materia nº 31/2023

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DIVINÕPOLIS 
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PROJETO DE LEI N2 /20.2. (.9 EXEC. ( ) LEGI. 
»moo/ DISTIBBUIDO 
DATA 0 11 / 12, /2023 
ts C.CONSTITUIÇÃO E JUSTICA 
(X .C. FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) C. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 
) APROVADO 
( ) REJEITADO 
(P.N. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
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( ) 32 TURNO / /2023 
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) REJEITADO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS 
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PARECER LEGISLATIVO N° 029/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento 
Projeto de Lei do Executivo n° 031/2023, de 24 de Novembro de 2023. 
INTERESSADO. PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "PARECER QUE DISPÕE SOBRE A 
DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE 
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS (TO) QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
RELATÓRIO: 
Trata-se de Projeto de Lei n°. 031/2023, de iniciativa do Poder Executivo, 
visando cumprir o devido processo legislativo. 
O Projeto em análise estabelece que: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO 
de 01 (um) terreno urbano, situado no Setor Canaã desta cidade, como segue: 
I - Lote n°. 05, situado na Quadra n°. 11, Loteamento Setor Canaã, na 
Rua 03, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), com área de 200,00 m2
(duzentos metros quadrados), com Registro Geral sob o n°. 3935, conforme certidão de 
inteiro teor que integra esta Lei. 
II - O Beneficiário Senhor Júnior Vieira da Silva, portador da cédula de 
identidade RG n°. 837.825 2' Via SSP/TO, inscrito no CPF sob o n°. 054.450.291-40. 
Art. 2° Fica o Beneficiário (Júnior Vieira da Silva) responsável por todos 
os custos de transferência (propriedade) do imóvel descrito nos incisos I do Artigo 1° 
desta Lei. 
O presente Projeto de Lei foi protocolado na Secretaria da Câmara de 
forma legal e a propositura foi encaminhada a estas Comissões, com a distribuição de 
cópias aos Nobres Vereadores. 
Em apertada síntese é o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO: 
A matéria versada no projeto em questão é de interesse local, aliado ao 
fato de que a sua iniciativa compete ao Chefe do Executivo. 
Avenida Divino Luta. Costa. s.ri 
Parque do Buritis - Divinopolis -10 CEP 77 670 000 
Fone (63) 3531-1301 
www.dIvinoi»ItsdotocantIns.to.leg br 
carn.v•ruclores_dIv~iis,to 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÕPOLIS 
O Illidre do municd-di rdssd por 
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal 
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I, 
da Constituição Federal, vejamos: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
Não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da 
Constituição Federal de 1988, "Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de 
interesse local." 
Constata-se que foram observadas as regras previstas no Regimento 
Interno da Câmara Municipal, quer quanto à iniciativa do Projeto de Lei, quer quanto à 
forma de encaminhamento do mesmo à Casa de Leis, não havendo também qualquer 
afronta à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município de Divinópolis do 
Tocantins. 
Feitos os apontamentos considerados pertinentes, as Comissões não 
encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram EMITIR PARECER 
FAVORÁVEL. 
projeto. 
VOTO: 
Desta feita, não há objeção quanto à constitucionalidade e à legalidade do 
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei. 
COMISSÃO: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
l(Get 
Laura Dinalmy V. de Abreu 
Presidente 
Carlos A dré M. Oliveira 
Relator 
Viviane Mdb Abreu Custódio 
Vogal 
Aventda Divino Lua' Costa. srn 
Parque do BUÍ IttS - Onnnopolis -TO CEP 77670-000 
Fone (63) 3531-1301 
www.divinopoltsdotocantins.to.leg.br 
cam.vereadores_divinopolis _to 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS 
Odittro do munidrio passa par 
COMISSÃO: FINANÇA E ORÇAMENTO 
Valdiva Nes Da Silva 
Presidente 
Rivaiuo iarbosa de Souza 
Relator 
Luiz Aires Marinho 
Vogal 
Avenida Divino Luiz Costa, sin 
Parque do Buritis - Divinôpolís -TO CEP 77.670-000 
Fone 63 3531-1301 
www.divinopolisdotocantinsio,teg.br 
C.D3 cam.vereadores_divinopolis _to 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N52 031/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 
TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE 
DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS (TO) QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, 
Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, submete para deliberação de Vossas Excelências o Projeto 
de Lei, na forma que especifica: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a 
doação de 01 (um) terreno urbano, situado no Setor Canaã desta Cidade, como 
segue: 
I — Lote n° 05, situado na Quadra n° 11, Loteamento Setor 
Canaã, Rua 03, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), área de 200,00M2
(duzentos metros quadrados), com Registro Geral sob o n° 3935, conforme certidão 
de inteiro teor que integra esta Lei; 
II — O Beneficiário Senhor Júnior Vieira da Silva, portador da 
cédula de identidade RG n° 837.825 r Via SSP-TO, inscrito no CPF sob o n° 
054.450.291-40. 
Art. 2° - Fica o Beneficiário (Sr. Júnior Vieira da Silva) 
responsável por todos os custos de transferência (propriedade) do imóvel descrito no 
inciso I do Artigo 1° desta Lei. 
