materia nº 6/2025

sam,
ESSA
La
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS — TO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006/2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO
TOCANTINS (TO) QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, submete para deliberação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei, na forma que especifica:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
doação de 01 (um) terreno urbano, situado no Centro desta Cidade, como segue:
|- Lote nº 07, situado na Quadra nº 56, Centro, nesta Cidade de
Divinópolis do Tocantins (TO), área de 724,68m? (setecentos e vinte e quatro e
sessenta e oito metros quadrados), com Registro Geral sob o nº 4848, livro nº 2
conforme certidão de inteiro teor que integra esta Lei;
Il - Ao Beneficiário Sebastião Rodrigues de Souza, portador da
cédula de identidade RG nº 1.733.335 SSP-TO, inscrito no CPF sob o 413.856.161-
TC
Art. 2º - Fica o Beneficiário (Sr. Sebastião Rodrigues de Souza)
responsável por todos os custos de transferência (propriedade) do imóvel descrito no
inciso | do Artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único - Fica o Beneficiário obrigado a cumprir a
função social da propriedade, de acordo com o Inciso XXIII do Artigo 5º, da
Constituição Federal Pátria de 1988.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins — TO,
aos 07 de Março de 2025. E. Bzias Teles dos Santos
Vereador
N
f//AW Presidente
FLÁVIO R DRIGUES SILVA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS — TO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a doação de terreno urbano de propriedade do município de
Divinópolis do Tocantins (TO) que especifica e dá outras providências.
O objetivo da presente propositura é a doação do Lote nº 07,
situado na Quadra nº 56, Centro, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), área
de 724,68m? (setecentos e vinte e quatro e sessenta e oito metros quadrados), de
propriedade do Município, ao Beneficiário Senhor Sebastião Rodrigues de Souza,
portador da cédula de identidade RG nº 1.733.335 SSP-TO, inscrito no CPF sob o
413.856.161-72.
Diante das razões expostas, rogamos aos Nobres Edis
apreciação e aprovação da presente matéria, transformando-a em lei.
Atenciosamente,
FLÁVIO ROD GUES SILVA
Prefeito Municipal
ias Teles dos Santos
Vereado!
presidente
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO CIDADE DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO
Av. João Gualbertonº 887 centro
Fone (063)9987-9056 CEP: 77.670 - 000
. aid : eua (3 uiçoS
. Serviços de Registro de Imóveis E
Bel. Denise Gomes de Abreu Bezerra pres
Óficiala de Registro de Imóveis
cNS 12:898-3
Divinópolis do Tocantins/TO,
cridivinopol
foi
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR |
CERTIFICO, e dou fé que em buscas procedidas no arquivo deste Cartório, a meu cargo
atendendo solicitação verbal, encontrei no livro nº 2 - Registro Geral, sob o nº 4848, com data de
25/02/2025, PRENOTAÇÃO nº 22536, de 25/02/2025 - referente a aquisição de uma ÁREA DE
TERRENO URBANO constituída pelo LOTE 07, (sete) da QUADRA 56-(cinquenta e seis), do
Loteamento central, situado na Avenida Tancredo neves, nesta cidade de Divinópolis do
Tocantins/TO, CEP: 77.670-000, com área de 724,68m? (setecentos e vinte e quatro virgula
sessenta e oito metros quadrados), com os seguintes LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: Inicia-se a descrição deste imóvel no vértice V050-CTV, georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro tendo como DATUM o SIRGAS2000, MC-51ºW, de coordenadas
(Longitude 49º12756.3009” W e Latitude 9º48'13.0363” S), deste segue com distância de
15,16m, confrontando com a Rua Tancredo Neves até o vértice V052-CTV de coordenadas
(Longitude 49º12"55.8037” W e Latitude 9º48'13.0183” S); LADO DIREITO: Deste segue com
