materia nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
O futuro do município passa por aqui
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0007 / 2025
Declara a ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE CRIANÇAS COM
AUTISMO-MÃES DA ESPERANÇA (APCAME) entidade de
Utilidade Pública Municipal e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins faz saber que a Câmara
Municipal APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE CRIANÇAS COM AUTISMO-MÃES DA ESPERANÇA
(APCAME), inscrita no CNPJ nº 59.985.643/0001-84 declarada “Entidade de Utilidade Pública” no
âmbito deste Município de Divinópolis do Tocantins — TO.
Parágrafo único. Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública todos os direitos
decorrentes do reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até
30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no
ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, 23 de junho de 2025.
———
OZIAS TELES DOS SANTOS (MDB)
Vereador - Presidente da Câmara Municipal
ww divinopolistocantins.to.leg.br
eread: ivinopolis
CÂMARAS MUNICIPAL DE
BIINÓPGLIS
do município passa por aqui
IGOR CARVALHO DOS SANTOS (MDB)
ANGELA MARIA sem ES BOTELHO (PSDB)
= DA SILVA (PT)
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DOMINGAS PARENTE GIL DE SOUSA (UB)
ARN S MARINHO (PDT)
JOSÉ ANTÔNIO LIMA DOS REIS (PP)
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RAIMUNDO RODRIGUES SOUZA (PV)
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CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
O futuro do
municipio passa por aqui
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0007 12025
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Pais de Crianças com Autismo - Mães da Esperança (APCAME), inscrita no
CNPJ nº 59.985.843/0001-84, que tem prestado inestimáveis serviços à sociedade de Divinópolis
do Tocantins, especialmente no amparo, orientação e apoio às famílias de crianças com transtorno
do espectro autista (TEA).
A APCAME é uma entidade formada majoritariamente por mães e familiares que enfrentam,
diariamente, os desafios e as demandas complexas do cuidado com crianças com autismo. Seu
trabalho voluntário, solidário e humanitário tem promovido inclusão, respeito e dignidade às pessoas
com TEA, além de oferecer suporte técnico, psicológico e social aos familiares.
Declarar a entidade como de Utilidade Pública representa não apenas um reconhecimento
do relevante trabalho já realizado, mas também abre portas para que a APCAME possa pleitear
parcerias, convênios e incentivos públicos, fortalecendo suas ações e ampliando seu alcance em
nosso município.
Destaca-se que a entidade está regularmente constituída, possui CNPJ ativo, e já presta
contas de suas atividades de forma relevante, sendo necessário o seu reconhecimento.
Cumpre ressaltar que a matéria encontra-se respaldo legal para tramitação à luz da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ocorrendo qualquer óbice jurídico quanto a
presente competência legislativa, tudo em alusão ao Tema 917 do STF, assim fixado: Não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos (art. 61, 8 1º, Il, "a" "“c" e "e", da Constituição Federal).
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei,
como forma de fortalecer a atuação da APCAME, valorizar o trabalho das mães guerreiras que
compõem a entidade, e, sobretudo, promover políticas inclusivas e cidadãs em nossa cidade.
www.divinopolistocantins.to.leg.br
am.vercadoresdivinopolis
CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
O futuro do município passa por aqui
IGOR BEI DOS SANTOS (MDB)
———————-——
ANGELA MARIA MATOS RODRIGUES BOTELHO (PSDB)
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VALDIVA VES DA SILVA (PT)
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DOMINGAS PARENTE GIL DE SOUSA (UB)
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TÔNIO LÍMA DOS REIS (PP)
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RAIMUNDO RODRIGUES SOUZA (PV)
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
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DE ESPERANCA
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EE -30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONGMIGAS SEGUNDA
Aprovado pela instrução Normativa RFB nº 2.119, de 08 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 19/03/2025 às 17:54:31 (data e hora de Brasília). Página: 111
ROVADO
abostblank Em:dé JNÉ/2D.
n
EGISTRADO SOB o nº 137, no Livro A-4 - Fichas, com data de 11/03/2025- Registro de
Pessoas Jurídicas, PROTOCOLADO sob 0 nº 208 em 11/03/2025. Cujo teor é o que segue.
