materia nº 30/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS 
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PARECER LEGISLATIVO N° 028/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento 
Projeto de Lei do Executivo n° 030/2023, de 24 de Novembro de 2023. 
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "PARECER QUE DISPÕE SOBRE A 
DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE 
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS (TO) QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
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RELATÓRIO: 
Trata-se de Projeto de Lei n°. 030/2023, de iniciativa do Poder Executivo, 
visando cumprir o devido processo legislativo. 
O Projeto em análise estabelece que: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO 
de 01 (um) terreno urbano, situado no Setor Canaã desta cidade, como segue: 
I - Lote n°. 32, situado na Quadra n°. 11, Loteamento Setor Canaã, na 
Rua 02, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), com área de 200,00 m2
(duzentos metros quadrados), com Registro Geral sob o n°. 3961, conforme certidão de 
inteiro teor que integra esta Lei. 
II - A Beneficiária Senhora Priscila Mascarenhas Marinho, portadora da 
cédula de identidade RG n°. 926.691 SSP/TO, inscrita no CPF sob o n°. 031.338.311-
19 
Art. 2° Fica a Beneficiária (Priscila Mascarenhas Marinho) responsável 
por todos os custos de transferência (propriedade) do imóvel descrito nos incisos I do 
Artigo 1° desta Lei. 
O presente Projeto de Lei foi protocolado na Secretaria da Câmara de 
forma legal e a propositura foi encaminhada a estas Comissões, com a distribuição de 
cópias aos Nobres Vereadores. 
Em apertada síntese é o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO: 
A matéria versada no projeto em questão é de interesse local, aliado ao 
fato de que a sua iniciativa compete ao Chefe do Executivo. 
Avenida Divsno Luiz Costa. sin 
Parque do Buritis - Divinopolis -TO CEP 77.670-000 
Fone 163, 3531-1301 
www.divinopollsdotocantins to.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS 
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Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal 
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I, 
da Constituição Federal, vejamos: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber 
Não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da 
Constituição Federal de 1988, "Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de 
interesse local." 
Constata-se que foram observadas as regras previstas no Regimento 
Interno da Câmara Municipal, quer quanto à iniciativa do Projeto de Lei, quer quanto à 
forma de encaminhamento do mesmo à Casa de Leis, não havendo também qualquer 
afronta à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município de Divinópolis do 
Tocantins. 
Feitos os apontamentos considerados pertinentes, as Comissões não 
encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram EMITIR PARECER 
FAVORÁVEL. 
projeto. 
VOTO: 
Desta feita, não há objeção quanto à constitucionalidade e à legalidade do 
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei. 
COMISSÃO: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Laura Dinalmy V. de Abreu 
Presidente 
Carlos Afidré M. Oliveira 
Relator 
Viviane M. e Abreu Custódio 
Vogal 
Avenida Divino Luiz Costa. sin 
Parque do Buritis - Drvinoprolis -TO CEP 77.670-000 
Fone (631 3531-130! 
www.divinopollsdotocantins.to.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÕPOLIS 
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COMISSÃO: FINANÇA E ORÇAMENTO 
Val Alves Da Silva 
Presidente 
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PktarWa de Souza 
Relator 
Luiz Aires Marinho 
Vogal 
Avenida Divino Luiz Costa, sin 
Parque do Burítis Divinópolis -TO CEP 77.670-000 
Fone (63) 3531-1301 
www.divinopolisdotocanttns.to.leg.br 
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PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nr2 030/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 
TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE 
DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS (TO) QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, 
Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, submete para deliberação de Vossas Excelências o Projeto 
de Lei, na forma que especifica: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a 
doação de 01 (um) terreno urbano, situado no Setor Canaã desta Cidade, como 
segue: 
I — Lote n° 32, situado na Quadra n° 11, Loteamento Setor 
Canaã, Rua 02, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), área de 200,00M2
(duzentos metros quadrados), com Registro Geral sob o n° 3961, conforme certidão 
de inteiro teor que integra esta Lei; 
II — A Beneficiária Senhora Priscila Mascarenhas Marinho, 
portadora da cédula de identidade RG n° 926.691 SSP-TO, inscrita no CPF sob o 
031.338.311-19. 
Art. 2° - Fica a Beneficiária (Sra. Priscila Mascarenhas Marinho) 
responsável por todos os custos de transferência (propriedade) do imóvel descrito no 
inciso I do Artigo 1° desta Lei. 
