materia nº 8/2021

CÂMARA MUNICIPAL
DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO
Endereço: Av. Divino Luiz Costa s/n.º, Setor Parque dos Buritis.
“Ajudando a construir e progresso” Email: camaramunicipaldedivinopolis(Qhotmail.com
Telefone: (63)3531-1301
Projeto de Lei Ordinária nº. 08/2021
“Dispõe sobre a criação do Fundo de
Políticas públicas sobre drogas, do
munícipio de Divinópolis - TO e dá
outras providências.”
LAURA DINALMY VIEIRA DE ABREU, Vereadora, no uso das atribuições previstas
no artigo 114, do Regimento Interno, vem apresentar o presente projeto de lei
Ordinário, nos termos que segue:
LEI:
Art. 1º..Fica instituído o Fundo Municipal de Política sobre Drogas, com
o objetivo de: possibilitar a oblenção e a administração de recursos financeiros
provenientes de doações, convêni projetos de que trata o Conselho
Municipal de Política Sol s serão destinados ao
deservararaa de ag indevido, tratamento,
Art. 2º- Constituirão Receitas do Fundo Municipal de Políticas sobre
drogas: Ú
| = doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
Il- receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas
na forma da lei;
Il - dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município
consignadas especificamente para o atendimento do disposto nesta lei;
IV - receitas de acordos, convênios ou termos de cooperação;
V - todo e qualquer bem de valor econômico e valores em espécie,
apreendidos em decorrência do tráfico de drogas ou utilizados de qualquer forma em
atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas, ou ainda, que tenham
sido adquiridos com recursos provenientes do referido tráfico, e perdidos em favor
da União, através do Ministério da Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado do
Tocantins, por intermédio do Poder Judiciário da Comarca de Paraíso do Tocantins,
bem como do Ministério Público de Paraíso, no âmbito do município de Divinópolis
— TO, ressalvados os direitos do lesado ou de terceiros de boa fé e após decisão
judicial;
VI - recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no
controle e fiscalização de drogas e medicamentos controlados, bem como de
produtos químicos utilizados na fabricação e transformação de drogas em âmbito
Municipal e/ou Estadual;
VII - dotações específicas estabelecidas no orçamento do Município;
VII - dotações orçamentárias próprias do Município;
IX - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras
transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado,
Aprovado em
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ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e
não governamentais;
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão
depositados em conta especial em instituição bancária, sob a denominação - Fundo
Municipal de Políticas sobre Drogas — FUMPOD.
Os recursos do Fundo Municipal de Política sobre Drogas serão
aplicados em:
| - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que
visem alcançar as metas propostas na política municipal sobre drogas;
Il- promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido
e abuso de drogas; ;
ll - aquisição de material permanente, de consumo e outros
necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados:
: à ação, aquisição ou locação de imóveis
|V - construção, ref
para prestação de serviços «da Política Municipal sobre
usuários de drogas e aos seus familiares; i
MH - aos serviços que desenvolvem atividades específicas de
tratamento a pessoas com transtornos decorrentes-do uso de drogas; .
Mil - à capacitação de conselheiros para o aprimoramento na
formulação de políticas sobre drogas; a PN
IX - aos custos da própria gestão e para o custeio de despesas
decorrentes do cumprimento de atribuições do COMAD;
X - Publicações (elaboração de Livros, cartilhas, folders, vídeos
educativos e etc);
XI - financiamento total ou parcial de programa, projetos e ações
desenvolvidas visando a prevenção ao de drogas e entorpecentes;
XIl- pagamento pela prestação de serviços a entidade conveniadas de
e privado para execução de programas e projetos específicos na área;
XI- Aquisição de material permanente e de consumo outros
insumos necessários ao desenvolvimento. dos programas;
XIV= educação preventiva (campanhas de mobilização social, junto às
escolas, centros comunitários e outros segmentos).
direito públi
Art.3º- Os recursos do Fundo Municipal de Política sobre Drogas serão
utilizados mediante orçamento anualmente proposto pelo COMAD, atendidas as
disposições legais existentes.
Art. 4º. O Fundo Municipal de Política sobre Drogas, de natureza e
individuação contábeis, atuará por meio de liberação de rerirens nheanadas ae
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da viabilidade técnica dos projetos e planos de trabalho e sua adequação aos
objetivos da Política Pública Municipal sobre Drogas; Ill — aprovação do projeto ou
plano de trabalho com a respectiva demonstração de viabilidade técnica pelo
Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMAD.
Art. 5º As transferências de recursos para organizações
governamentais e não governamentais de assistência, prevenção e tratamento de
dependentes químicos, se processarão mediante convênios, contratos, acordos,
ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de
conformidade com os programa, projetos e serviços aprovados pelo Conselho
Municipal de Política Sobre Drogas - COMAD.
Art. 6º. As contas e os relatórios do órgão gestor do Fundo Municipal
Sobre Drogas, serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Política
Sobre Drogas — COMAD. 2
“Parágrafo Único. Os
Fundo Municipal de Políticas: P
legislação vigente
vos financeiros e funcionamento do
ecerão ao. disposto na
Divinópolis do Tocantins, 01 de março de 2021
757
LAURA DINALMY VIEIRA DE ABREU
“Vereadora (PSDB) |
- RELATORA
E e a
DAR
OZIAS TELES DOS SANTOS
ereador (MDB)
RELATOR
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
PARECER LEGISLATIVO Nº 012/2021 DE 28 DE ABRIL DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça / Finanças e Orçamento / Educação
Saúde e Assistência Social
Projeto de Lei nº 008/2021, 01 de Março de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “Dispõe sobre a criação do Fundo de
Políticas Públicas sobre Drogas, do Município de
Divinópolis do Tocantins —- TO e da outras
providências”.
Artigo 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Política sobre Drogas, com o objetivo
de possibilitar a obtenção e administração de recursos financeiros provenientes de doações,
convênios, programas e projetos de que tratam o Conselho Municipal de Política sobre Drogas
— COMAD, os quais serão destinados to de ações voltadas a prevenção do
uso indevido, tratamento, recup de usuários e dependentes de
drogas, redução dos dano: i
sobre drogas.
não fencontrando
VOTO:
As sa vo VIN: a ui 1 Ç , FA LD Lei
LISO
NA LUPANABRO PR A SSCIAL
Laura Dinalmy Vieira de Abreu
Vogal
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Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
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(e) Telefone: (63)3531-1301 DE
6,2) 209) www divinopolisdotocantins.to.eg.br PIVINOPOLISTO
S 2 k, CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
a
COMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTO
ç
Luiz Aires Marinho
Presiden
/,
S“TUSTIÇA SOCIAL
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