ATA DE CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE CRIANÇAS COM
AUTISMO - MÃES DE ESPERANÇA APCAME, ELEIÇÃO E POSSE DA
PRIMEIRA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL.
Aos 15 (quinze) dias do mês de novembro do ano de 2024 (dois mil e vinte é
quatro), reunidos. em primeira convocação, no enderaço. na Rua Marcílon
Martins, nº 879, Centro, Divinópolis do Tocantins - TO, CEP 77870-000, os
abaixo-assinados, na qualidade de fundadores, que serão identificados na lista
de presença, que assinada fará parte intégrante desta ata, resolvem fundar a
Associação Civil denominada Associação de Pais de Crianças com Autismo -
vuáes de Esperanica” APCAME, com sede nesta cidade, na Rua: Marcilon
Martins; nº 879, entro, Divinópolis do Tocantins - TO; CEP 77.870-000, regida
na forma do estatuto adiante transerito. Assumiu a presidência da mesa diretora
a Sra: Kátia Siva Souza, que pára secretária desigoou a Sra. Adeily Martins
EA
Nolêto, secretaria ad hoc, dando por nstálada à assembleia: Na sequência
]
senhora presidente Kátia Silva Souza, deu xs boas-vindas a fodos os presents
& convidou à senhora Adrieily Martins' Nol&to. para fazer esclarecimentos da
importância da associação é os passos a seguir para citação e constituição da
entidade: À senhora Adriely, foi questionada se os associados teriam que fazer
algum tipo de contribuição financeira mensal à associação, a mesma esclareceu
que não, mas que a entidade poderá receber recursos de órgãos públicos,
através de convênios e-emendas partamentares & doações de empresa
privadas, como também de pessoas físicas, para as ações e manutenções da
associação. Naisequência, fo prooedida a leitura do projeto do estatuto, o qual,
associação civil sem fins lucrativos, denominada "MÃES DE ESPERANÇA" é
q em seguia apresentados para apreciação e votação os nomes para a primeira
% ciretória dá associação; para o mandato, em conformidade: com o estatuto fdo,
senido 06 nomes pára assumii'os cargos de airtores: Presidente: Kátia Siva
souza, Vite-prosidonto: Antônia Queila Viana Freitas, 1º Tesoureira: Shidey |
de Almeida, 2º Tesoureira: Vanuza Sousa Duarte, 1º Secretária: Josilene
diogo. do frrdooca uólia, Silo Doua |
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i Emei. Ag ar do ra PIN 9 BO, SE: ROO INDO: AA MA
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Setor Sol Nascente, Divinópolis do Tocantins - TO, CEP 77.870-000, 3*
Francisca Delane de Paiva, brasileira, solteira, serviços geris, CPF
016.479/211-20, RG 636.094 SSP/TO, residente é domiciliada à Rua 8, sin,
Setor Fernandinho, Divinópolis do Tocantins = TO, CEP 77.670-000, e para
suplentes do conselho fiscal: 1º Suplente: Elisângola Alvos Pugas
Mascarenha, brasileira, casada, professora, CPF 628.696.051-68, RG 151.193
ssprTO, residente e domiciliada à Avenida Divino Luiz Costa, nº 1084, Centro,
Divinópolis do Tocantins - TO, GEP 77670-000, 2º Suplente: INGRID KAILANE
DE PAIVA, brasileira, solteira, CPF 068.624.531-29, RG 9.035.794 SSPITO,
residente e domíciliada à Rua 8, sin*, Setor Fernandinho, Divinópolis do
Tocântins - TO, CEP 77870-000 , 3º Suplonto: ADRIELLY MARTINS
NOLÊTO, brasileira, casada. contadora, CPF 048.763.481-09, RG 953.687
ssPITO, residente e domiciliada à Rua L-5, s/nº, Setor Sol Nascente, Divinópolis
