materia nº 5/2021

CÂMARA MUNICIPAL
DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO
Endereço: Av. Divino Luiz Costa s/n.º, Setor Parque dos Buritis.
“Ajudando a construir o progresso” Email: camaramunicipaldedivinopolisQhotmail.com
Telefone: (63)3531-1301
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 005/2021
“Dispõe sobre a proibição da
suspensão de serviços básicos de
fornecimento de água tratada e
energia elétrica em finais de semana e
vésperas de feriados no Município de
Divinópolis do Tocantins.”
IGOR CARVALHO DOS SANTOS, Vereador, no uso das atribuições previstas no
artigo 114, do Regimento Interno, vem Apresentar (o) presente projeto de lei Ordinário,
nos termos que segue: sai é
LEI:
14º. Fica proibido às concessionárias de fornecimento de água
elétrica, o corte. n nto gos dida serviços no
tratada e enero
clientes, das 00:01 |
horas a segund
estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal,
dia útil subsequente. j
a quinta-feir
serviço ao 1gpron
Ver ador (PMDB)
RELATOR
CUSTÓDIO
Vereadora (PSD)
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CÂMARA MUNICIPAL
DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS — TO
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo evitar a interrupção do
fornecimento de água tratada e energia elétrica em vésperas de feriados, nas sextas-
feiras, nos finais de semana (sábado e domingo) e nos feriados, uma vez que
contraria o Código de Defesa do Consumidor.
Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias
concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário
de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva
suspensão do serviço, quite a dívida e pesava seu Esoiteimia de imediato.
Ora, as concessionárias de serviços essenciais, como fornecimento de
água, luz, possuem instrumentos legais à sua disposição pi inclusive, programar
a interrupção do fomecimento, quando for o caso, no deco " da semana, o que
i içõ s de quitar seu débito e. promover a
constrangim !
muitos dias Pam
como, por exempl
impedimento de |
serviços básicos.
e da ae destes
Quando, entre á às vésperas do final de
semana, ou de feriados, isso significa, no mínimo, dois dias sem acesso a serviços
neaicos e essenciais para a vida moderna.
Ra
- . Não há dúvidas do papel desempenhado. pela águ
energia elétrica no nosso dia-a dia, e a sua interrupção, por período: Erdslpode
acarretar danos, inclusive à vida do consumidor.
Lembremos, também, que os consumidores de tais serviços, já são
penalizados com tarifas altas, que se situam entre as mais caras do mundo e o que
se propõe, no presente Projeto de Lei, é que as concessionárias ajustem seus cortes
para dias específicos, dando chance ao consumidor, principalmente o de baixa
renda, que não possui cartão de crédito ou conta bancária para promover o débito
em conta, de quitar ou negociar seus débitos.
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CÂMARA MUNICIPAL
Ta DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO
: ; Endereço: Av. Divino Luiz Costa s/n.º, Setor Parque dos Buritis.
a construir o progresso” Email: camaramunicipaldedivinopolisWhotmail.com
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Diante de tudo isso e, principalmente, em respeito ao princípio
constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, é que apresento o presente projeto.
Na certeza de poder contar com o apoio dos nobres Vereadores,
esperamos ver, em breve, a presente proposta transformada em lei.
Divinópolis do Tocantins, 18 de fevereiro de 2021.
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Sala de sessões aos 2 Y evereiro de 2021.
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“Ajudando a co;
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
PARECER LEGISLATIVO Nº 011/2021 DE 28 DE ABRIL DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça / Finanças e Orçamento
Projeto de Lei nº 005/2021, 18 de Fevereiro de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “Dispõe sobre a proibição da suspensão
de serviços básicos de fornecimento de água tratada e
energia elétrica em finais de semana e véspera de
feriados no Município de Divinópolis do Tocantins -
TO”.
Artigo 1º. Fica proibido as concessionárias de fornecimento de água tratada e energia
elétrica, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município de Divinópolis do
Tocantins — TO, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 00:01 (zero horas e um
minuto) horas de sexta-feira até as 08; Rafeiro subsequente.
bém, às 00:01 (zero horas e
do (nacional, estadual ou
a a primeiro dia útil
$- A presente proibi:
um minuto) horas d
municipal) e ponto facul
subsequente. É
Artigo 2º
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NA LUTA eo JUSTICA SOCIAL
ITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Laura Dinalmy Vieira de Abreu
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Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
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Fa FINANÇAS E ORÇAMENTO
Luiz Aires Marinho
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Vogal
CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINOPOLIS-TO
NA LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL
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