materia nº 11/2025

asma,
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS — TO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO
TOCANTINS (TO) QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, submete para deliberação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei, na forma que especifica:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
doação de 01 (um) terreno urbano, situado no Centro desta Cidade, como segue:
|- Lote nº 03, situado na Quadra nº 18, do Loteamento Central,
Rua Aquiles Maciel, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), área de 676,23m?
(seiscentos e setenta e seis e vinte e três m:airos quadrados), com Registro Geral sob
o nº 4860, conforme certidão de inteiro teor que integra esta Lei;
Il - Ao Beneficiário Lucas José de Oliveira, portador da cédula
de identidade RG nº 1.326.150 SSP-TO, inscrito no CPF sob o 017.750.231-25.
Art. 2º - Fica o Beneficiário (Sr. Lucas José de Oliveira)
responsável por todos os custos de transferência (propriedade) do imóvel descrito no
inciso | do Artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único — Fica o Beneficiário obrigado a cumprir a
função social da propriedade, de acordo com o Inciso XXIII do Artigo 5º, da
Constituição Federal Pátria de 1988.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins — TO,
aos 29 de abril de 2025.
FLÁVIO RDDRÍGUES SILVA
Prefeito Municipal
MA
ido
IES
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS — TO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a doação de terreno urbano de propriedade do município de
Divinópolis do Tocantins (TO) que especifica e dá outras providências.
O objetivo da presente propositura é a doação do — Lote nº 03,
situado na Quadra nº 18, do Loteamento Central, Rua Aquiles Maciel, nesta Cidade
de Divinópolis do Tocantins (TO), área de 676,23m? (seiscentos e setenta e seis e
vinte e três metros quadrados), de propriedade do Município, ao Beneficiário Senhor
Lucas José de Oliveira, portador da cédula de identidade RG nº 1.326.150 SSP-TO,
inscrito no CPF sob o 017.750.231-25.
Diante das razões expostas, rogamos aos Nobres Edis
apreciação e aprovação da presente matéria, transformando-a em lei.
Atenciosamente, o.
h mo
FLÁVIO RODRIGUES SILVA
Prefeito/Municipal
= ,
| REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINSITO CIDADE DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINSITO
Av. João Gualberton” 887 centro Pa E
Fone (063) 9987.9056 CEP: 77.670 “000 ide rdeçd Lee rimção O
« Serviços de Registro de Imóveis cito -
Bel, Denise Gomes de Abreu Bezerra Serviços de Registra de Imóveis
Oficiala de Registro de Imóveis Pessoas Jurídicas, Títstcs o Documentos
CNS 128983 Tabelionatos de Notas
| Bat, e E ADS Bezerra
i Tanels e Qáciala :
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR [UE
s no arquivo deste Cartório, a meu cargo
Registro Geral, sob o nº 4860, com data de
— referente a aquisição de uma ÁREA DE
CERTIFICO, e dou fé que em buscas procedida
atendendo solicitação verbal, encontrei no livro nº 2 -
25/03/2025, PRENOTAÇÃO nº 22591, de 25/03/2025
TERRENO URBANO constituída pelo LOTE 03, (três) da QUADRA 18-(dezoito), do
Loteamento central, situado na Rua Aquiles Maciel, nesta cidade de Divinópolis do
Tocantins/TO, CEP: 77.670-000, com área de 676,23mº (seiscentos e setenta é seis virgula vinte
coim os seguintes LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE:
Inicia-se a descrição deste imóvel no vértice V077-CTV, georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro tendo' como DATUM o SIRGAS2000, MC-5 1ºW, de coordenadas
(Longitude 49º13'15.0480” W e Latitude 9º47'57.5387” S), deste segue com distância de
15,54m, confrontando com a Rua Aquiles Maciel, até o vértice V078-CTV de coordenadas
| (Longitude 49º13'15.2007" W e Latitude 9%47'57.0562” S); LADO DIREITO: Deste segue com
|
)
o) AMADO ALLA
e três metros quadrados),
distância de 30,51m, confrontando com o Lote 04, até o vértice V079-CTV de coordenadas
(Longitude 49º13'14.2052” W e Latitude 9º47'56.9511” 8), deste segue com distância de
15,01m, confrontando com lote 06, até o vértice V080-CTV de coordenadas (Longitude
49º13'13.7153” W e Latitude 9º47'56.8993” S); FUNDO: Deste segue com distância de
gi ote 07, até o vértice v08!-CTV de coordenadas (Longitude
16,26m, confrontando com O h
S); LADO ESQUERDO: Deste segue com
49º13"13.7180” W e Latitude 9º47'57.4286”
distância de 40,68m, confrontando com o Lote 02, até o vértice V077-CTV de coordenadas
(Longitude 49º13"15.0480” W e Latitude 9º47'57.5387” 5), vértice inicial da descrição deste
perimetro. Tendo como responsável técnico, o Engenheiro Agrônómo Claudio Joaquim
Bitencourt de Brito, inscrito no CREA-RNP 2413924728/D-TO, (credenciado no INCRA sob o
código: CTV), consoante ART nº TO20250557582, sonforme requerimento da pessoa
interessada, datado de 21 de Março de 2025, dentre eles a declaração, sob pena de
responsabilidade civil e criminal, de que foram respeitados os direitos dos confrontantes, cujos
documentos ficam devidamente arquivados nesta Serventia. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA
MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO, com sede nesta cidade na Av.
