materia nº 24/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
O futuro do municipio passa por aqui
REQUERIMENTO Nº 0024/2025 vete
presidente
Ao Excelentíssimo Senhor
OZIAS TELES DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, vem respeitosamente requerer
que, após ouvido o Plenário, seja aprovada € encaminhada ao Poder
Executivo SOLICITAÇÃO DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA
“DIVINÓPOLIS HABILITADA” PARA CUSTEIO DAS DESPESAS
DECORRENTES DA OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO (CNH) DOS MUNÍCIPES RESIDENTES NO MUNICÍPIO.
O custo para obter a Carteira Nacional de Habilitação, atualmente,
pode chegar a R$ 3.000, boa parte dos quais são pagos em taxas ao
Departamentos Estadual de Trânsito do Tocantins (DETRANITO). Esse
valor é proibitivo para boa parte da população de menor renda, em
especial os que estejam em situação de vulnerabilidade social.
Essa parcela da população, portanto, fica impossibilitada de ocupar
postos de trabalho, especialmente no setor de transportes, que têm como
pré-requisito a habilitação. A fim de propiciar ao cidadão menos favorecido
a obtenção da CNH, é que se pretende a implantação do Programa
“Divinópolis Habilitada” para custear as despesas para a sua obtenção
com recursos públicos.
Sem onerar os cofres municipais, o custeio do programa pode ser
realizado por meio de destinação de emendas parlamentares, após regular
processo administrativo e posterior procedimento seletivo para custeio e
destinação dessas para munícipes baixa renda.
Considerando a relevância do pedido, solicito dos nobres pares a
aprovação deste requerimento para apreciação do Poder Executivo.
Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO,
12 de fevereiro de 2025
Atenciosamente,
/)
//
VIVIANE MART U CUSTÓDIO
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