materia nº 9/2025

Sua o
CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
O futuro do município passa por aqui
PARECER CONJUNTO Nº 009/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI DO RESOLUÇÃO Nº 006 DE 07 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Relatoria: JOSÉ ANTÔNIO LIMA DOS REIS
Estas Comissões Permanentes, com base no que estabelece o Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta ao Projeto de Resolução acima mencionado, 0 seguinte PARECER:
Somos FAVORÁVEIS A APROVAÇÃO do Projeto, pois está redigido adequadamente, atende aos
preceitos legais sendo de interesse do Poder Legislativo e, por consequência, da municipalidade.
A matéria versa sobre a autorização para doação de bens que não se fazem mais necessários ao
Poder Legislativo, que está adquirindo novos, sendo oportuna a doação para atender as demandas de
órgãos públicos municipais.
Desta forma, SOMOS FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO e, neste sentido, com base na legalidade da
propositura sob a égide da competência municipal e a relevância pública do assunto, opinamos desta forma
inexistindo, portanto, óbice jurídico à tramitação.
À deliberação plenária.
SALA DAS COMISSÕES, 07 de maio de 2025
ro SILVA (PT)
JOSÉ ANTÔNIO LIMA DOS REIS (PP)
0)
PL!
di E vereador AR R airés À RINHO (PDT)
presidente
sin
s -TO CEP 77.670-000