materia nº 13/2025

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS — TO
PROJETO DE LEI Nº 0013/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO NO PARQUE INDUSTRIAL DE
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS (TO) QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar a doação de 01 (um) terreno urbano, localizado no Parque Industrial de Divinópolis
do Tocantins/TO, Lote nº P7, situado na Quadra Parque Industrial, na Rua 1, nesta Cidade
de Divinópolis do Tocantins (TO) a ser desmembrado conforme segue:
|- Lote com área de 1.270,28 m? (um mil duzentos e setenta e vinte
e oito metros quadrados), à Edson Ferreira de Medeiros, empresário individual, com
inscrição no CNPJ sob o nº 49.370.871/0001-95.
Art. 2º - O terreno urbr:o referenciado no artigo 1º desta Lei será
doado com o fim específico para instalação da Galpão para reparação de máquinas e
equipamentos para agricultura e pecuária, « vutros.
Art. 3º - O Beneficiário da presente Lei tem um prazo de até 24
meses para o pleno funcionamento do empreendimento e os custos com a regularização
dos mesmos junto aos órgãos de Engerharia Ambiental serão por sua própria conta.
Findo o prazo de 24 meses o referido terreno voltará automaticamente ao domínio do
Município de Divinópolis do Tocantins/TO.
Art. 4º - Fica ainda o beneficiário da presente Lei obrigado a manter
o empreendimento em Pleno funcionamento por pelo menos 6 anos, para a posse
definitiva do terreno, ficando, portanto, vedada a transferência do imóvel acima
referenciado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito iunicipal de Divinópolis do Tocantins — TO,
aos 29 de Abril de 2025.
Bzias Teles dos Santos
Vereador
Presidente
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL ê S DO TOCANTINS — TO
“UM
FLÁVIO RODRIGUES SILVA
Prefeito) Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a doação de terreno urbano de propriedade do município de Divinópolis do
Tocantins (TO) que especifica e dá outras providências.
O objetivo da presente propositura é a doação do Lote nº P7,
situado na Quadra Parque Industrial, na Rua 1, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins
(TO), área de 1.270,28 m? (um mil duzentos e setenta e vinte e oito metros quadrados),
de propriedade do Município, ao Beneficiário Edson Ferreira de Medeiros, com inscrição
no CNPJ sob o nº 49.370.871/0001-96.
Diante das razões expostas, rogamos aos Nobres Edis apreciação
e aprovação da presente matéria, transforr-ando-a em lei.
Atenciosamente,
/ Yu
FLÁVIO RÔDRIGUES SILVA
Prefeito Mynicipal
Dzias Teles dos Santos
Vereador
Presidente
MEMORIAL DESCRITIVO
“e IMÓVEL: Lote nº P7, da quadra Parque Industrial, na Rua 1, na
cidade de Divinópolis do Tocantins -TO.
“ PROPRIETÁRIO (A): Prefeitura Municipal de Divinópolis-TO
a BENEFICIADO(A): Edson Ferreira de Medeiros
de CNPJ: 49.370.871/0001-96.
“+ ÁREA DO LOTE P7: 1.270,28 m? - (Um mil, duzentos e setenta,
vinte e oito metro metros quadrados).
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
d& 31,25m (Trinta e um metros e vintz e cinco centímetros) de frente,
limitando com a Rua 1.
*k 43,56m (Quarenta e três metros, cinquenta e seis centímetros) pelo
fundo, limitando com o lote nº Pé
“e 22,00m (Vinte e dois metros) pelo Jado esquerdo, limitando com a
Rua 2.
=» 30,00m (Trinta metros) pelo Jade direito, limitando com lote nº P7.
sk 14,38m (Quatorze metros, trinta e oito centimetros) de Chanfro da
Rua 01 com a Rua 02.
OBS. As medidas e confrontações acirna descritas foram feitas e a
mim repassadas, pelo funcionário da PREFEITURA MUNICIPAL
DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO. responsável pela
secretária competente para tal serviço.
Divinópolis do Tocantins -TO, 07 de abril de 2025.
assinado de forma digital por
RICARDO TADEU DE !UCARDO TADEU DE
OLIVEIRA:02202535 <t.vEIRA:O2202535101
101 Dedos: 2025.04.29 15:35:08
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Ricardo Tadeu de Oliveira
Eng. Civil APROVADO
CREA: 203.449/ D-TO em: SL IDÓ 22

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
INtageio DE RE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | nto ABERTURA .
49.370.871/0001-96 27/01/2023
esmero | CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL dE
49.370.871 EDSON FERREIRA DE MEDEIROS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) | [me
CÓDIGO E DESCRIt DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
33.14-7-11 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para arena e pecuária
IGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNI
25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda
33.14-7-02 - Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
33.11-2-00 - Manutenção e reparação de.tanques, reservatórios; metálicos,e caldeiras, exceto para veículos
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica-de veículos automotores
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
[OAVGODESPAR pero mm
1 [OAVGODESPAR CODESPAR
BAIRRO/DISTRITO ET PIO
7.670.000 CENTRO DIVINOPOLIS DO [DIVINOPOLIS DO TOCANTINS | INS
ENDEREÇO ELETRÔNICO
GGEDSONGOUTLOOK.COM Ea EE (64) 9661 6131
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL É çi ES | [ DATADASITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA o 27/01/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL e Tosta -
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119; de'06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 08/01/2025 às 11:39:37 (data e hora de Brasília). sue Página: 11
Empresário(a)
Nome Civil |
EDSON FERREIRA DE MEDEIROS
—— am
CNPJ
49.370.871/0001-96
Nome Empresarial
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual:
CPF
070.013.766-12
Data de Abertura
27/01/2023
49.370.871 EDSON FERREIRA DE MEDEIROS
Capital Social
10.000,00
Situação Cadastral Vigente
ATIVA
Endereço Comercial
- Data da Situação Cadastral
CEP Logradouro Número
77670-000 10A AVENIDA CODESPAR (o)
Bairro Muniícipio UF
CENTRO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS TO
Situação Atual $
Enquadrado na condição de MEI .
Períodos de Enquadramento-como MEI *
Período
1º período
Atividades
Forma de Atuação
Estabelecimento fixo
Ocupação Principal <:
Reparador(a) de máquinas e equipamentos para agricultnae pecuária,
Atividade Principal (CNAE)
Início Fim
27/01/2023
independente
3314-7/11 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
Ocupações Secundárias
Mecânico(a) de veículos independente
Reparador(a) de tanques, reservatórios -
metálicos e caldeiras, exceto para veículos,
independente
Tomeiro(a) mecânico independente
Reparador(a) de equipamentos hidráulicos e
pneumáticos, exceto válvulas, independente.
Soldador(a) / brasador(a) independente
Ativide:les Secundárias: (CNAE)
4520-0/91 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de
veícuícs automotores
3311-:/00 - Manutenção é reparação de tanques, reservatórios
metálicos e caldeiras, exceto para veículos
2539-0/01 - Serviços de usinagem, tonearia e solda
3314-7/02 - Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e
pneumáticos, exceto válvulas
2539-0/01 : Serviços de usinagem, tomearia e solda