Parágrafo único — Fica o Beneficiário obrigado a cumprir a 
função social da propriedade, de acordo com o Inciso XXIII do Artigo 5°, da 
Constituição Federal Pátria de 1988. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins — TO, 
aos 24 dias do mês de novembro de 2023. 
VI 
tal FLÁVIO 0 
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GUES SILVA 
MuniciPal 
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores! 
Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que 
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a doação de terreno urbano de propriedade do município de 
Divinópolis do Tocantins (TO) que especifica e dá outras providências. 
O objetivo da presente propositura é a doação do Lote n° 05, 
situado na Quadra n° 11, Loteamento Setor Canaã, Rua 03, nesta Cidade de 
Divinópolis do Tocantins (TO), área de 200,00M2 (duzentos metros quadrados), de 
propriedade do Município, ao beneficiário Senhor Júnior Vieira da Silva, portador da 
cédula de identidade RG n° 837.825 2° Via SSP-TO, inscrito no CPF sob o n° 
054.450.291-40. 
Diante das razões expostas, rogamos aos Nobres Edis 
apreciação e aprovação da presente matéria, transformando-a em lei. 
Atenciosamente, 
FLÁVIO OD IGUES SILVA 
Pr ei Municipal 
h. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO CIDADE DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO 
Av. João Gualberto n° 887 centro Divinópolis do Tocantins/TO 
Pene (063) 9987-9056 CEP: 77.670 - 000 "crldivinopolisto@gozdLcom 
Serviços de Registro de Imóveis 
Bel. Denise Gomes de Abreu Bezerra 
Oficiais de Registro de Imóveis 
CNS 12.898-3 
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR 
Serviços de Registro de Inióygis 
Pessoas Jurídica tos e ocurrontos 
Tabol:o 
Bel. Denise Gn ,broUF.atarra 
Tette ificiaia 
COMARCA DE PARAÍSO "1ln 
Diviriópo!!sdc Tor:a:i:is-TO 
CERTIFICO, e dou fé que em buscas procedidas no arquivo deste Cartório, a meu cargo 
atendendo solicitação verbal, encontrei no Livro n° 2 - Registro Geral, sob o n° 3935, com data de 
27/04/2018, PRENOTAÇÃO n° 12982 — referente à aquisição de uma ÁREA DE TERRENO 
»ktBANO constituída pelo LOTE n° 05-(cinco) da OUADRA n° 11-(onze), do Loteamento 
b,,tor Canaã, sito na Rua 03, nesta cidade de Divinópolis do Tocantins/TO, com área de 
200,00m2- (duzentos metros quadrados), com os seguintes LIMITES E CONFRONTAÇÕES: 
FRENTE — 10,00m- (dez metros), limitando com a Rua 03; FUNDOS — 10,00m- (dez metros), 
limitando com o lote n° 30; LADO DIREITO — 20,00m- (vinte metros), limitando com o lote n° 
04; LADO ESQUERDO — 20,00m-(vinte metros), limitando lote n° 06. PROPRIETÁRIA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO. com sede nesta 
cidade na Av. Sebastião, E. Santos n° 606, centro, inscrita no CNPJ sob o n° 
24.851.461/0001-36. REGISTRO ANTERIOR: Livro 2 - Fichas, Matricula 3864, desta 
Serventia, com data de 27/03/2018. EMOLU1VIENTOS: R$ 42,47 TFJ: R$ 7,08 Func: R$ 9,45 
ISS: R$ 2,12 Total: R$ 61,12. SELO DE FISCALIZAÇÃO: 128983AAA039936-QCX. Dou fé. 
Divinópolis do Tocantins/T0,.22 de Novembr, 'e !23. 
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Bel. Denise G i es de Abreu Bezerra 
Oficiala de Registro de Matos 
OebtaSa Pereti%te 
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Consulta a Central Nacronal de Indisponibilidade de Bens, em 22/11/2023 - cujo resultado é o seguinte: HASH NEGATIVO: 
614C.73C3 .e6bb.3fa7.5fde.5e7a.a7C1.0bd3.b135.7d73 
a- „i? . - N° do Selo: 12898344A16522544BK 
Confirme Autenticidade em: https://gise.tito.fus.br/Giseiqr7c=128983AAA1652255.v=HBK 
. Emol.: R$ 25,07, Taxa Judiciaria: R$ 10,42, Taxa Funcivil: RI /3,52, FSE: R$ 2,45, ISSQN: RI 1,25, Total: R4 52,72 
Página 1/1 
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 
Cr& ESTADO Do TOCunims 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA !DENT!c:CAÇÃC, 
NOME 
JÚNIOR VIBRA DA SILVA 
RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE ABREU 
ELIARA FERREIRA DA SILVA 
DATA NASCIMENTO FATGR/Dr GESÃOWN.NXIT 
17)94/1996 4.** RSP-1O 
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PARAM DO TOCAKTINS-TO 
C47 056450191-40 DM **e 
WG1STR3 kAL 837.825 2' Via DICA %DM* VAMO' 
w.:Ist mit. IMITAM. 7650. A-01 FL 1914. EP. MIMO 
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