materia nº 19/2025

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS — TO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 019/2025, DE 11 DE JUNHO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO
TOCANTINS (TO) QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, submete para deliberação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei, na forma que especifica:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
doação de 01 (um) terreno urbano, situado no Centro desta Cidade, como segue:
|-Lotenº 04, situado na Quadra nº 39, do Loteamento Central,
Avenida Divino Luiz Costa, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), área de
200,44 m? (duzentos metros quadrados vírgula quarenta e quatro centímetros), com
Registro Geral sob o nº 4748, conforme certidão de inteiro teor que integra esta Lei;
Il- A Beneficiária Francieli Kinapp do Nascimento, portadora da
cédula de identidade RG nº 1.735.015 SSPITO, inscrita no CPF sob o 107.279.129-
33.
Art. 2º - Fica a SBeneficiária (Sra. Francieli Kinapp do
Nascimento) responsável por todos os custos de transferência (propriedade) do
imóvel descrito no inciso | do Artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único — Fica a Beneficiária obrigada a cumprir a
função social da propriedade, de acordo cera o Inciso XXIII do Artigo 5º, da
Constituição Federal Pátria de 1988.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO,
aos 29 de maio de 2025.
ozias Teles dos Santos
uu o vereador
FLÁVIO/JRODHIGUES SILVA presidente
Pyefeito/Municipal
Flávio Rodrigues Silva
Prefeito Municipal
; Gestão 2025/2028
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS — TO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a doação de terreno urbano de propriedade do município de
Divinópolis do Tocantins (TO) que especifica e dá outras providências.
O objetivo da presente propositura é a doação do — Lote nº 04
A, situado na Quadra nº 39, do Loteamento Central, Avenida Divino Luiz Costa, nesta
Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), área de 200,44 m? (duzentos metros
quadrados vírgula quarenta e quatro centímetros), de propriedade do Município, a
Beneficiária Francieli Kinapp do Nascimento, portadora da cédula de identidade RG
nº 1.735.015 SSPITO, inscrita no CPF sob o 107.279.129-33.
Diante das razões expostas, rogamos aos Nobres Edis
apreciação e aprovação da presente matéria, transformando-a em lei.
Atenciosamente,
FLÁVID RODRIGUES SILVA
refeito Municipal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO CIDADE DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO
Av. João Gualberto nº 887 centro Divinópolis do Tocantins/TO
Fone (063) 9987-9056. CEP: 77.670 - 000 ecridivinopolistoOgmail.com
Serviços de Registro de Imóveis : sErproaça
Bel. Denise Gomes de Abreu Bezerra eta Registro de
Oficiala de Registro de Imóveis T lara
CNS 12.898-3 k
Bol, Denise
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO, e dou fé que em buscas procedidas no arquivo deste Cartório, a meu cargo
atendendo solicitação verbal, encontrei no Livro nº 2 - Registro Geral, sob o nº 4748, com data de
25/04/2024, PRENOTAÇÃO nº 22014, de 25/04/2024, referente à aquisição de uma ÁREA DE
TERRENO URBANO, constituída pelo LOTE nº 04 A (Parte do Lote 04), da QUADRA nº 39
(trinta e nove), do Loteamento Central, situado na Avenida Divino Luiz Costa, nesta cidade de
Divinópolis do Tocantins/TO, CEP: 77670-000, com área de 200,44m?-(duzentos metros
quadrados vírgula quarenta e quatro centímetros), com os seguintes LIMITES E
CONFRONTAÇÕE : FRENTE: Inicia-se a descrição deste imóvel no vértice V032-CTV,
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como DATUM o SIRGAS2000,
MC-51ºW, de coordenadas (Longitude 49º13'11.2913” W e Latitude 9º48"06.7872” S), deste