do Tocantins = TO, CEP 77.870-000: Na sequência os diretores e membros do
conselho fiscal iniciaram a cerimónia de posse, para assinatura do termo de
posse, que assinado, fará parte integrante desta ala, para o mandato em
conformidade com o estatuto social: Durante a reunião de criação da Assootação
“MÃES DE ESPERANÇA”, foi observado que o término do mandato inicial da
Diretoria estaria previsto para'o diá Tá de novembro-de 2028. Considerando a
necessidade de alinhar à término dos mandatos ao encerramento do exercicio
fiscal, foi deliberado “& aprovado por-unanimidade “que o mandato da tai
Direloria será prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2028. Este ajuste visa
facilitar “a gestão administrativa “e Contábil: da entidade, garantindo maior
eficiência no planejamento e execução de atividades. Nada mais havendo a
” deliberar, a presidente determinou à suspensão da sessão pelo tempo
necessário à transcrição do estatuto. Reaberta a sessão, foi lavrada por mim
Adrielly Martins Noleto, “secretário ad hoc, a presente ata, que lida e achada
conforme, ségue assinada por min, Adrieliy Martins Noléto, secretária ad hoo e
pela presidente. As demais assinaturas, constam na lista de presença e termo
de posse que assinados fará parte integrante desta ata.
aniotimiç Dent Rr
Presidente da mesa Secretaria ad hoc
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searo vi383 Neli Sil dous
ingórá da perteisade ú rermatiad rrome/ar cm 1 IBOBIAAAZOSA 108 TSO
Bar Ta Josicaro a Funcivk: OS 30/43, PSE: R$ 2:69, ISSUNI R$4,08, oral: R$ 150,67
Erro A pfÊi..
Emil /DÓ (05
2º Secretária: Sara de Almeida Feitosa, brasileira, solteira, jovem aprendiz x
na Câmara de Vereadores de Divinópolis -— TO; como “assistente
administrativo, CPF 066.753.491-12, RG 1.629.808 SSPITO, residente e
domiciliada à Rua Marcilon Martins, nº 375, Centro, Divinópolis do Tocantins
= TO, CEP 77.670-000;
2. Conselho Fiscal:
1º Fiscal; Dieila Ribeiro de Oliveira, brasileira, união estável, autônoma, CPF
050.528,191-02, RG 1.184.089 SSPYTO, residente e domiciliada à Avenida
Boa Paz, sin, Centro, Divinópolis do Tocantins = TO, CEP 77.670-000;
Zº Fiscal: Valdeniza Ribeiro dos Santos, brasileira, casada. servidora pública,
p CPF 009.264.371.00, RG 777 614 SSPITO, residente e domiciliada à Rua L
= 14, sin, Setor Sol Nascente, Divinópolis do Tocantins - TO, CEP 77.870-
000;
3º Fiscal: Francisca Delane de Paiva, brasileira, solteira, serviços gerais,
CPF 016.479,211:20, RG 635.094 SSPITO, residente. e domiciliada à Rua 8,
sin, Setor Fernandinho, Divinópolis do Tocantins = TO, GEP 77.570-000;
3. Suplentes do Conselho Fiscal:
1º Suplente: Elisângela Alves Pugas Mascarenha, brasileira, casada,
professora, CPF 625.696.051-68, RG 1511403 SSPITO, residente é
domiciliada à Avenída Divino Luiz Costa, nº 1084, Centro, Divinópolis do
Tocantins - TO, CEP 77.670-000;
%2 Suplente: Ingrid Kailane de Paiva, brasileira, solteira, CPF 066.624.531-
29, RG 9.035.794 SSPITO, residente e domiciliada à Rua 8, s/nº, Setor |
Fermandinho, Divinópolis do Tocantins - TO, CEP 77.670-000;
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Voe Ema = ttps:/j Sus or /Gist/ gr>e e 4 289B3AAAZOSA 1Ohy a TSO Página 6/27
Ec a ae AS 40/15 Toto Funeid: R$ 30,43, SE: R$ 2,69, ISSQN: R$ 4,48, Total: R$ 156,67
A ROVADO
em SÉ TOR o,
Dieiia Ribeiro de Oliveira