distância de 30,75m, confrontando com o Lote 08 até o vértice V053-CTV de coordenadas
(Longitude 49º12'55.7527” W e Latitude 9º48"14.0179” S), deste segue com distância de
15,90m, confrontando com lote 11 até o vértice V054-CTV de coordenadas (Longitude
49º12º55.7556” W e Latitude 9º48'14.5355” S); FUNDO: Deste segue com distância de
15,22m, confrontando com o lote 03 até o vértice V055-CTV de coordenadas (Longitude
49º12'56:2539” W e Latitude 9º48'14.5660” S); LADO ESQUERDO: Deste segue com
distância de 15,94m, confrontando com o Lote 04 até o vértice V056-CTV de coordenadas
(Longitude 49º12"56.2699” W e Latitude 9º48"14.0476” S), deste segue com distância de
31,09m, confrontando com o lote 06 até o vértice V050-CTV de coordenadas (Longitude 49º
12'56.3009” W e Latitude 9º48'13.0363” S), vértice inicial da descrição deste perímetro; tendo
como responsável técnico, o Engenheiro Agrônomo Claudio Joaquim Bitencourt de Brito,
inscrito no CREA-RNP 2413924728/D-TO, (credenciado no INCRA sob o código: CTV),
consoante RT nº TO20240485541- TO, conforme requerimento da pessoa interessada, datado de
24 de Fevereiro de 2025, dentre eles a declaração, sob pena de responsabilidade civil e criminal,
de que foram respeitados os direitos dos confrontantes, cujos documentos ficam devidamente
Ozias Teles dos Santos APROXYABE
Vereador ED ADS)
Presidente E. GM a
VE —
ETZ
DA
Página 1/2
arquivados nesta Serventia. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO, com sede nesta cidade na Av. Sebastião B. Santos nº
606, Centro, CEP: 77.670-000, inscrita no CNPJ sob o nº 24.851.461/0001-36. REGISTRO
ANTERIOR: Livro 2-A, fls.264, Mat.264, desta Serventia, com data de 06/07/2015. Selo de
Fiscalização nº 128983AAA204961-EKA, 128983AA A204962-IGJ (Emol.: R$ 90,23: Funcivil.:
R$ 16,16; TFJ.: R$ 24,49; FSE.: R$ 2,69; ISSQN.: R$ 4,51; Total.: R$ 138,08;). Dou fé.
Divinópolis do Tocantins/TO, 25 de Fevereiro de 2025.
taSilvo
Bel:Denige Gomes de Abreu Bezerra:
Oficiala de Registro
Consulta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em 25/02/2025 - cujo resultado é o seguinte: HASH NEGATIVO:
e8csr60oul
Selo: 128983AAA204963 - Código de Validação: PKW
Emolumentos: R$ 27,51; Taxa TEJ: R$ 11,43; Taxa Funcivil: 14,83; ISS: R$ 1,38; FSE: R$ 2,59; Total: 57,84
Consulte a autenticidade em http://www .tito jus.br
Poder Judiciário
Estado do Tocantins
Selo Digital de Fiscalização
Imóveis
-PKW
é RO a aaa do dio
httpsllwww-tito jus.br
APROVADO
mm AQ/06/22
Página 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS
DUAM - DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
CNPJ: 24.851.461/0001-36 - AV SEBASTIÃO BORBA SANTOS - CENTRO - 77.670-
CONTRIBUINTE: 4811 - SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA NÚMERO DUAM
NOME FANTASIA: CEP: 77.670-000 33952
CNPJ/CPF: 413.856.161-72 MUNICÍPIO: DIVINÓPOLIS DO
ENDEREÇO: AV. TANCREDO NEVES, 112 QD. 56 LT. 07 BAIRRO: | CENTRO
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL TRIBUTADO
INS. CADASTRAL, 994 - 001.004.0056.0007.0000 ENDEREÇO: AV. TANCREDO NEVES,112 QD. 56 LT. 07 - Comp.
BAIRRO: CENTRO ÁREA TERRENO: 450.00 m? VALOR Mº TERRENO: 70.12
SETOR FISCAL: CENTRO ÁREA TOTAL DO TERRENO: 0 m* VALOR Mº EDIFICAÇÃO: 0.00
TIPO DE IMPOSTO: TERRITORIAL ÁREA EDIFICADA: 0.00 m? VALOR VENAL LOTE: 7704,00
TIPO IMÓVEL: LOTE ÁREA ABERTA EDIFICADA: 0 m? VALOR VENAL EDIFICAÇÃO: 0.00
ÁREA TOTAL EDIFICADA: 0.00 m? VALOR VENAL TOTAL: 7704.00
REFERÊNCIA PARCELA EMISSÃO VENCIMENTO CÁLCULO VÁLIDO ATÉ CONVÊNIO
01/2022 ÚNICA 14/02/2022 16/05/2022 10/07/2024 097399
IPTU REFERENTE ANO 2022. PAGUE SEU IPTU EM DIAS E CONTRIBUA COM MELHORIAS NO SEU MUNICÍPIO. O NÃO PAGAMENTO DO
DESITO GERA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E POSTERIORMENTE O ENVIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO COM BASE NO PARÁGRAFO
UNICO DO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL 9492/2012.