segue com distância de 6,81m, confrontando com Avenida Divino Luiz Costa até o vértice V033-
CTV de Coordenadas (Longitude 49º13"11.0682” W e Latitude 9º48'06.7727” S); LADO
DIREITO: Deste segue com distância de 22,48m, confrontando com o lote 04B até o vértice
V039-CTV de coordenadas (Longitude 49º13"11.0251” W e Latitude 9º48"07.5029” S);
FUNDOS: Deste segue com distância de 6,95m, confrontando com o lote 04D até o vértice
V039-CTV de coordenadas (Longitude 49º13'11.2516” W e Latitude 9º48'07.5288” 8); LADO
ESQUERDO: Deste segue com distância de 13,39m, confrontando com a Rua Aquiles Maciel
até o vértice V040-CTV de coordenadas (Longitude 49º13711.4024” W e Latitude 9º48"07.1194”
S), deste segue com distância de 10,75m, confrontando com a Rua Aquiles Maciel até o vértice
V032-CTV de coordenadas (Longiude 49º13'11.2913” W e Latitude 9º48"06.7872” S), vértice
inicial da descrição deste perímetro. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO, com sede nesta cidade na Av. Sebastião B. Santos nº
606, Centro, CEP: 77.670-000, inscrita no CNPJ sob o nº 24.851.461/0001-36. REGISTRO
ANTERIOR: Livro 2-A, fls.264, Mat.264, desta Serventia, com data de 06/07/2015. Selo de
APROVADO
EM:
tem Pe À eme
Página 1/2
COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS-TO
Divinópolis do Tocantine-TO E
im
vd
óveis
Fiscalização nº 128983AAA175179-JRF, 128983AAA175183-YPO (Emol.: R$ 86,05; Funcivil.:
R$ 15,42; TFJ.: R$ 23,36; FSE.: R$ 2,57; ISSQN.: R$ 4,30; Total.: R$ 131,70;). Dou fé.
Divinópolis do Tocantins/TO, 11 de Junho de 2025.
2 Vo FD A Sp vigas da
Bel; Denise Gomes de Abreu Bezerra E
Oficiala de Registro :
Consulta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em 11/06/2025 - cujo resultado é o seguinte: HASH NEGATIVO:
Cruicckcxy.
Selo: 128983AAA211459 - Código de Validação: WDJ
Emolumentos: R$ 27,51; Taxa TFJ: R$ 11,43; Taxa Funcivil: 14,83; ISS: R$ 1,38; FSE: R$ 2,69; Total: 57,84
Consulte a autenticidade em http://www tjto.jus.br
Poder Judiciário
Estado do Tocantins
Selo Digital de Fiscalização
Imóveis
eres aaagassomos nei
http://www.titojus.br EM:
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS
CNPJ: 24.851.461/0001-36
AV SEBASTIÃO BORBA SANTOS - CENTRO
ÓDIGO
FICHA CADASTRAL DE CONTRIBUINTE EA
le TOMChraL
DADOS DO CONTRIBUINTE
Código: 09779
CPF: 107.279.129-33 Inscrição Estadual:
Nome: FRANCIELI KINAPP DO NASCIMENTO
DADOS PESSOAIS
Data de Nascimento: 14/10/1997 Sexo: Feminino
Estado Civil: Solteiro Grau de Instrução: Ensino médio incompleto
Nacionalidade: Brasileiro Naturalidade:
RG: 1.735.015 Emissor RG: SSP
UF RG: TO Emissão: 2021-06-24
Profissão: PIS/PASEP:
ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE: CE
Endereço: FAZENDA SOSSEGO DO PAPAI - QD - LT Número:
Complemento: Bairro: ZONA RURAI
RR 77.670-000 Município: DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO
+ one Residencial: Fone Comercial:
Celular/WhatsApp: (63) 98507-0116 E-mail:
ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA
Endereço: FAZENDA SOSSEGO DO PAPAI - QD - LT Número:
Complemento: Bairro: ZONA RURAL
CEP: 77.670-000 Município: DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO
Es APROVADO
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VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO RACIONAL
2506274266
REPÚBLICA
IS 95 TR
ATIVA DO BRASIL
ITO - SENATRAN
REPÚE
CARTEIRANACIONAL DE HABILITAÇÃO / DRIVER LICENSE /PERMISO DE CONDUCCIÓN
14/10/1997, RIO AZUL, PR
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25/04/2023 1203/2033 mm | D
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QR-CODE
Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
https://wuw.serpro.gov.br/assinador-digital.
SERPRO /SENATRAN
APROVADO
EM LO LO
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