materia nº 33/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
O futuro do município passa por aqui
REQUERIMENTO Nº 0033/2025
Ao Excelentíssimo Senhor
OZIAS TELES DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, vem respeitosamente requerer que, após ouvido O
Plenário, seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO
DE UM PET PARK COM CLÍNICA VETERINÁRIA NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO
TOCANTINS.
O abandono de animais é uma realidade preocupante em Divinópolis do Tocantins, com
um número significativo de cães e gatos vivendo nas ruas, expostos a maus-tratos, doenças &
condições de vida precárias. Essa situação não apenas causa sofrimento aos animais, mas
também gera problemas para à população, como a proliferação de zoonoses, acidentes de
trânsito e o aumento de resíduos orgânicos em vias públicas. A implantação de um PET PARK,
com uma clínica veterinária integrada, seria uma solução eficaz para acolher, tratar e reabilitar
esses animais, promovendo sua saúde e bem-estar.
Além disso, a iniciativa está alinhada com a legislação vigente, que responsabiliza os
gestores públicos pela implementação de políticas de proteção e cuidado aos animais, conforme
previsto na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e na Lei Estadual nº
3.227/2017, que dispõe sobre a proteção e o bem-estar animal no Estado do Tocantins. OPET
PARK também contribuirá para a conscientização da população sobre a guarda responsávele a
importância do controle populacional de animais, podendo incluir campanhas de castração €
adoção.
Assim, um espaço público adequado para acolher animais abandonados, com áreas de
abrigo, alimentação e recreação, aliado a uma estrutura equipada para atendimento médico-
veterinário, vacinação, castração e reabilitação dos animais será de extrema importância para
avançarmos nas políticas públicas de proteção e defesa animal em nosso município.
As parcerias com organizações não governamentais (ONGs) e a sociedade civil para
promover a adoção responsávele a educação sobre os direitos dos animais e a realização de
campanhas de castração e identificação dos animais, visando reduzir o número de abandonos 2
garantir a saúde pública também poderão er proporaonadas ep asta iniciativa.
Vereador
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS.
Portanto, a implantação de um PET PARK com clínica veterinária é uma medida urgente
e necessária para enfrentar O problema do abandono de animais em Divinópolis do Tocantins.
Além de promover o bem-estar animal, a iniciativa contribuirá para a saúde pública, a
preservação do meio ambiente e a conscientização da população sobre a guarda responsável.
Desta forma, solicitamos do Poder Executivo viabilizar essa proposta, reforçando o papel
do município como agente ativo na proteção e no cuidado dos animais e, dos nobres pares,
solicito a aprovação deste requerimento.
Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO, 10 de março de 2025
Atenciosamente,
Vereadora — PSDB
Bzias Teles dos Santos
Vereador
Presidente
avenida Divino Luiz €
Parque dos Buritis -
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