materia nº 3/2025

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS — TO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2025 de 07 de fevereirode 2025.
“Altera a Lei nº 579/2017, de 02 de janeiro de
2017, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional do Poder Executivo do
Município de Divinópolis do Tocantins e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou ele sanciona e promulga a seguinte
Lei
Art. 4º A Lei nº 579/2017, de 02 de janeiro de 2017, Passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 11. Compete a Secretaria Municipal de Esportes, (NR)
Art. 2º Ficam criados na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal
de Divinópolis do Tocantins — TO, os cargos/funções abaixo relacionados:
“Anexo |
ANEXO | - ÚNICO DE CARGOS COMISSIONADOS | QUANT REMUNERAÇÃO EM
R$
Fa” Secretaria Municipal de Administração e
| Recursos Humanos ia J
Analista Técnico | Su 2.200,00 ,
[3. Secretaria Municipal de Finanças a
Assessor de Contabilidade Nível Ill 01 4.500,00 -
| 4. Secretaria Municipal de Saúde |
Gerente de Vigilância em Saúde 01 3.500,00 -
| Biomédico 01 3.210,00 .
Analista técnico | Est 01 2.200,00 .
5. Secretaria Municipal de Educação
Diretor de Transporte Escolar À 01 2.900,00 ,
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Superintendente do CRAS 01 4.900,00 , ,
42 — Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
Diretor (a) de Indústria e Comércio 01 2.900,00 ,
13. Secretaria da Mulher [
Assistente Social 01 3.210,00... ]
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro — Divinópolis do Tocantins — TO.
Dzias Teles dos Sant
Vereador
Presidente
“Anexo Il - Tabela Nova Remuneração
ANEXO Il — Tabela Nova Remuneração dd GE EM
R
2. Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos
Coordenador de Administração e Recursos Humanos 3.700,00
[Chefia do Departamento de Almoxarifado, Patrimônio e 2.200,00
Protocolo I
3. Secretaria de Finanças 1
Assessor de Contabilidade Nível Il É. 2.800,00
4. Secretaria Municipal de Saúde
Motorista I 1.950,00 |
| Farmacêutico 3.210,00
| Biomédico lu 3.210.00
| Técnico em Raio X 2.000,00 |
Chefia (a) de Vigilância Sanitária EE 2.900,00 |
Chefia (a) de Endemias 2.900,00
Chefia (a) de Regulação [ 2.900,00
Gerente de Administração Hospitalar | 3.500,00
| Gerente de Planejamento, Monitoramento e Avaliação 3.500,00
Gerente de Atenção Básica [ 3.500,00
| Gerente de Vigilância em Saúde 3.500,00
Gerente Financeiro 3.500,00
Art. 4º Fica extinto o cargo de Coordenador do CRAS na Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro — Divinópolis do Tocantins — TO.
dos Cargos Comissionados e Funções
Divinópolis, na forma abaixo.
Tabela de Remuneração dos Cargos Co
Profissionais da Educação Básica
=”
Ed
V da Lei Lei nº 579/2017, Tabelas de remuneração
Gratificadas dos Profissionais da Educação de
ANEXO IV
missionados e Funções Gratificadas dos
de Divinópolis do Tocantins — TO:
Projeto de Lei nº.003 /2025, de 07 de fevereiro de 2025.
