materia nº 5/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
O futuro do município passa por aqui
PARECER CONJUNTO nº 005/2025
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA,
INFORMÁTICA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
“ko
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
“DECLARA COMO ÁREA DE EXPANSÃO URBANA E INCLUI Nº
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO
TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, IMÓVEL RURAL — 107:
41-A - LOTEAMENTO MARIANÓPOLIS — GLEBA 7.
Relatoria: JOSÉ ANTÔNIO LIMA DOS REIS
Estas Comissões Permanentes, com base no que estabelece o Regimento Interno desta Casa
Leis, apresenta ao Projeto de Lei acima mencionado, o seguinte PARECER:
Somos FAVORÁVEIS A APROVAÇÃO do Projeto, pois está redigido adequadamente, atende ac:
preceitos legais sendo de interesse do Poder Executivo e, por consequência, da municipalidade.
O projeto que declara como área de expansão urbana e inclui no perímetro urbano do município «
Divinópolis do Tocantins o imóvel rural Lote 41-A, do Loteamento Marianópolis - Gleba 7, representa ur
— avanço significativo para O desenvolvimento urbano e social do município. A inclusão dessa área
perímetro urbano permitirá a expansão planejada da cidade, garantindo a oferta de infraestruiur
adequada, como redes de água, energia elétrica e vias pavimentadas, além de promover a segurans:
jurídica para os moradores e futuros investidores.
além disso, a aprovação do projeto demonstra o compromisso do Poder Legislativo com
desenvolvimento econômico e social de Divinópolis do Tocantins, ao viabilizar a ocupação planejada ds
áreas que podem ser destinadas a habitação, comércio e serviços. A inclusão do Lote 41-A no perimetrc
urbano também fortalece a integração entre as políticas públicas de urbanização, garantindo que
expansão ocorra de forma sustentável e em conformidade com as normas de uso e ocupação do sou
Portanto, a medida é essencial para o progresso do município, promovendo a inclusâge j
o)
de investimentos que beneficiarão toda a comunidade. a9)//:
propo
CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
O futura do município passa por aqui
Desta forma, SOMOS FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO e, neste sentido, com base na legalidade da
situra sob a égide da competência municipal e a relevância pública do assunto, opinamos desta forma
inexistindo, portanto, óbice jurídico à tramitação.
[à
Para
Avenida Divino Luiz O
“Eone 163) 3531-1501
À deliberação plenária.
SALA DAS COMISSÕES, 11 de março de 2025
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDA! ÃO:
- «
Presidente: IVAN ALVES DA SILVA (PT)
RANA
Relator: VOSE ANTÔNIO LIMA DOS REIS (PP)
S MARINHO (PDT)
OMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA INFORMÁTICA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO,
SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
HE
Presidente: VIVIA S DE ABREU CUSTÓDIO (PV)
rvalho dos Santos
DOS BANTOS (MDB)
S RODRIGUES BOTELHO (PSDB)
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