puto aro B.CÁLCULO ALÍQ VR. ORIGINAL ATUALIZAÇÃO MULTA JUROS | DESCONTO TOTAL
PADTU 0,00 000 0% 51,93 4,66 11,32 14.15 0,00 82.06
TOTAL 9,00 51,93 486 11,32 14,15 0,00 82,06
871640000000820613782024971000000339520000000 Autenticação Via Contribuinte
BANCO DO BRASIL S/A..
toral de Pagamento . Vencimento
BANCO DO BRASIL ooriznDa
“Beneficiário CNPJ
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS
Erulereço Nosso Número
AV SEBASTIÃO BORBA SANTOS - CENTRO - 77.670-000 00000000000033952
“Data do Documento Espécie Doc. Data do Processamento Valor Original
14/02/2022 DUAM 14/02/2022 51,93
E À Atualização (+)
E 4,66
Multa (+)
imóvel Tridutado Inscrição Cadastral: 994 - 001.004.0056.0007.0000 11,32
Endereco: AV. TANCREDO NEVES, 112 QD. 56 LT. 07 - Comp. Juros (+)
Setor: CENTRO E 14,15
Area Aberta Construída: 0,00 m2 Área Terreno: 450,00 m2 Área Edificada: 0,00 m2 E
“alor Venal: 7.704,00 Descontos (-) Rs
IPTU REFERENTE ANO 2022. PAGUE SEU IPTU EM DIAS E CONTRIBUA COM MELHORIAS ,
NO SEU MUNICÍPIO. O NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO GERA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA Valor Cobrado
ATIVA E POSTERIORMENTE O ENVIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO COM BASE NO 82.06
Contribuinte: 4811 - SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA
CNPJ/CPF: 413.856.161-72 CEP: 77.670-000
Endereço: AV. TANCREDO NEVES, 112 QD. 56 LT. 07
Bairro: CENTRO Cidade: DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
Autenticação Mêcanica Via Banco
APROVADO
Em. SS JOG (25
51640000000-5 82061378202-9 40710000003-0 39520000000-2
DE
"REPUBLICA FEDERATIVA
PE ESTADO no Focentias
í
APROVADO
106 [25
EM;
Digitalizado com CamScanner
Página 11
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ART OBRA / SERVIÇO
no
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 Nº TO20240518214
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins
INICIAL
1. Responsável Técnico
CLAUDIO JOAQUIM BITENCOURT DE BRITO á
Título profissional: ENGENHEIRO AGRÔNOMO RNP. 2413924728
Registro. 2413924728TO
2. Dados do Contrato
Contratante: RONALDO (RONALDO JUNOT PEREIRA DA SILVA) CPF/CNPJ: 623.444.201-34
AVENIDA DIVINO LUIS COSTA Nº: SIN
Complemento: LOTES 04-A / 04-B. Bairro: SETOR PARQUE DOS BURITIS
Cidade: DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS UF: TO CEP. 77670000
Contrato: 001 Celebrado em: 26/08/2024
Valor: R$ 750,00 Tipo de contratante: Pessoa Física
Ação Institucional. Outros
3. Dados da Obra/Serviço
LOTEAMENTO LOTE 09 Nº: sim
Complemento: QUADRA 44 Bairro: CENTRO
Cidade: DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS UF: TO CEP: 77670000
Data de Início: 26/08/2024 Previsão de término: 27/08/2024 Coordenadas Geográficas: 09º48'15.59"S, 49º13'45.5
Finalidade: Cadastral Código: Não Especificado
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPALDE DIVINÓPOLIS DOTOCANTINS-TO CPFICNPS: 24.851.461/0001-36
4. Atividade Técnica E=s: a
16 - Execução Quantidade Unidade
69 - Mensuração > GEODÉSIA > GEORREFERENCIAMENTO : DE GEORREFERENCIAMENTO > 724.68 ma
34.6 12- RURAL
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART
5, Observações
Elab.de Memorial/Mapa com vértices Georreferenciamento do lote 09 ,Qd -44,St. central ,Divinopolis-TO
6. Declarações
- Declaro que estou cumprindo as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação especifica e no decreto n
5296/2004. :
- Cláusula Compromissória: Qualquer conflito ou litígio originado do presente contrato, bem como sua interpretação ou execução. será resolvido por
arbitragem, de acordo com a Lei no. 9.307, de 23 de setembro de 1996, por meio do Centro de Mediação e Arbitragem - CMA vinculado ao Crea-TO
nos termos do respectivo regulamento de arbitragem que, expressamente, as partes declaram concordar.