4º Fiscal
2 Fiscal
Francisca Delane de Paiva
Fiscal
RENA,
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08,95, a Tudeiaria: R$ 30, rr pri na? 8 30,49, PSE: 18 2563, ESSu: R$ 4,45, Total: R$ 156,67
!= Contribuição dos associados;
=
integralmente nos programas da A É :
lit Rendas eventuais;
IV = Quaisquer ouiras arividades que proporcionem recursos para o atendimento
de suas finalidades, desde que compativeis com os princípios deste Estatuto;
Ou outras de caráter não políticolpartidário, resultados de campanhas e
festividades,
VI = Contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
Vil = Receitas de aplicações financeiras;
Vili — Subvenções ou recursos do governo municipal, estadual, Uniao ou de
autarquias;
IX= Patrocínios;
X — Termos de parcerias;
Xi Termos de cooperação:
Xh = Termo de colaboração;
XIll-=Termo de fomento; .
XIV - Anuidades,
XV — Outras não especificadas.
Art. 4º — Constituem despesas da presente Associação: diretas: salários,
encargos, administrativas: indiretas: tributárias e financeiras.
Capítulo IV — Dos associados: Admissão, Direitos, Deveres, Demissão e
Exclusão
Art. 5º — A associação será constituida de um número ilimitado de associados, 1
que sem impedimentos fegais forem admitidos mediante à preenchimento de
formulário próprio, aprovados pela diretoria e que mantenham fidelidade a este
estatuto e as deliberações do corpo diretivo.
Parágrafo Único - Todo associado deverá obedecer ao regimento intemo da
| ódio Silva va
Selo: 128983AMAZ0S410-T5O
Auxílios ou subvenções públicas, devendo tais recursos serem aplicados
EM:
PROV |
é ADO
22/20
E e
Vit= Comparecer as reuniões é Assembleias em que forem convocados;
Vil = Contribuir com as mensalidades.
taxas.
ou doações, conforme estipulado
Ar. 9º - Deixara de ser associado, todo aquele que assim o desejar
expressamente, protocolando junto a secretria da Associação seu pedido de
desligamento, bem como aquele que for excluldo do quadro da Associação, por
justa causa, em razão de:
! — Descumprimento dos principios e disposições deste Estatuto, do
Regulamento interno e outras normas ou orientações estabelecidas pelos
orgãos administrativos e deliberativos da Associação,
1 — Conduta moraí, associativa ou publica, que implique em desprestígio,
desvirtuamento das finalidades ou pertubção das atividades da Associação;
tlt — O associado contribuinte que deixar de pagar suas mensalidades e ou
contibuições “por G(seis) | méges: consecutivamneis | sem justificativa
IV — Por morte do associado.
5 1º- O associado que incidir nas condutas previstas nos incisos 1 a Ill, será
notificado extrajudicialmente pela Diretoria para que se manifeste no prazo de
15(quinze) dias, apresentando suas alegações, doumentos e quaisquer outras
provas em sua defesa.
$ 2º - Recebida ou não a notificação, a Diretoria deverá decidir em até 60
(sessenta) dias sobre a exclusão e/ ou permanencia do associado. A decisão
será comunicada ao associado e publicada na sede da Associação.
53º - Da decisão da Diretoria caberá recurso a Assembleia Geral Extraordinaria,
que podera ser interposto pelo associado excluido ou por qualquer outro membro
regular dá associação no prazo de 30 (tinta) dias de sua publicação.
& 4º- Recebido o recurso, devera ser convocada Assembleia Geral na forma
poderão mais ser readimeitidos como tal.
