← Divinópolis do Tocantins (TO)
| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS — TO, PARA INCLUIR CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Resolução de iniciativa do Poder Legislativo, que está sendo submetido à análise da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins, visando cumprir o devido processo legislativo. O Projeto em análise estabelece que: Art. 1 °. Fica alterada a estrutura do Quadro de Cargos da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins — TO, para aumentar o quantitativo de servidores no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, passando de um servidor para dois servidores, como segue: CARGO QUANTITATIVO Vigilante 2 Auxiliar de Serviços Gerais 2 Técnico de Controle Interno 1 Diretor Administrativo 1 Motorista 1 Assistente Legislativo 1 FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado trata da organização do quadro de servidores da Câmara Municipal, o que compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO, nos termos do artigo 63, § 1° do Regimento Interno: "Art. 63 - Todos os serviços da Câmara, que integram a Secretaria Administrativa, serão criados, modificados ou extintos por Resolução. Avenida Drsino Luiz Costa. sin Parque do Suntss Dennopolle 10 CEP 77 6, 0 -COO Fone (631 3531-1301 www.divinopolisdotocantins, o ieg.br çam.vereadores_divinopobs_to CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÕPOLIS °futuro do município passa por aqui § A criação ou extinção dos referidos cargos, bem como a fixação de seus respectivos vencimentos, serão por Lei, de iniciativa privada da Mesa;" Por lógica, como cabe exclusivamente à Mesa Diretora propor a criação de cargos, também lhe é reservada a iniciativa para as proposições de extinção e transformação de cargos públicos. Portanto, in casu, foi observado a iniciativa para deflagrar o Processo Legislativo. Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, "Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local." É salutar que a normatização da Administração Pública sempre deverá respeitar aos Princípios da Administração Pública, especialmente no que tange ao artigo 37, caput da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, destacando-se sua inteligência: &ioa o rre r til "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração:" Com efeito, a organização e estruturação do quadro de servidores do Legislativo Municipal é matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica, cabendo a esta a definição dos cargos públicos e o seu quantitativo, respeitados os comandos constitucionais. Cabe ressaltar que, além do atendimento da competência e da iniciativa, o projeto que verse sobre a criação de cargos públicos ou sobre a estrutura de carreiras deve demonstrar o cumprimento de requisitos de ordem orçamentária, previstos no artigo 169, § 1°, da CF/88, e na Lei Complementar Federal n° 101/00. Ave ri Di Parque do t. Fone (63I 3531 41TZ COSta Sj11 pritriOPOIIS TO CE f 6/0 o www.divinopollsdotocantins.to.leg.br C: carn.vereadores_divrnopolis_to CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÕPOLIS Ofiduro do municipto passa por aqui Prevê o artigo 169, caput e § 1°, da CF/88: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar § 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998) II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.". Portanto, denota-se a legalidade do Projeto de Resolução n. 02/2023 considerando a competência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO. Desta feita, não há objeção quanto à constitucionalidade e à legalidade do projeto. Feitos os apontamentos considerados pertinentes, as Comissões não encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram emitir parecer favorável. VOTO: As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei. COMISSÃO: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Avenida Divino Luiz Costa. sln Parque do Buritis - oivinõpolis -TO CEP 77.670-000 63) 3531-1301 www.dtvinopolisdotocanUns to.leg.br L cam.vereadoros_divinopolis_to CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÕPOLIS oton= PMaqui Laura Dinalmy V. de Abreu Presidente Car A ré M. Oliveira Relator Viviane . u Custódio Vogal COMISSÃO: FINANÇA E ORÇAMENTO Valdia'ríAlves Da Silva Presidente f[PAV Rivaldo Barbosa de Souza Relatora Luiz Aires Marinho Vogal Avenida Divino Luiz Costa. siri Parque do Buritis - Divenópolis -TO CEP 77.670-000 Fone 63 3631-1301 www.divinopolísdátoCantins to leg.br canvereadoros_divinopolis_to