materia nº 7/2021

CAMARA MUNICIPAL
DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO
Endereço: Av. Divino Luiz Costa s/n. *, Setor Parque dos Buritis.
Ajudando a construir o progresso” Email: camaramunicipaldedivinopolis(Qhotmail.com
Telefone: (63)3531-1301
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 007/2021
“Dispõe sobre a Criação do Conselho
Municipal Antidrogas, e dá outras
providencias”
LAURA DINALMY VIEIRA DE ABREU e OZIAS TELES DOS SANTOS,
Vereadores, no uso das atribuições previstas no artigo 114, do Regimento Interno,
vem apresentar o presente projeto de lei Ordinário, nos termos que segue:
LEI:
Art. 1º- Fica criado, o Conselho Municipal de Política Sobre Drogas —
COMAD, vinculado à Secretaria Municipal de Juventude e Esporte, órgão colegiado
de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, de co nposição paritária.
- 2º- O Conselho |
fica Sobre Drogas - COMAD tem
tivo, fiscalizador, incluindo
º - Compete ao Conselho Municipal de Políticas So re Drogas do
ropor a se Conselho Estadual de Políticas
sobre Drogas, ao Conselho Na nal de Políticas sobre Drogas e outros órgãos e
entidades, a celebração de cj ios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer
outros ajustes objetivando o desempenho de suas atri uições;
Ill - assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política
de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e
combate ao tráfico de drogas;
IV - sugerir à Secretaria Municipal de Educação a inclusão de itens
final
ecíficos nos currículos escolar: alueca 2.08
* +. V - acompanhar o desempenho. dos órgãos, públicos municipais que
prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando
estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de
tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de drogas e apoio a seus
familiares, aberto para troca de experiências e informações às entidades da
sociedade civil que dele desejam participar;
VI - estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de
mútua ajuda, tais como os Alcoólicos Anônimos e os Narcóticos Anônimos,
procurando recolher propostas e sugestões sobre a matéria;
VII - estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos
conhecimentos técnicos e científicos referentes à prevenção ao uso, tratamento,
reabilitação e reinserção social do usuário & combate ao tráfico de drogas; à 985
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ss ÇA CAMARA MUNICIPAL
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Endereço: Av. Divino Luiz Costa s/n. º, Setor Parque dos Buritis.
“AR à construir o progresso ” Email: camaramunicipaldedivinopoli otmail.co.
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VIll- coordenar e integrar as ações do governo municipal nos aspectos
relacionados às atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e
reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, de acordo com o
Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas;
IX - aprovar, autorizar e fiscalizar atividades e programas propostos por
órgãos públicos e pela sociedade civil acerca dos malefícios das drogas;
X - coordenar e integrar as ações do governo municipal nos aspectos
relacionados às atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e
reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, de acordo com o
Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas;
XI- aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar
a gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas
pelo PROMPD; BPN Li ds SÊ
XII -. colaborar com os órgãos compete É s atividades de
tamento, reabilitação e reinserção social O Usuário e combate
prevenção ao
ao tráfico de
S;
II Realizar a semana:
IV - institui
preve
XV identificar, inscrever,
is e não governamentais que desenvolvem açõe
nserção social, ensino e pesquisa em questô,
à E serviços de atenção a pessoas com tran
municipal;
XVII - promove
políticas públicas;
XVII - elabor;
Art. 4º. O Conselho Municipal “de Políticas sobre Drogas, será
O estes, 10 (dez) titulares . plentes
É e E cõe PRPSaÇO porta e ã a sá
OS(cinco) representantes poder público a seguir especificados;
1 (um) representante da secretaria Municipal de Saúde; -
01 (um) representante da secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) representante da secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da secretaria Municipal de Juventude e Esporte;
01 (um) representante da Câmara Municipal;
Os(cinco) representantes não Governamentais a seguir especificados;
02(dois) representantes da sociedade civil organizada;
01(um) representante da Polícia Militar;
01 (um) representante do Conselho Tutelar;
01 (um) representante da Associação Comercial.
sa A CAMARA MUNICIPAL
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Art. 5º- Os membros do Conselho Municipal Antidrogas e seus
respectivos suplentes terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução por
igual período.