5 6º - Quando o presente Estatuto for omisso, poderá ocorrer exelusão do
Josi É proa
gago MAS
do Selo: 128983AMAZO5410-T5O
oafurme Autenticidade
Emol.: R$ 88,95, Tora
' brjgise/aras: 189G3AMA2054 108 = TSO
PROVADO
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do prod Rê q
Autenticidade dfGisefr em L28IBIMAAZOSA A Ge TO,
- R$ 88,98, Tosa Judiciario: R$ 30,15, Taxa Funcivl: R$ 30,43, FSE: R$ 2,69. ISSO: R$ 4,45, Total: R$ 186,67
Art. 44º — A Assembleia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente d
Associação, com a antecedência mínima de 15 dias, por meio de edital, que
poderá ser enviado por e-mail e redes sociais, e afixado na sede da Insiituição,
coro também publicado na impressa local, por circulares, Diário Oficial ou por
outros meios convenientes.
Ar. 45º. A Assembleia Geral Ordinária, ocorrerá sempre na primeira quinzena
do mês de março de cada ano.
Art. 18º - Compete a Assembleia Geral Ordinária:
| -Eleger a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, para o mandato de 4 (quatro)
anos, a cada final de mandato;
ll= Apresentar a prestação de contas, balanço contábil e outros relatórios anuais,
quando houver,
Il = Aprovar a previsão orçamentaria anual do exercício em curso,
1V — Aprovar planos de trabalhos;
V — Apreciar o relatório anual da Diretória;
Vi Aprovar Regimento Interno.
Art 47º = A Assembleia Geral | cbalizar-se-á quantas vezes for
necessário. sempre que o assunto for de interesse: da associação, quando |
convocada: k e
| - Pela Diretoria,
1 - Pelo conselho Fiscal:
dil= Por 445 (um quinto) dos associados quites com as obrigações sociais e em
pelo gozo dos seus direitos.
Art. 18º - Compete a Assembleia Geral Extraordinária:
|- Alterar ou reformar o estatuto social,
Hi — Discutir assuntos referentes ao patrimônio da associação;
Hi = Dest à Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal ou qualquer um de seus
membros administradores ou Fiscalizadores;
IV — Decidir sobre a extinção da entidade, ; A ROVADO
v — Outros assuntos de interesse da associação. m:Z6 Z
Página 15/27
emo teto: VÍ gise It Suas. De
A
Capítulo Vil - Das Eleições o Posso
roi A eleição da Diretoria será realizada por voto direto e secreto, em
cu sd ndo lr o di do iam van
das chapas deverão ser associados, conforme disposto no Art. 8º
deste Estatuto, e estar vinculados à Associação por, no minimo, 42 (doze)
Art. 24º - À Diria adotará ae medidas necessárias para a realização CSS
eleições e posse da nova Diretoria e da Conselho Fiscal, inclusive no dra am
relete à casos de impugnação de chapas ou de membros que não estejam et
conformidade com o presente Estatuto.
&1º- A eleição ocorra em assembleia geral orinána, seguindo se dsposiios
|. Serão indicados dois memibros ente os presentes para conduzir a assembleia
de eleição, desde que não sejam candidatos,
|: Cada chapa candidata terá Um período para apresentar sua piaiafoma de
trabalho;
Ill - A votação será secreta, aberta a todos associados que estejam em pleno
gozo de seus direitos e aptos a votar; * css
W Envirrada à votação; será realizado o escrutínio o a contagem dos votos:
vi- Após a contagem, será prociamada a chapa eleita.
&2º- As chapes candidatas deverão inscrever auas chapas Core o da
67 ca a gos, em das via, protocladãs junio à Serie da
a minima do 3 (não) dias comics ante da data da
assembleia de eicição.
g3º- A impugnação de urna chapa deverá ser realizada por aaçta. Tua
i do período de inscrição
&º- Nos casos do indeferimento de chapas ou de membros, eme,
contados
Eretoria no prazo de 2 (dois) dias corídos.
