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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS — TO, PARA INCLUIR CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINCWOLIS 
Ofuttm) do município passa por aqui 
PARECER LEGISLATIVO N°00212023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento 
Projeto de Resolução n°002/2023, 15 de Fevereiro de 2023. 
INTERESSADO: PODER LEGISLATIVO 
ASSUNTO: "PARECER ACERCA DA 
ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO QUADRO DE 
CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS — TO, PARA 
INCLUIR CARGO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
RELATÓRIO: 
Trata-se de Projeto de Resolução de iniciativa do Poder Legislativo, que 
está sendo submetido à análise da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins, 
visando cumprir o devido processo legislativo. 
O Projeto em análise estabelece que: 
Art. 1 °. Fica alterada a estrutura do Quadro de Cargos da Câmara 
Municipal de Divinópolis do Tocantins — TO, para aumentar o quantitativo de servidores 
no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, passando de um servidor para dois 
servidores, como segue: 
CARGO QUANTITATIVO 
Vigilante 2 
Auxiliar de Serviços Gerais 2 
Técnico de Controle Interno 1 
Diretor Administrativo 1 
Motorista 1 
Assistente Legislativo 1 
FUNDAMENTAÇÃO: 
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado trata da organização do 
quadro de servidores da Câmara Municipal, o que compete à Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO, nos termos do artigo 63, § 1° do 
Regimento Interno: 
"Art. 63 - Todos os serviços da Câmara, que integram a Secretaria 
Administrativa, serão criados, modificados ou extintos por Resolução. 
Avenida Drsino Luiz Costa. sin 
Parque do Suntss Dennopolle 10 CEP 77 6, 0 -COO 
Fone (631 3531-1301 
www.divinopolisdotocantins, o ieg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÕPOLIS 
°futuro do município passa por aqui 
§ A criação ou extinção dos referidos cargos, bem como a fixação de 
seus respectivos vencimentos, serão por Lei, de iniciativa privada da 
Mesa;" 
Por lógica, como cabe exclusivamente à Mesa Diretora propor a criação 
de cargos, também lhe é reservada a iniciativa para as proposições de extinção e 
transformação de cargos públicos. 
Portanto, in casu, foi observado a iniciativa para deflagrar o Processo 
Legislativo. 
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. Conforme 
dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, "Compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local." 
É salutar que a normatização da Administração Pública sempre deverá 
respeitar aos Princípios da Administração Pública, especialmente no que tange ao 
artigo 37, caput da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, 
destacando-se sua inteligência: 
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"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, 
ao seguinte: 
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis 
aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos 
em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de 
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade 
do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as 
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre 
nomeação e exoneração:" 
Com efeito, a organização e estruturação do quadro de servidores do 
Legislativo Municipal é matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, nos 
termos da Lei Orgânica, cabendo a esta a definição dos cargos públicos e o seu 
quantitativo, respeitados os comandos constitucionais. 
Cabe ressaltar que, além do atendimento da competência e da iniciativa, 
o projeto que verse sobre a criação de cargos públicos ou sobre a estrutura de 
carreiras deve demonstrar o cumprimento de requisitos de ordem orçamentária, 
previstos no artigo 169, § 1°, da CF/88, e na Lei Complementar Federal n° 101/00. 
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Parque do t. 
Fone (63I 3531 
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www.divinopollsdotocantins.to.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÕPOLIS 
Ofiduro do municipto passa por aqui 
Prevê o artigo 169, caput e § 1°, da CF/88: 
"Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder 
os limites estabelecidos em lei complementar 
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou 
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou 
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e 
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: 
(Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional no 
19, de 1998) 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para 
atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda 
Constitucional n° 19, de 1998) 
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista.". 
Portanto, denota-se a legalidade do Projeto de Resolução n. 02/2023 
considerando a competência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Divinópolis do 
Tocantins - TO. 
Desta feita, não há objeção quanto à constitucionalidade e à legalidade do 
projeto. 
Feitos os apontamentos considerados pertinentes, as Comissões não 
encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram emitir parecer 
favorável. 
VOTO: 
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei. 
COMISSÃO: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Avenida Divino Luiz Costa. sln 
Parque do Buritis - oivinõpolis -TO CEP 77.670-000 
63) 3531-1301 
www.dtvinopolisdotocanUns to.leg.br 
L cam.vereadoros_divinopolis_to 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÕPOLIS oton= PMaqui
Laura Dinalmy V. de Abreu 
Presidente 
Car A ré M. Oliveira 
Relator 
Viviane . u Custódio 
Vogal 
COMISSÃO: FINANÇA E ORÇAMENTO 
Valdia'ríAlves Da Silva 
Presidente 
f[PAV Rivaldo Barbosa de Souza 
Relatora 
Luiz Aires Marinho 
Vogal 
Avenida Divino Luiz Costa. siri 
Parque do Buritis - Divenópolis -TO CEP 77.670-000 
Fone 63 3631-1301 
www.divinopolísdátoCantins to leg.br 
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