS/TO. com sede,'nesta cidade na Av. Sebastião B. Santos n° 606, centro, inscrita no 
CNPJ sob o n° 24.851.461/0001-36. REGISTRO ANTERIOR: Livro 2 - Fichas, Matricula 
3864, desta Serventia, com data de 27/03/2018. EMOLUMENTOS: R$ 42,47 TFJ: R$ 7,08 
Func: R$ 9,45 ISS: R$ 2,12 Total: R$ 61,12. SELO DE FISCALIZAÇÃO: 128983AAA040350-
YCA. Dou fé. Divinópolis do Tocantins/TO de vembro de 2023. 
Bel. Denise Go de Abreu Bezerra 
Oficia a de Registro 
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Consulta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em 22/11/2023 - cujo resultado é o seguinte: HÁS!! NEGATIVO: 
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Is• N. do Selo: 128983.444165226-FDX 
Confirme Autenticidade em: https://giseAto.jus,br/Gise/qr?c=128983AAA165226&v=FDX 
Emol.: R$ 25,07, Taxa Judiciaria: R$ 10,42, Taxa Fundvil: R$ 19,52, FSE: R$ 2,46, ISSQN: R$ 1,25, Total: R$ 52,72 
Página 1/1 
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GOVERNO DO ESTADO DE GOLAS 
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 
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ROTEIRO Is - 84 - 10 060 • aliela •
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASI 
JUSTIÇA ELEITORAL 
TÍTULO ELEITORAL 
NOME DO ELEITOR 
[JHENIFER BARBOSA SILVA 
DATA DE NASCIMENTO] INSCRIÇÃO ZONA- 1 E SEÇÃO 
09/02/1989 0536691513091[ 007 0102 
MUNICIPIO / UF DATA DE EMISSÃO 
DIVINOPOLIS DO TOCANTINS / TO 21/11/2023