Parágrafo único — Fica a Beneficiária obrigada a cumprir a 
função social da propriedade, de acordo com o Inciso XXIII do Artigo 5°, da 
Constituição Federal Pátria de 1988. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins — TO, 
aos 24 dias do mês de novembro de 20 3. 
FLÁVIO O »RIGUES SILVA 
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Pr eito Municipal 
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PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores! 
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Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que 
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a doação de terreno urbano de propriedade do município de 
Divinópolis do Tocantins (TO) que especifica e dá outras providências. 
O objetivo da presente propositura é a doação do Lote n° 32, 
situado na Quadra n° 11, Loteamento Setor Canaã, Rua 02, nesta Cidade de 
Divinópolis do Tocantins (TO), área de 200,00M2 (duzentos metros quadrados), de 
propriedade do Município, à Beneficiária Senhora Priscila Mascarenhas Marinho, 
portadora da cédula de identidade RG n° 926.691 SSP-TO, inscrita no CPF sob o 
031.338.311-19. 
Diante das razões expostas, rogamos aos Nobres Edis 
apreciação e aprovação da presente matéria, transformando-a em lei. 
Atenciosamente, 
FLÁVIO RO RIGUES SILVA 
P efeito Municipal 
• REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO CIDADE DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO 
Av. João Gualberto n° 887 centro Divinópolis do Tocantins/TO 
Fone (063) 9987-9056 CEP: 77.670 - 000 -cridivinopollidat~oom 
Serviços de Registro de Imóveis 
Bd Dailse Goma de Abreu Bezerra 
Oficial a de Registro de Imóveis 
CNS 12.898-3 
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR 
Serviços de Registro de imóveis. 
Pessoas Jurídicas, TL Documentos 
Tabelio otas 
Bel. Denise Go 
TabelÉ* ;OficAbiarleanwerra
COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTPHS-TO 
Divinópolis do Tocantins-TO 
CERTIFICO, e dou fé que em buscas procedidas no arquivo deste Cartório, a meu cargo 
atendendo solicitação verbal, encontrei no Livro n° 2 - Registro Geral, sob o n° 3961, com data de 
27/04/2018, PRENOTAÇÃO n° 12982 — referente à aquisição de uma ÁREA DE TERRENO 
kRBANO constituída pelo LOTE n° 32-(trinta e dois), da QUADRA n° 11-(onze), do 
Loteamento Setor Canaã, sito na Rua 02, nesta cidade de Divinópolis do Tocantins/TO, com área 
de 200,00ms2 -(duzentos metros quadrados), com os seguintes LIMITES E 
CONFRONTAÇÕES: FRENTE — 10,00ms-(dez metros), limitando com a Rua 02; FUNDOS — 
10,00ms-(dez metros), limitando com o lote n° 03; LADO DIREITO — 20,00ms-(vinte metros), 
limitando com o lote n° 31; LADO ESQUERDO — 20,00ms-(vinte metros), limitando com o lote 
n° 01. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS/TO., com sede nesta cidade na Av. Sebastião B. Santos n° 606, centro, inscrita no 
CNPJ sob o n° 24.851.461/0001-36. REGISTRO ANTERIOR: Livro 2 - Fichas, Matricula 
3864, desta Serventia, com data de 27/03/2018. EMOLUMENTOS: R$ 42,47 TFJ: R$ 7,08 
Func: R$ 9,45 ISS: RS 2,12 Total: R$ 61,12. SELO DE FISCALIZAÇÃO: 128983AAA040006-
HPF. Dou fé. Divinópolis do Tocantins/TO, 22 de vembro de 2023. 
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Bel. Denise Go de Abreu Bezerra 
Ofíciala de Registro At, gatos 
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Consulta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em 22/11/2023 - cujo resultado é o seguinte: HASH NEGATIVO: 
674c.73c3.e6bb.3fa7.5fdc.5e7a.a7c1.0bd3.b135.7d73 
a
do Selo: 128953AAA165228-1186 
Confirme Autenticidade em: https://gise.tjto.Jus.br/Glse/gr7c=128983AAA1652281valBG 
i. 
. Emol.: R$ 25,07, Taxa Judiciaria: R$ 10,42, Taxa Funclvil: R$ 13,52, FSE: R$ 2,46, ISSQN: R$ 1,25, Total: R$ 52,72 
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