materia nº 47/2025

avenida Divino Luiz Costa, SIN
DIVINÓPOLIS
O futuro do municipio passa por aqui
REQUERIMENTO Nº 0047/2025
Ao Excelentíssimo Senhor
OZIAS TELES DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no USO de suas atribuições legais e regimentais,
vem respeitosamente requerer, após ouvido O Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Poder Executivo SOLICITAÇÃO DE QUE SEJAM INICIADOS OS PROCEDIMENTOS
LEGAIS E ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS PARA A MUNICIPALIZAÇÃO DO
TRÂNSITO DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, JUNTO AO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DO TOCANTINS (DETRANITO), conforme previsto no
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
A municipalização do trânsito é uma medida prevista no Código de Trânsito
Brasileiro (CTB) que permite aos municípios assumirem a gestão, fiscalização e
ordenamento do trânsito em suas áreas urbanas. Atualmente, à ausência dessa gestão
local tem gerado diversos transtornos em Divinópolis do Tocantins, como a falta de
organização no tráfego de veículos e pedestres, O crescimento desordenado do fluxo de
trânsito em horários de pico, dificuldade na sinalização e manutenção de vias, ausência
de fiscalização e aplicação de medidas educativas e punitivas no trânsito, o aumento no
número de infrações e riscos de acidentes, principalmente em áreas escolares e
comerciais.
Com a municipalização, O município poderá criar e manter uma equipe de agentes
de trânsito, fiscalizar, multar e educar os condutores com base em normas locais e
planejar e executar melhorias na mobilidade urbana, planejando convênios com O
DETRAN para a delegação de competências.
Diante do exposto, solicito O apoio dos nobres pares para aprovação deste
requerimento, e que O Poder Executivo tome providências urgentes para dar início à
municipalização do trânsito, promovendo os devidos entendimentos com O DETRAN/TO
e os órgãos competentes.
Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins — TO, 07 de abril de 2025.
JOSÉ ANTÔNIO LIMA DOS REIS
Vereador - PP
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polis do Tocantins - 1
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