materia nº 23/2025

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
Projeto de Lei nº 023, 22 de setembro de 2025.
“Declara como Área de Expansão Urbana e inclui no
perímetro urbano do Município de Divinópolis do
Tocantins, Estado do Tocantins, Imóvel Rural — Lote
42 — Loteamento Marianópolis — Gleba 7, 2º Etapa.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Declarada área de expansão urbana e passa a ser
parte do perímetro urbano do Município de Divinópolis do Tocantins, Estado do
Tocantins, para fins de loteamento, o Imóvel Rural — Lote 42 — Loteamento Marianópolis
— Gleba 7, 2º Etapa”, com área total de 25.1955 ha (vinte e cinco hectares, dezenove
ares e cinquenta e cinco centiares), registrado sob a matricula 620, Livro 2-C, fls.022 do
Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis do Tocantins/TO.
Parágrafo Único: A parte a ser declara de expansão urbana e
incorporada no perímetro urbano do município, de que trata o caput deste artigo, passa
.a ser denominada “Loteamento Industrial”, coin limites e confrontações conforme mapa
e memorial descritivo em anexo.
Art. 2º. A inclusão ao perímetro urbano da área mencionada no
artigo 1º desta Lei foi analisada e aprovada pelos órgãos técnicos da Prefeitura
Municipal, com base na Lei Municipal 743/203 de 29 de novembro de 2023 e em
conformidade com o Art. 2º, Parágrafo | e Artigo 3º do Decreto Federal 62.504, de 08
de abril de 1968.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Miiriripal de Divinópolis do Tocantins — TO,
aos 22 dias do mês de setembro de 2025.
A UM O
FLÁVIO RODRIGUES SILVA
Prêfeito Municipal —
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro
CEP - 77-670-000 - Divinópolis do Tocantins-TO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação
dos Nobres Pares desta casa de Leis, tem por objetivo a autorização legislativa
para que seja declarada como Área de Expansão Urbana e incluída no perímetro
urbano do Município de Divinópolis do Tocantins, Estado do Tocantins, para fins
de loteamento, o Imóvel Rural — Lote 42 — Loteamento Marianópolis — Gleba 7,
22 Etapa”, com área total de 25.1955 ha (vinte e cinco hectares, dezenove ares
e cinquenta e cinco centiares).
Destacamos ainda que a área em questão se encontra
limítrofe ao perímetro urbano do município, e conforme análise do setor de
engenharia responsável, O pedido está de acordo com a legislação do Plano
Diretor Municipal, não apontando óbice ao desmembramento e posterior
inclusão ao perímetro urbano municipal.
Sendo o que se apresentava para O momento, e certos de
podermos contar com acolhida favorável dos Pares desta Casa de Leis,
aproveitamos da oportunidade para externar votos de estima e distinta
consideração.
Atenciosamente, ;
FLÁVIO
Pre
ODRIGUES SILVA
ito'Municipal >
4
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro
CEP - 77-870-000 - Divinópolis do Tocantins-TO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO CIDADE DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO
Av. João Gualberto nº 887 centro
Fone (063) 9987-9056 CER: 7767 - 000
Serviços de Registro de Imóveis
Bel, Denise Ciames de Abreu Bezerra
Oficiula de Registro de Imóveis
CNS 12.898-3
Divinópolis do Tocantins/TO
estdivinopolisto'& gmail.com
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS-TO
Divinópolis do Tocantins-TO
CERTIFICO, a requerimento de parte interessada e para os devidos fins que, revendo os
arquivos existentes no Cartório a meu cargo, sito nesta cidade, verifiquei constar do LIVRO 2-€,
de REGISTRO GERAL, às fls.022, matrícula sob o número de ordem 620(Seiscentos e vinte),
referente aquisição de um IMÓVEL RURAL, constituído por Parte do LOTE nº-42(Quarenta
é dois)-(desmembrado do Lote nº-42), do Loteamento Marianópolis, Gleba-07, 2º Etapa,
situado no município de Divinópolis do Tocantins/TO, com área de 25.195Shá-(Vinte e cinco
hectares, dezenove ares e cinquenta e cinco centiares), dentro dos seguintes LIMITES E
CONFRONTAÇÕES: Ao Norte, com o Lote 41; Ao Sul, com parte do Lote 42; A Leste, com
parte do mesmo Lote (parte remanescente); À Oeste, com parte do Lote 42. ELEMENTOS DO
PERÍMETRO: Do M.302-B, cravado na confrontação com parte do Lote 42 ao M-302-B1 —
395,34ms, e Azimute de 132º52'20”; Do M.302-B1 ao M-302-C1 — 688,28ms, e Azimute de
41º14'49”; Do M,302-Cl ao M-302-C — 393,00ms, e Azimute de 300º25"21”; Do M.302-C ao
M-302-B — 600,00ms, e Azimute de 221º52'20”. Imóvel cadastrado junto ao INCRA sob o
nº-924202007714-6. PROPRIETÁRIOS: N ELSON FACHINI, Rg.nº-3.775.358-SSP/SP.,
vendedor ambulante, casado com a Sra. Tereza José Rodrigues Fachini, Rg.nº-3.569-
SEJSP/TO., do lar, ambos brasileiros, inscritos no CPF nº-216.418.621-49, residentes neste
município, com domicílio na Chácara União — zona rural. REGISTRO ANTERIOR: Livro 2-B,
115.250, Mat-549, sob o nº-R-01, desta Serventia, com data de 25/02/1993.
