materia nº 30/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS oi '1:Luro Jo mana 'Fr, passa par a4u: 
REQUERIMENTO N°. 030/2023 
SENHOR PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO 
Senhor Presidente, 
Os vereadores que o presente subscrevem, com assento nesta colenda 
Casa de Leis, vem depois de cumpridas ás formalidades regimentais, sugerir que o 
Executivo implemente o programa "Patrulha Maria da Penha", através do Projeto de 
Lei, com vistas a proteção de mulheres em situação de violência, que após a 
aprovação em plenário será enviado à cópia deste para o prefeito Flávio Rodrigues 
Silva. 
JUSTIFICATIVA: 
A Patrulha Maria da Penha atuará na fiscalização, proteção, 
prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência 
doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgência em situação de 
violência no município de Divinópolis do Tocantins. 
A implantação da Patrulha Maria da Penha, será um grande 
avanço na luta pelo combate à violência contra a mulher, uma vez, que o 
patrulhamento visa garantir a fiscalização no cumprimento das medidas protetiva de 
urgência, da Lei Maria da Penha e a efetividade atuando na prevenção, 
monitoramento e acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica, 
integrando ações, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o 
acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e 
familiar, neste município. 
A Patrulha Guardiã Maria da Penha atuará na garantia 
efetividade da Lei Maria da Penha. 
Sala de sessões aos 20 de novembro de 2023. 
DOMINGAS P. GIL DE SOUSA 
Vereadora 
Avenida Divino Luiz Costa. sin 
Parque do Buritis - Crivinopoirs -TO CEP 7 
—reine ten.( 3531-1301 
-000 
www.dIvinopolisdotocantins.to leg br 
cam.vereadotes_divInoporis_to 
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CAMARA MUNICIPAL DE 
DIVI Ia 
Ofituro do 
OZIAS S DOS SANTOS 
Ver a r Presidente 
IG CAR ALHO DOS SANTOS 
Vereador 
LUIZ AIRES MARINHO 
Vereador 
LAURA DINALMY V. DE ABREU 
Vereadora 
VALDIVANVÉLVES DA SILVA 
Verea 
VIVIANE M. btAÕREU CUSTÓDIO 
Vereadora 
CARLO ANDRE M. OLIVEIRA 
Vereador 
•/;;-/7- -
IVALDO BARBOSA DE SOUZA 
Vereador 
Avenida Divino Luiz Gosta, sin 
Parque do Burdts - Utvenopobs 
Fone (63) 3531. 1301 
P 77 610 
www.divinopolisdotocantIns.toleg.br 
Li cam.vereadores_divinopolts_to 
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