Cargo vagas! ua Remuneração dos CARGOS COMISSIONADOS
Vencimento * |Gratificação. TOTAL
Diretor de Escola| 2 180 | Remuneração de 12% Remuneração de
- MÓDULO | Professor PNI PNII Contrato +
| Contrato/Comissionado 12%
Remuneração de 12% "| Remuneração de
Carreira/Efetivo- Carreira + 12%
| Comissionado BE
Diretor de Escola) 5 180 | Remuneração de 15% Remuneração de
- MÓDULO II Professor PNI PNII Contrato +
Contrato/Comissionado | 15%
Remuneração de 15% Remuneração de
Carreira/Efetivo- Carreira + 15%
L “| Comissionado É
Diretor de Escola | 2 180 | Remuneração de 18% Remuneração de
- MÓDULO III Professor PNII PNII Contrato +
Contrato/Comissionado | 115% |
Remuneração de 18% Remuneração de
Carreira/Efetivo- Carreira + 15%
| | Comissionado |
Inspetor Escolar 1 180 | Remuneração de - Remuneração de
Carreira/Efetivo- Carreira
Comissionado
Supervisor SR 180 | Remuneração de E 7 Remuneração de
Escolar Carreira/Efetivo- Carreira
Em Comissionado 1
Orientador 3 180 | Remuneração de - Remuneração de
Educacional Carreira/Efetivo- Carreira
| Escolar na Comissionado
Coordenador 25 180. | Remuneração de - | Remuneração de
Pedagógico Professor PNII PNII Contrato
L L Contrato/Comissionado |
1 138 | Remuneração de - Remuneração de
Carreira/Efetivo- Carreira
Lo * | Comissionado
20 180 | Remuneração de - “| Remuneração de
Carreira/Efetivo- Carreira
nm Comissionado |
Coordenador de | 1 180 | Remuneração de - Remuneração de
Secretaria — PNII Professor PNII PNII Contrato
E Contrato/Comissionado |
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro — Divinópolis do Tocantins — TO. Zi
Vereador
presidente
Coordenador de | 1 152 |Remuneração de - Remuneração de
Alimentação Professor PNII PNII Contrato
Escolar- PNII Contrato/Comissionado conforme carga
Jd | conforme carga horária L horária |
Coordenador de| 2 | 180 | Remuneração de - Remuneração de
Apoio Escolar - Professor PNII PNII Contrato
[PNI Ldiso Contrato/Comissionado
Coordenador de | 5 180 | Remuneração de 50% Remuneração de
Apoio Escolar - Carreira/Efetivo- Carreira + 50%
|ASG À E E | Comissionado |
Coordenador de 2 180 | Remuneração Assist. 50% Assist.
Apoio Escolar Administrativo Escolar Administrativo
Assistente Escolar + 50%
Administrativo Le. : Em É
Coordenador de | 2 180 | Remuneração de 50% Remuneração de |
Biblioteca Carreira/Efetivo- Carreira + 50%
| Escolar - ASG = Comissionado IE E
Secretária 2 180 | Remuneração de Remuneração de
Escolar — PN II Professor PNII PNII Contrato
Contrato/Comissionado
Secretária 5 180 | Remuneração Assist. 50% Assist.
Escolar - Administrativo Escolar Administrativo
Assistente Escolar + 50%
[Administrativo |
Art. 6º - Revogadas disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis
de Fevereiro de 2025.
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro — Divinópolis do Tocantins — TO.
FLÁVIO RODR
My
mo
UES SILVA
Prefeito q
do Tocantins — TO, aos 07 dias do mês
Mensagem
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O projeto de lei que ora colocamos a vossa apreciação objetiva obter autorização, na forma
preconizada na Lei Orgânica Municipal, de Lei que “ALTERA A LEI Nº 579/2017, DE 02 DE
JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo dispor sobre a alteração da Lei de Estrutura
Administrativa com a criação do cargo de Assessor de Contabilidade III, criação de 01 cargo de
Assistente Social e 01 cargo de Diretor de Indústria e Comércio, 01 cargo de analista técnico |,
01 de gerente de vigilância em saúde, 01 de biomédico, 01 de diretor de transporte escolar, e
Extinção do Cargo de Coordenador do CRAS e criação do Cargo de Superintendente do CRAS,
atribuí novos valores a remuneração dos cargos da tabela Il a este Projeto de Lei e coordenador
de recursos humanos e dá nova denominação a Secretaria do Esporte Lazer e Turismo que
passa a se denominar Secretaria Municipal de Esportes e altera a Tabela de Remuneração dos
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas dos Profissionais da Educação Básica de
Divinópolis do Tocantins — TO.
A readequação da estrutura da Administração Municipal adaptando as necessidades da gestão
à realidade, de acordo as necessidades, assim se faz necessária as adequações em razão da
dinâmica de trabalho idealizada, a ser adotada pela atual gestão.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e
solicitamos aos Nobres Vereadores que a matéria ora encaminhada seja analisada e estudada,
bem como obtenha deliberação favorável em sua íntegra. Reiteramos a Vossas Excelências a
nossa expressão de grande estima e apreço.
Divinópolis do Tocantins/TO, aos 07 dias de fevereiro de 2025.
FLÁVIO RODRIGUES SILVA
Prefeito Municipal
Ozias Teles dos Santos
Vereador
Presidente,
pi
ROVABO
LEA, n/4D:
4.92 11)
LU UI
CALA
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro — Divinópolis do Tocantins — TO.