- Declaro que as alividades registradas na ART fazem parte de minhas atribuições e que estou ciente de que 6 CREA-TO, ao analisar à regulandade
das informações lançadas e dos requisitos necessários, poderá anulá-la em caso de constatação de hipótese de nulidade constante do art 25. nos
termos do art. 26, ambos da Resolução nº 1.025/2009. ,
7. Entidade de Classe ; cpa
NENHUMA - NAO OPTANTE Na
t
Declaro serem verdadeiras as informações acima CLAUDIO JOAQUIM BITENCOURY DE BRITO - CPF: 413.937 241.91
j de de |
Local data RONALDO (RONALDO JUNOT PEREIRA DA SILVA) - CPF: 623.444 201-34
9. Informações
* A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea
“O comprovante de pagamento deverá ser apensado para comprovação de quitação
10. Valor
Valor da ART: R$ 99,64 Registrada em: 27/08/2024 Valor pago: R$ 99,65 Nosso Número. 9981021983
PROVADO
em-&S [06 129
À autentcuiade dosta ART pode ser venficada em: hups./lcrea-to.Stac.com bripublico:, vom a chave 3670)
Impresso em: 27/08/2024 às 17:39:30 por. p 45232 244 62
www .crea-to org br anQerea-to.org.br
Tel. (63) 3219-9800 Fax
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Lote 07, da Quadra 56, Cento, Divinópolis do Tocantins -TO.
Matrícula: Cartório (CNS): 12.898-3
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS-TO.
CNPJ: 24.851.461/0001-36
Cidade: Divinópolis Tocantins - TO
Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS2000
Projeção cartográfica de distância e área: UTM
Área: 724,68 m? Perímetro: 124,07 m
Coordenadas: Latitude, Longitude - Sistema Local
Azimutes: Azimutes Geodésicos
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: Inicia-se a descrição deste imóvel no vértice VO50-CTV, georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro tendo como DATUM o SIRGAS2000, MC-51ºW. de
coordenadas (Longitude 49º12'56.3009" W e Latitude 9º48'13.0363" S), deste segue com
distância de 15,16m, confrontando com a Rua Tancredo Neves até o vértice V052-CTV de
coordenadas (Longitude 49º12'55.8037" W e Latitude 9º4813 0183" S):
LADO DIREITO: Deste segue com distância de 30,75m, confrontando com o lote 8 até o
vértice V053-CTV de coordenadas (Longitude 49º12'55.7527" W e Latitude 9º4814 0179"
S), deste segue com distância de 15,90m, confrontando com o lote 11 até o vértice V054-
CTV de coordenadas (Longitude 49º12'55.7556" W e Latitude 9º48'14.5355" S);
FUNDO: Deste segue com distância de 15,22m, confrontando com o lote 3 até o vértice
V055-CTV de coordenadas (Longitude 49º12'56.2539" W e Latitude 9º48'14.5660" S):
LADO ESQUERDO: Deste segue com distância de 15,94m, confrontando com o lote 4 até
O vértice V056-CTV de coordenadas (Longitude 49º12'56.2699" W e Latitude
9º48'14.0476" S), deste segue com distância de 31,09m, confrontando com o lote 6 até o
APROVADO
Em DS [06 [35
vértice V050-CTV de coordenadas (Longitude 49º 12'56.3009" W e Latitude 9º48/13.0363"
S), vértice inicial da descrição deste perímetro.
QUADRO DE COORDENADAS
DE PARA LONGITUDE LATITUDE UTM E UTMN AZIMUTE CONFRONTANTE
050-CTV | VO52-CTV | 491256 300970 | 9481303635 | 6957042160 | 89157807080 | 8812455 Rua Tancredo Neves
052-CTV | VOSI-CTV [491255 80370 | 94B13018FS | 6057193710] 89157611809 | 1772427 Lote 8
053-CTV | VOS4-CTV [491255.752770 | 9481401795 | 6957207620 | 09157504590 | 1805723] Lote 11
054-CTV | VOSS-CTV [9125575560 | 9481453555 | 6957205890 | 89157345560 | 266/4647] Lote 3
055-CTV | VOBECTV | 4971256.25390 | 9481456605 | 695.705,3980 | 8.915.7337010 | 3583534, Lote 4
056-CTV | V050-CTV CRER SET o 948140476'S | 6957049974 | 89157496320 | 3583334 Lote6
PLANTA DA QUADRA
NORTE
Rus Torerade Neves
EN
]
|
]
APROVADO,
im: BO /06 [dO
PLANTA DO IMÓVEL
NORTE
Divinópolis do Tocantins - TO, 18 de agosto de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS-TO.
Proprietária
CNPJ: 24.851.461/0001-36
N
NU
DR o Mtepermereeeeeeeeseraeeesers
ourt de Brito
Eng. Agrônomo - CREA: 241392472-8
Código INCRA: CTV APROVADO
em: DS /06 195.
Claudio Joaquim Bi