materia nº 3/2025

CAMARAM MUNICIPAL DE
TEOR
O futuro do município passa por aqui
PARECER CONJUNTO
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
“ALTERA A LEI Nº 579/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Relatoria: JOSÉ ANTÔNIO LIMA DOS REIS
Estas Comissões Permanentes, com base no que estabelece 0 Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta ao Projeto de Lei acima mencionado, O seguinte PARECER:
Somos FAVORÁVEIS A APROVAÇÃO do Projeto, pois está redigido adequadamente, atende aos
preceitos legais sendo de interesse do Poder Executivo e, por consequência, da municipalidade.
O projeto versa sobre alteração da estrutura administrativa do Poder Executivo, encontrando-se sob
a competência de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica e da Constituição
Federal e, quanto ao mérito, entendemos oportunas as alterações apresentadas visto que aumentarão a
eficiência da administração e a motivação do funcionalismo público municipal ante a valorização
apresentada por meio da matéria.
Desta forma, SOMOS FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO e, neste sentido, com base na legalidade da
propositura sob a égide da competência municipal e a relevância pública do assunto, opinamos desta forma
inexistindo, portanto, óbice jurídico à tramitação.
À deliberação plenária.
dd divinopolisdotocantins.to.Jeg. br
am.voreadores. divinopolis. 10, 4:
DIVINÓPOLIS
O futuro do município passa por aqui
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VALDIVAN ALVES DA SILVA
Presidente
E ANTÔNIO LIMA DOS REIS
Relator
COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE .
Presidente
Lim ”
DOMINGAS PA É GIL DE SOUSA
Dzias Teles dos Santos
Vereador
Presidente
www.divinopolisdotocantins.to.feg-br
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avenida Divino Luiz Cos