materia nº 20/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO Divinópolis
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
“REVOGA A LEI MUNICIPAL QUE MENCIONA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, submete para deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei, na forma
q que especifica:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 704, de 22 de dezembro de 2021, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de concessão de direito real de uso
de imóvel de propriedade do Município de Divinópolis do Tocantins (TO), com o Centro
Educacional Cerrato Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº 36.442.526/0001-79.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins — TO, aos
24 de junho de 2025.
E x
FLÁVIO RODRI3/ES SILVA
Prefeito/Iv'unicipal
pzias Teles dos Santos
Vereador
presidente
Avenida Sebastião Borba Santos, Nº 606, Centro
CEP - 77670-000 - Divinópolis do Tocantins - TO
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PODER EXECUTIVO E
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO Divinópolis
DO TOCANTINS
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as)!
Saudamos os(as) Eméritos(as) Vereadores(as), oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, O incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a revogação de Lei Municipai, que menciona e dá outras providências.
O presente Projeto visa a revogação da Lei Municipal nº 704, de 22 de
dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de concessão
de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município de Divinópolis do Tocantins
(TO), considerando que o Centro Educacional Cerrato Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº
36.442.526/0001-79, já não faz uso da área concedida, nem pretende utilizá-la futuramente.
Diante das razões expostas, rogamos aos Nobres Edis apreciação e
aprovação da presente matéria, transformando-a em lei.
Atenciosamente,
FLÁVIO RQDRÍGUES SILVA
Prefgito Municipal
Ozias Teles dos Santo
Vereador :
Presidente
Avenida Sebastião Borja Santos, Nº 606, Centro
CEP - 77670-000 - Divinópolis do Tocantins - TO