R:01-Mat-620 - em 04/08/1993 - TRANSMITENTES- NELSON FACHINI e sua esposa, já
acima qualificados, tendo como ADQUIRENTE- GERCINO DOS SANTOS, Rg-n'-1.191.208-
SSP/GO., e CPF/MF nº-187.066.491-49, gerente de fazenda, casado com a Sra. Shirley
Tavares dos Santos, Rg.nº-1.738.103-SSP/GO., CPF/MF nº-663.333.851-15, comerciante,
ambos brasileiros, residentes neste município, com domicílio na Chácara União — zona rural,
conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls.151/152v, do Livro nº-02, desta
Serventia, com data de 04/08/1993, tendo como valor de contrato Cr$:42.000,00, padrão
monetário da época. Dou fé.
« em 14/12/1998 — Nos termos do Auto de Penhora, Inserição e Depósito Público,
passando em 09/12/1998, firmado pelo Oficial de Justiça Sr. Raimundo Lopes Torres, em
cumprimento ao respeitável mandado do MM. Juiz de Direito da Comarca de Paraiso do
Tocantins/TO., extraído dos Autos nº-5.286/98, de Ação de Execução Forçada, proposta por EM
EM COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, move contra Gercino dos Santos, já acima qualificado,
procedo o registro da PENHORA do Imóvel objeto da presente matrícula para garantir O
pagamento da quantia de R$:7.322,50, devida ao exeqiiente acima nominado. Foi nomeada
Depositária Pública Conceição de Maria Queiroz Souza, compromissada na forma da Lei,
conforme via arquivada nesta Serventia. Dou fé.
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| - em 26/03/2002 - Nos termos do Auto de Penhora e Depósito Público, passando
em 25/03/2002, firmado pelo Oficial de Justiça e Avaliador Sr. Sérgio Silva Queiroz, em
cumprimento ao respeitável mandado do MM. Juiz de Direito da Comarca de Paraíso do
Tocantins/TO,, extraído dos Autos de Execução Fiscal nº-3.462/02, proposta por FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL, move contra Gercino dos Santos, já acima qualificado, procedo o
registro da PENHORA do Imóvel objeto da presente matrícula para garantir o pagamento da
quantia de R$:5.735,18, devida ao exeqiiente acima nominado. Foi nomeada Depositária Pública
Conceição de Maria Queiroz Souza, compromissada na forma da Lei, conforme via arquivada
nesta Serventia. Dou fé.
Av-D4- Mat-620 - em 03/03/2022- PRENOTAÇÃO nº 20735, de 03/03/2022 -
CANCELAMENTO DE ÔNUS - PENHORA: Procede-se ao cancelamento da penhora objeto
do R-02, da presente matricula, conforme OFICIO/REQUISIÇÃO nº 4708947, em 18 de
fevereiro 2022, expedido pela 1º Vara Cível - Comarca de Paraíso do Tocantins/TO, extraído do
, Processo nº 5000031-34.1998.8.27.2731/TO - Chave: 300314749115 — Advogado Exequente:
F Dr. Wilson Roberto Caetano - OABITO nº 000277, Advogado Executado: Dr. Ercílio Bezerra de
Castro Filho - OAB/TO nº 69, documento eletrônico assinado por Jacira Aparecida Batista
Santos — Técnica Judiciária, conforme via arquivada nesta Serventia. EMOLUMENTOS: R$
7,03 TFJ.: R$ 2,33 FUNC.: R$ 2,33 FSE.: R$ 0,00 ISS.: R$ 0,35 TOTAL: R$ 12,04. SELO DE
» FISCALIZAÇÃO: 128983AAA129445-TDK. EMOLUMENTOS: R$ 23,68 TEJ.: R$ 9,84
FUNC.: R$ 12,77 FSE.: R$ 2,33 I8S.: R$ 1,18 TOTAL: R$ 49,80. SELO DE FISCALIZAÇÃO:
128983444129446-FNI. Dou fé.
Av-05- Mat-620 — em 01/04/2022- PRENOTAÇÃO nº 20792, de 01/04/2022-
CANCELAMENTO DE ÔNUS - PENHORA: Procede-se ao cancelamento da penhora objeto
do R-03, da presente matricula, conforme OFICIO nº 5050937, em 30/03/2022, expedido pela
Justiça Estadual —- Comarca de Paraíso do Tocantins/TO, extraído do Processo nº
5000131-47.2002.8.2.731/TO — Chave: 4579991815 — documento eletrônico assinado por
Cloves Francisco Dourado Netto — Estagiário, conforme via arquivada nesta Serventia.