Sebastião B. Santos nº 606, Centro, CEP: 77.670-000, inscrita no CNPJ sob o nº
24.851.461/0001-36. REGISTRO ANTERIOR: Livro 2-A, 115.264, Mat.264, desta Serventia,
com data de 06/07/2015. Selo de Fiscalização nº 128983AAA206655-TFM,
CER
Página 1/2
DO
PRESS a
Digitalizado com CamScanner
“Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS Nº DUAM
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS 51268
Documento Único de Arrecadação Municipal
CNPJ: 24.851.461/0001-36 - AV SEBASTIÃO BORBA SANTOS - CENTRO - 77.670-000
Contribuinte: 4852 - LUCAS JOSÉ DE OLIVEIRA Município: DIVINÓPOLIS DO
CNPJ/CPF: 017.750.231-25 Bairro: CENTRO
Endereço: RUA AQUILES MACIEL, QD. 018 LT. 03 - CEP: 77.670-000
ENDEREÇO DO IMÓVEL | Io - i
Endereço: RUA AQUILES MACIEL,0 QD. 18 LT. 03 - Comp. CEP: Tipo de Imposto: TERRITORIAL | Valor Mº Terreno: 70,12
Ins. Cadastral: 340 - 001.004.0018.0003.0000 Tipo Imóvel: LOTE Valor Mº Edificação: 0,00
Bairro: CENTRO Área Terreno: 682,00 m? Valor Venal Lote: 47.821,84
Setor Fiscal: CENTRO Área Edificada: 0,00 m? Valor Venal Edificação: 0,00
Edif./Cond./Loteam: Área Aberta Edificada: 0,00 m* Valor Venal Total: 47.821,84
Bloco/Unidade/Apto:
01/2025 ÚNICA 097399 30/04/2025 30/06/2025
TRIBUTO QUANTIDADE B.CÁLCULO ALÍQUOTA VALOR ORIGINAL ATUALIZAÇÃO MULTA JUROS DESCONTO | TOTAL
E IPTU 0,00 0,00 0% 51,93 0,22 10,43 1,04 0,00 63,62
TOTAL
o ou -— ca6
'PTU REFERENTE ANO 2025 . PAGUE SEU IPTU EM DIAS COM 10% DE DESCONTO E CONTRIBUA COM MELHORIAS NO SEU MUNICÍPIO. O NÃO PAGAMENTO DO
DEBITO GERA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E POSTERIORMENTE O ENVIO AO CARTÓRIO DE PROT ESTO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI
FEDERAL 9492/2012.
000000636213782025063000000512680000000
Via Contribuin
Local de Pagamento: PAGAVEL NAS AGENCIAS DO BANCO DO BRASIL E CORREIOS Vencimento 30/06/2025
Beneficiário: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS CNPJ: 24.851.461/0001-36 Nosso Número 00000000000051268
Endereço: AV SEBASTIÃO BORBA SANTOS - CENTRO - 77.670-000 Valor Original 51,93
Dz do Documento: 17/03/2025 Espécie Doc: DUAM Data do Processamento: 17/03/2025 Atualização (+) 0,22
: E CRI : Multa (+) 10,43
imóvel Tributado Inscrição Cadastral: 340 - 001.004.0018.0003.0000 Juros (o) 1,04
Endereco: RUA AQUILES MACIEL,O QD. 18 LT. 03 - Comp. CEP: 77.670-000 o
Setor: CENTRO Descontos (-) 0,00
Area Aberta Construída: 0,00m2 Área Terreno: 682,00m2 Area Edificada: 0,00m2 Valor Venal:
47.821,84
Valor Cobrado 63,62
DADOS PESSOAIS |
Município: DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
Bairro: CENTRO
Contribuinte: 4852 - LUCAS JOSÉ DE OLIVEIRA
CNPJ/CPF: 017.750,231-25
Endereço: RUA AQUILES MACIEL, QD. 018 LT. 03 - CEP: 77 8670-000
Via Bar
Pague no PIX
ERREI E
202-3 50630000005-2 12680000000-5
TERMO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
Eu, Rosimeire Barbosa Cirqueira de Oliveira, inscrita no CPF sob o nº
526.411.981-34, residente e domiciliada neste município, DECLARO, para os
devidos fins, que estou ciente e favorável ao Projeto de Lei nº 011/2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a doação da área de
676,23 m?, correspondente ao lote nº 03, quadra 18, do Loteamento Central,
situado na Rua Aquiles Maciel, ao senhor Lucas José de Oliveira, inscrito no
CPF sob o nº 017.750.231-25.
Declaro, ainda, ter plena ciência do conteúdo e finalidade do referido
projeto de lei, manifestando minha concordância de forma livre e espontânea.
Por ser verdade, firmo o presente termo.
Divinópolis do Tocantins, 2º de julho de 2025.
ROSIMEIRE BARBOSA CIRQUEIRA DE OLIVEIRA
CPF Nº 526.411.981-34