materia nº 7/2025

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS — TO
.PROJETO DE LEI Nº 007/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025
“ISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE
nO MUNICÍPIODE DIVINÓPOLIS DO
TOCANTINS (TO) QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins,no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar a doação de 37 (trinta e sete) terrenos uibanos, localizados no Setor Canaã em
Divinópolis do Tocantins/TO, à empresa DIVINOPOLIS EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SPE LTDA., pessoa jurídica “is direito privado, com inscrição no CNPJ
sob o nº 57.340.733/0001-92, estabelecida na Q ACSU SO 60, Conj 01, Lote 06
Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Planc Diretor Sul, cidade de Palmas, Estado do
Tocantins.
Parágrafo único — os lotes urbanos que trata o presente artigo
pertencem ao Setor Canãa com a finalidade de 'oteamento e possuem as seguintes
características e endereços a seguir descritos:
|- Os lotes 01 a 11 da Quadra nº 06, localizados no Loteamento
Setor Canaã;
Il — Os lotes 03 a 28 da Quadra nº 07, localizados no Loteamento
Setor Canaã.
Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Fiunicipal de Divinópolis do Tocantins — TO,
aos 04 de abril de 2025. e
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS — TO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a doação de terrenos urbanos de propriedade do município de Divinópolis
do Tocantins (TO) que especifica e dá outras providências.
O objetivo da presente propositura é a doação de 37 (trinta e sete)
terrenos urbanos, localizados no Setor: Canaã em Divinópolis do Tocantins/TO, à
empresa DIVINOPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., pessoa
jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº 57.340.733/0001-92,
estabelecida na Q ACSU SO 60, Conj 01, Lote 06 Avenida Joaquim Teotônio Segurado,
Plano Diretor Sul, cidade de Palmas, Estado do Tocantins.
Importante ressaltar, que os lotes descritos pertencem a
loteamento do setor Canãa, destinado em doação no Projeto de Lei 61 1/2018 de março
de 2018, que foram doados para O Sr. João André de Freitas, sendo que após
falecimento, os herdeiros venderam O referido loteamento para a empresa a
DIVINOPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. No entanto, no
momento em que foram ser finalizados os atos legais pela empresa, verificou que parte
do loteamento não constou no referido Projeto de Lei, que por algum equívoco os lotes
descritos não foram contemplados na doação junto com os demais, assim neste
momento faz-se o presente projeto para doação dos lotes faltantes à empresa que é a
atual proprietária do setor que está realizando o loteamento.
Diante das razões expostas, rogamos aos NobresEdis apreciação
e aprovação da presente matéria, transformando-a em lei.
.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
l