EMOLUMENTOS: R$ 7,03 TFJ.: R$ 2,33 FUNC.: R$ 2,33 FSE.: R$ 0,00 ISS.: R$ 0,35
TOTAL: R$ 12,04. SELO DE FISCALIZAÇÃO: 128983AAA131296-CNS.
EMOLUMENTOS: R$ 23,68 TFJ.: R$ 9,84 FUNC.: R$ 12,77 FSE.: R$ 2,33 ISS.: R$ 1,18
TOTAL: R$ 49,80. SELO DE F ISCALIZAÇÃO: 128983AA4131297-LEX. Dou fe.
R-06-Mat-620 - realizado em 14/07/2022 - PRENOTAÇÃO nº 20971, de 14/07/2022 -
B Registra-se a COMPRA E VENDA, mediante Escritura Pública de Compra e Venda, em
Í 23/06/2022, às Fls. 001/002v do Livro nº 24, desta Serventia, CNS/CNJ nº 12898-3.
VENDEDORES: GERCINO DOS SANTOS, brasileiro, caminhoneiro, portador da Carteira
Nacional de Habilitação nº 01945200183 DETRAN/GO, onde consta a Cédula de Identidade Rg.
nº 1191208 SSP/GO, inscrito no CPF/MF nº 187.066.491-49, filiação: Erci dos Santos e Aurea
Maria dos Santos, nascida em 25/07/1961, e-mail: não informado e sua esposa SHIRLEY
SANTOS, brasileira, artista plástica, portadora da Carteira Nacional de
Habilitação nº 01785968461 DETRAN/GO, onde consta a Cédula de Identidade Rg. nº 1738013
SSP/GO, inscrita no CPF/MF nº 663.333.851-15, filiação: Pedro Tavares Pimentel e Abadia
Gonçalves Pimentel, nascida em 12/04/1964, e-mail: não informado, casados sob regime de
comunhão universal de bens, de acordo com Escritura Pública de Pacto Antenupcial, conforme,
matricula nº 028068 01 55 1980 3 00001 084 0000165 14, do Cartório de Registro Civil das
Pessoas Naturais de Itapaci/GO, atualizada em 11 de Abril de 2022, residentes em Palmas/TO.,
com domicílio na quadra ARNO 31 alameda 07, lote 59, Plano Diretor Norte, CEP: 77.001-246,
realizada prévia consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens,
consoante demonstra(m) o(s) seguinte(s) Hash: 2939. dSad. f2b0. 4940. 43a4. aa9d. 9a5b. 15bf.
d8c6. caes e 4cB2. cide. 301a, b445. 7600. 4d8b. dóf4. ed72. Hc. 501. COMPRADORÇA
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINSITO, Lei de criação Estadual nº 10.
30/12/1987, CNPJ nº 24,851.461/0001-36, representada no ato pro co mg
Rodrigues Silva, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da Cédula de Identidade Rg. nº
338.041 Zvia SSP/'TO, é inscrito no CPF/MF nº 881.486.961-87, residente nesta cidade de
Divinópolis do Tocantins/TO, com domicílio na Rua Tocantins, nº 4, quadra 10 — centro, CEP:
hd pa pano em mg aj a vista; MEIO DE PAGAMENTO: transferência
em conta indicada pelos vendedores, assim declarado elo comprador.
RECOLHIMENTO DO ITBI: Certidão Municipal de Imposto Não ron id pi: lei
complementar nº 213 de 13 de dezembro de 2001 capitulo II, Art. 77, datada de 05 de Maio de
2022. Avaliado segunda a pauta Municipal em R$: 312.000,00 (trezentos € doze mil reais),
conforme Guia de Informações nº 001524/2022, expedida pelo Dept de Arrecadação deste
Município de Divinópolis do Tocantins/TO, com data de 05/05/2022, de conformidade com a Lei
Municipal nº 461/13, de 10/04/2013. Que passará a chamar-se “CHÁCARA MUNICIPAL
PARQUE RURAL.” BASE DE CÁLCULO DOS EMOLUMENTOS: R$ 312.000,00
(trezentos e doze mil reais), consoante declarado pelas partes na mencionada escritura de compra
e venda. EMOLUMENTOS: R$ 2.488,87 TEJ.: R$ 544,35 FUNC.: R$ 116,51 FSE.: R$ 2,33
ISS.: R$ 124,44 TOTAL: R$ 3.276,50. SELO DE FISCALIZAÇÃO: 128983AAA137103-FYX.
Dou fé. Divinópolis do Tocantins/TO, 16 de Abril de 2024.
A
o, Bal, Denise Gondes de Abreu Bezerra
Oficiala de Registro
: Consulta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em 16/04/2024 - cujo resultado é o seguinte: HASH NEGATIVO:
8acb.9b6e.c0dO.819f.1808.61 15.31b0.44dc.2363.d7ad.
Selo: 128983AAA174530 - Código de Validação: SOR
Emolumentos: R$ 26,24; Taxa TFJ: R$ 10,90; Taxa Funcivil: 44,15; 188: R$ 1,31; FSE: R$ 2,57; Total: 55,17
Consulte a autenticidade em http: tito jus.br
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