Art. 6º- O desempenho da função de membro do Conselho Municipal
de Política Sobre Drogas - COMAD será considerado serviço relevante prestado ao
Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro
serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho, não
fazendo jus a qualquer remuneração ou percepção de gratificação em virtude desta
atuação.
| — Presidente e Vice Presidente;
Il -Secretário-Executivo;
“= Membros:
serão eleitos
s será
ãos da
S dirigentes.
ções ao Conselho Municipal
dirigentes do Órgão de
ediatamente comunicado à
| legislação pertinente.
º-- A competência do Conselho Municipal .
resoluções,
exercid
Antidrogas decorrentes de
Administração Pública Fei
autoridade competente, para
cipal de Política Sobre Drogas - COMAD
Iês e, extraordinariamente, por convocação de
aioria de seus m
ERR e RA '
o qn ARt.13º Todas as reuniões do Conselho Municipal de Política Sobre
Drogas - EOMA “Serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados.
Art. 14º Ao Presidente do Conselho Municipal Sobre Drogas - COMAD
Art. 12º- O Conselho
reunir-se-á ordinariamente a cada.
seu Presidente ou ar i [
er o e
compete:
| — representar o Conselho junto às autoridades, órgãos e entidades;
Il — dirigir as atividades do Conselho;
Il — convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV — proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho.
Art. 15º O Presidente do Conselho Municipal Sobre Drogas - COMAD
será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente do Conselho
ox AG!
Agr:
A CÂMARA MUNICIPAL
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e na ausência simultânea de ambos presidirá o Conselho o seu conselheiro mais
antigo em tempo de participação no colegiado.
Art. 16º A Presidência do Conselho Municipal de Política Sobre Drogas
- COMAD terá alternância em sua gestão, sendo um mandato presidido por um
representante do poder público e outro por um representante da sociedade civil
organizada.
Art. 17º Ao Secretário-Executivo do Conselho Municipal de Política
Sobre Drogas - COMAD compete:
| — providenciar a convocaçã
anizar e secretariar as sessões do
Conselho; a $
Il — elaborar à pauta de matérias a serem submetidas às sessões do
Conselho para deliberação: $
Meier um sistema de informação sobre os processos e assuntos
de interesse Conselho;
“MV - organizar e mant
“= exercer outra
apéis e documentos do Conselho;
ÉS
objetivos do Conselho.
CC
“Art. 20º n al de e Drogas - COMAD
deverá ser instalado em loca io. nb
Municipal de Juventude a
Art. 21º Esta !
RELATOR
VALDIVA sacvês DA SILVA
Vereador Presidente (PT)
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PARECER LEGISLATIVO Nº 004/2021 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
COMISSÃO: Constituição e Justiça e Educação Saúde e Assistência
Social
Projeto de Lei nº 007/2021, 18 de Fevereiro de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “Dispõe sobre a Criação do
Conselho Municipal Antidrogas, e dá
outras providencias”.
Artigo 1º - Fica Criado o Conselho Municipal de Política Sobre Drogas —
COMAD.
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Política Sobre Drogas - COMAD tem
por finalidade exercer; papel consultivo, deliberativo, normativo,
fiscalizador, incluindo se a proposição de diretrizes para ações voltadas à
prevenção, tratamento, recuperação e (re) inserção social, redução dos
danos sociais ve: à saúde, redução da oferta e estudio pira e
avaliações ê
Tocantin
Viviane Martin$dé Abreu Custodio
Relatora
í
Laura Dinalmy Vieira de Abreu
Vogal
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PARECER LEGISLATIVO Nº 004/2021 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
COMISSÃO: Constituição e Justiça e Educação Saúde e Assistência
Social
Projeto de Lei nº 007/2021, 18 de Fevereiro de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
“e. : CÂMARA MUNICIPAL
À
COMISSÃO: EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Viviane Ma: de Abreu Custodio