materia nº 38/2025

CâMADNO CIDA DE
DIVINÓPOLIS
O futuro do município passa por aqui
REQUERIMENTO Nº 0038/2025
Ao Excelentíssimo Senhor
OZIAS TELES DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscreve, vem respeitosamente requerer que, após ouvido 0
Plenário, seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES
DETALHADAS SOBRE O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS E
SE HÁ CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM O NUPREF DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO TOCANTINS.
A regularização fundiária é um processo essencial para garantir O direito à moradia
digna e a segurança jurídica dos cidadãos, além de contribuir para 0 desenvolvimento urbano é
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social do município. A entrega de títulos de propriedade aos moradores promove a inclusão
social, a valorização dos imóveis e a atração de investimentos, gerando benefícios para toda a
comunidade.
Nesse sentido, solicita-se informações sobre a situação do Convênio com o NUPREF/TJ-
TO, informando se O convênio entre o município e O Tribunal de Justiça para à regularização
fundiária encontra-se vigente e, caso esteja, requer detalhes sobre as etapas já concluídas e as
que ainda estão em andamento.
Ademais, imperioso que O Executivo apresente um relatório detalhado sobre O andamento
do processo de regularização fundiária no município, incluindo áreas já regularizadas e áreas
que ainda aguardam regularização, informando quantos títulos de propriedade já foram emitidos
e entregues aos moradores, bem como a lista da população beneficiada.
Diante da importância do tema, é fundamental que o Poder Legislativo tenha acesso à
informações atualizadas e detalhadas sobre o andamento do processo de regularização
fundiária, a vigência do convênio com O NUPREF/TJ-TOe a previsão de entrega de títulos aos
moradores, sendo que essas informações são essenciais para O acompanhamento e a
fiscalização das ações do Poder Executivo, garantindo transparência e eficiência na gestão
pública. 7
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avenida Divino Luiz Costa, sin www divinopolistocantins to Jeg.br
Parque dos Buritis - D )
Divinópolis do Tocantins TO CEP
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DIVINÓPOLIS
O futuro de município passa por aqui
Diante do exposto, solicitamos que o Poder Executivo adote as providências necessárias
para fomecer as informações solicitadas, garantindo o acesso do Poder Legislativo aos dados
atualizados sobre o processo de regularização fundiária no município
Portanto, considerando a relevância do pedido, solicitamos dos nobres pares a aprovação
deste requerimento.
Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO, 11 de março de 2025.
Atenciosamente
Avenida Divino Luiz Costa, sin www.divinopolistocantins.ta.leg.br
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