materia nº 66/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
O futura do município passa por aqui
REQUERIMENTO Nº 0066/2025
Ao Excelentíssimo Senhor
OZIAS TELES DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscreve, no Uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente requerer que, após ouvido o Plenário, seja aprovada
e encaminhada ao Poder Executivo SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO OU
REDESIGNAÇÃO DE UMA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA EXERCER,
DE FORMA CONTÍNUA, A FUNÇÃO DE SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA DO
CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS.
O Conselho Tutelar desempenha uma função essencial na proteção e defesa
dos direitos das crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA). Para o bom funcionamento desse importante órgão, é
indispensável o suporte administrativo de uma secretária, que auxilie os conselheiros
tutelares em suas atividades diárias, organização documental, atendimento ao público,
elaboração de relatórios, entre outras atribuições burocráticas.
Atualmente, há uma demanda urgente pela presença de uma profissional
qualificada e dedicada a essa função, de forma permanente, garantindo o apoio
necessário ao colegiado e promovendo mais eficiência no atendimento à população.
A contratação direta ou a redesignação de uma servidora pública já existente no
quadro do município para atuar como secretária do Conselho Tutelar representa um
avanço na estrutura administrativa e fortalece a rede de proteção à infância e juventude
em nossa cidade.
Assim, solicito a aprovação dos nobres pares e conto com a sensibilidade do
Poder Executivo para atender esta justa e necessária solicitação.
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CÂMARA ÓPOL DE
DIVIN NÓPOLIS
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JOSÉYANTÔNIO LIMA DOS REIS (PP)
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