materia nº 43/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
O futuro do município passa por aqui
REQUERIMENTO Nº 0043/2025
Ao Excelentíssimo Senhor
OZIAS TELES DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, vem respeitosamente requerer que, após ouvido O
Plenário, seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo SOLICITAÇÃO DE QUE OS
PEDIDOS DE REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS SEJAM
ENCAMINHADOS EM CONJUNTO, CONTENDO A RELAÇÃO INTEGRAL DA FOLHA DE
PAGAMENTO, E QUE SEJA GARANTIDA | ANUALMENTE A ATUALIZAÇÃO DOS
VENCIMENTOS COM, NO MÍNIMO, A CORREÇÃO DA INFLAÇÃO OFICIAL.
O presente requerimento busca que O Poder Executivo, ao encaminhar à Câmara
Municipal qualquer proposta de reajuste salarial de servidores públicos municipais, 0 faça de
forma coletiva, incluindo a relação completa dos servidores constantes na folha de pagamento
vigente, discriminando os cargos, funções e respectivos vencimentos.
Ademais, busca-se aperfeiçoar o processo legislativo relativo à análise de reajustes
salariais dos servidores públicos municipais, garantindotransparência e isonomia na concessão
de aumentos.
É fundamental que os reajustes sejam avaliados e aprovados com base nos cargos e
funções públicas existentes na estrutura administrativa, e não nas pessoas que,
momentaneamente, os ocupam, à fim de evitar tratamento desigual ou favorecimentos pontuais.
Além disso, a correção anual dos vencimentos pela inflação é um direito constitucional
dos servidores públicos, assegurando o poder de compra dos salários e evitando o acúmulo de
defasagens ao longo do tempo, solicitando a implementando da recomposição inflacionária
apurada pelo índice oficial adotado pelo Governo Federal (como o INPC ou IPCA), conforme
previsão do art. 37, inciso X da Constituição Federal.
Por essas razões, solicito aos nobres colegas 0 apoio à presente proposição, com O
objetivo de fortalecer a justiça salarial e a valorização do funcionalismo público municipal.
Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO, 07 de abril de 2025
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