í a e a: sorá responsável por avaliar O cumprimento dios
requisitos previstos no Estatuto.
bai WEZ
Art 29º- A neta aoniiiisvado Ex
mandato de 4 (quatro) anos, composta por: siliaid
a) Presidente,
b) Vice-Presidente;
0) Primeiro Secretário;
d) Segundo Secretário;
8) Primeiro Tesoureiro;
?) Segundo Tesoureiro;
5 1º- A Diretoria Executiva será eleita por voto secreto, mediante maioria simples
dos votos dos associados presentes,
42 - O voto é pessoal é único, é deverá ser lavrada ala da reunião
especialmente convocada para a eleição,
83º - À eleição deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (tinta) dias antes do
término do mandato vigente; 0 Ls E A
Hat os Na
54º A posse da Diretbria eleita ocorrerá no primeiro dia útil após o término do
mandato vigente,
65º - Antes da eleição, será realizada a prestação de contas, acompanhada do
parecer do Conselho Fiscal. Após a aprovação, será realizada a escolha da nova
68º - As deliberações da Diretoria só poderão ser tomadas com a presença de,
Pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros, e deverão ser aprovadas pela
maioria absoluta dos votos dos presentes:
87º - 47º - Considorando a criação da Associação de Pais de Crianças com ]
Autismo - “Mães de Esperança” em 15 de novembro de 2024, e a eleição da
Giresaria para o mandato inicial de 4 (quatro) anos, com têrmino previsto para 14
de novembro de 2028, fica estabelecido, para fins de alinhamento ao
encerramento do exercício fiscal, que o término dos mandatos subsequentes
será ajustado para o dia 31 de dezembra do ano correspondente ao final do ciclo
de 4 (quatro) anos.
Bug Po foto Nilo. Sebo, Hs
drajro vixe
E danpsbaomanrisregem retos: [give tfto Jus: Dr/Gise/gr70m 1 20903h4R2054108y A TSO Página re
par tampa a?
a onto Ab 90,18) tona Forex: R$ 3043, FSE: R$ 2,69, ISSQN:RS 4,48; Total: R$186,67
PROVADO
em fE IDE os,
ERES
Art, 33º - Compete ao Vice-Presidente:
| - Substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos,
|l-- Assumit a mandato em caso de vacância, até seu término;
Ill - Colaborar com o Presidente no desempenho de suas funções.
Art. 34º - Compete ao Primeiro Secratário:
|- Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral, redigindo as atas
correspondentes;
Il Publicar informações e notícias das atividades da entidade;
Ht-- Redigir é encaminhar ofícios, memorandos e circulares;
V-- Organizar e arquivar toda a documentação oficial da entidade;
V-Preparar e distribuir a pauta das reuniões com antecedência:
Vi - Coordenar à logística de reuniões e eventos; sary
Vil - Atualizar é manter 5 cadastro de aisociados; À at
VI - Coliborar nã criação e divulgação de boletisinomátivos e comunicados:
|X- Atender consultas de associados e paroeiros;
x. Auáliar o Presidenta na elaboração de relatórios e no acompanhamento de
compromissos institucionais.
Ar. 38º - Compete ao Segundo Secretário:
1- Substituir o Primeiro Secretário em suas ausências ou impedimentos,
| - Assumir o mandato em caso de vacância, até o término do mesma;
= Auxiliar o Primeiro Secretário em todas as suas funções, garantindo o bom
funcionamento administrativo da entidade.
