materia nº 8/2025

CÂMARA MU
NICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
O futuro do município passa por aqui
PARECER CONJUNTO nº 008/2025
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
TRIBUTAÇÃO, FISCALIAÇÃO E CONTROLE e DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, INFORMÁTICA,
OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007 DE 03 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS -
TO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Relatoria: JOSÉ ANTÔNIO LIMA DOS REIS
Estas Comissões Permanentes, com base no que estabelece o Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta ao Projeto de Lei acima mencionado, o seguinte PARECER:
Somos FAVORÁVEIS A APROVAÇÃO do Projeto, pois está redigido adequadamente, atende aos
preceitos legais sendo de interesse do Poder Executivo e, por consequência, da municipalidade.
O Projeto de Lei do Executivo nº 007, de 03 de abril de 2025, dispõe sobre a doação de 37 (trinta e
sete) lotes urbanos de propriedade do Município de Divinópolis do Tocantins à empresa Divinópolis
Empreendimentos, com o objetivo de regularizar uma demanda antiga referente ao saudoso João André,
reconhecidamente proprietário das áreas ora regularizadas.
A regularização proposta é amparada por fundamentos de interesse público relevante, visto que a
empresa Divinópolis Empreendimentos, além de cumprir com o papel de legitimar os direitos anteriormente
constituídos, assume o compromisso de fomentar a organização do espaço urbano e impulsionar
atividades que contribuam diretamente com o desenvolvimento econômico da cidade, seja por meio da
valorização imobiliária, geração de empregos, ou incentivo à instalação de novos empreendimentos
residenciais e comerciais.
Desta forma, SOMOS FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO e, neste sentido, com base na legalidade da
propositura sob a égide da competência municipal e a relevância pública do assunto, opinamos desta forma
inexistindo, portanto, óbice jurídico à tramitação.
À deliberação plenária.
SALA DAS COMISSÕES, 22 de abril de 2025 as
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À y ICA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO,
SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS:
CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
O futura do município passa por aqui
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Presidente: VAL ALVES DA SILVA (PT)
Relator: JOSE ANTÔNIO LIMA DOS REIS (PP)
Vogal: as ELE (PDT
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DOS SANTOS (MDB
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Relatora: coma, DE SOUSA (UB)
Vogal ÚMUNDO F frade ves S DES Sóvza (PV)
SSÃO DE TRANSPORTES TECNOLOGIA, INFORMÁT
Presidente: J ANTÔNIO LIMA DOS REIS (PP)
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