Art. 36º - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
| Arrecádar & contabilizar contribuições, rendas, auxílios é donativos;
dos À fot «pdáfio Gilvo. Lou
Dero 11248
vo Seto- 128963AMA205410-T50
Autentodade em: “Mttos://gise Hto jus: br/Gise/ QNT em 2898 JARAZOSA LO TOO Página 21/27
mel. R$ 88,95, Taxa Judivana: R$ 30,18, Taxa Funcivt: R$ 30,43, FSE: R$ 2,69, ISSQN: R$ 4,45, Total: R$ 156,67
2:77)
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pi
dao ES
Ms
Vi = Acompanhar auditorias extemas independentes contratadas. pelo próprio
Conselho,
it Fiscalizar diretamente à adrninistração da Diretoria, especialmente
juver indícios de desvio das finalidades da associação, Uso peida
Du má gestão dos recursos fanceiros e bens petrimoniais;
VII - Convocar, em caráter extraordinário, a Assembleia Goral quando houver
motivos graves e à Diretoria se recusar a faze-o.
Parágrafo única - O Cónselho Fiscal reuni-e-4 ordinariamente cada 6 sei)
meses e, extraordinariamente, sempre que
NA :40* É Vedado aos lireiáres, conselheiros, associados, instfuidaçaa TE
benfeitores receberem dou nar direta ou
indiretamente, por qualquer forma ou razão competências, funções
ou atividades que lhes sejam atribuídas jas pelos atos constitutivos da da entidade.
Capítulo X - Do Patrimônio e Recursos Financeiros
Art 41º — — O patrimônio dar Assóciagão será constituído por:
t- mira avo nero de poderão ni mensas ou extraornáias
conforme decisão da Assembleia Geral.
W- Doações da pessoas físicas e jurídicas.
Hi < Recursos, provenientes de paroains e convênios, com o poder pultio &
privado.
lv Rendas de eventos organizados pela Associação:
V. Bens móveis, imóveis, veículos, semoventes.
Ar. A Associação não cri lucros, ividendos ou tonta as Ear
sendo todos os recursos utilizados exclusivamente para a
a ocucão de seus objetivos socisis. —
a Pose Juni aem dana AA ORA
88,98, Toxo enré R$ 30,15, Taxa Funcivil: R$ 30,4 ESET AS 2,69, df R$ 4,45, Total: R$ 156,67
E ROVAD
en OB
TT eme
pudera ser alterado pela Assembleia Geral, com à
2/3 (dois terços) dos associados presentes.
At. 4º O enero soil compreenderá o potodo do 1 de janeiro a 4 de
dezembro -de cada ano.
e - Estanito entra em vigor na data de sua aprovação pai.
past e a uivo registro no Cartíio de Registro Ch da Pessoas
Jurídicas.
disp É proa alto: Sibsa Jeuga
Capim 1348
no do Selo: L28983AMAZOS410-TSO
Atenticidade em: etps://QISe tro. jus. Or/Gise/qr"um 1Z89GIAMAZOS4LGBv = TSO
Rs 08/95, Taxa Juticisris: R$ 30,48, Toxa Suncivl: Ny 30,43, FSE: R$ 2,69. ISSQN: R$ 4,45, Total: R$ 156,67
EM: ef (2S
eee
É gia o que continha no documento reproduzido em forma integral. EMOLUMENTOSRS 2,90
TES: R$ 0,78 FUNC.: R$ 0,31 FSE.: R$ 0,00 ISS.: R$ 0,15 TOTAL: R$ 4,14. SELO DE
FISCALIZAÇÃO: 1289834A4198723-EKR. EMOLUMENTOS: R$ 144,57 TFJ.: R$ 36,02
FUNC. R$ 16,37 FSE.: R$ 2,69 I8S.: R$ 7,23 TOTAL: R$ 206,88. SELO DE
FISCALIZAÇÃO: 1289834A4205409-GBK. Divinópolis do Tocantins/TO, 11 de março de
2025.
Bel. de Abreu Bezerra
Ofigiala de Registro
no do Selo: A2B9UIAMAZOSALO-TSO
Autenticidade um: https: //gise tita Jus. br/(ica/ar?eu 1 2898 IANAZOSA 1 Oh SO
[4 86,95, Toxo Judiciaria; R$ 30,15, Taxa Funcivl: R$ 30,43, SE: R$ 2,69, ISSQN: R$ 4,45, Total: AS 156,67
APROVADO
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