materia nº 13/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
O fisturo elo município passa por aqui
PARECER CONJUNTO nº 013/2025
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
TRIBUTAÇÃO, FISCALIAÇÃO E CONTROLE e DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, INFORMÁTICA,
OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 0018 DE 29 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS -
TO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Relatoria: JOSÉ ANTÔNIO LIMA DOS REIS
Estas Comissões Permanentes, com base no que estabelece o Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta ao Projeto de Lei acima mencionado, o seguinte PARECER:
Somos FAVORÁVEIS A APROVAÇÃO do Projeto, pois está redigido adequadamente, atende aos
preceitos legais sendo de interesse do Poder Executivo e, por consequência, da municipalidade.
A presente proposição tem por finalidade regularizar a situação jurídica de um terreno urbano que,
embora de propriedade formal do Município de Divinópolis do Tocantins, encontra-se há anos na posse
mansa, pacífica e ininterrupta do cidadão Ivan Cunha Faria, o qual exerceu a legitima posse do imóvel com
animus domini, edificando e utilizando-o de boa-fé. Trata-se, portanto, de um ato de justiça e
reconhecimento ao direito possessório de quem, ao longo do tempo, contribuiu para a valorização urbana e
para o desenvolvimento da localidade.
Ao promover a regularização fundiária através da doação do bem, o Município não apenas atende
aos princípios da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana, mas também cumpre
papel social relevante ao proporcionar segurança jurídica e cidadania ao legítimo possuidor .
Desta forma, SOMOS FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO e, neste sentido, com base na legalidade da
propositura sob a égide da competência municipal e a relevância pública do assunto, opinamos desta forma
inexistindo, portanto, óbice jurídico à tramitação.
À deliberação plenária.
antos
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presidente
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SALA DAS COMISSÕES, 24 de junho de 2025
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CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
lo município passa por aqui
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Presidente: ve SILVA (PT)
ou? .
Relator: JOSÉ ANTÔNIO LIMA DOS REIS (PP)
Vogal: AR O (PDT)
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE:
Presidente: IGOR CARVALHÓ D mos (MDB)
Relatora: DOMINGAS MU DE SOUSA (UB)
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Ea
Le ren SC dao
Vogal: RAIMUNDO RODRIGUES/DE SOUZA (PV)
COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, INFORMÁTICA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO,
SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS:
Presidente: JOSÉ ANTÔNIO lua DOS REIS (PP)
Relator: cos SANTOS (MDB) pzias Teles dos Santos
Vereados
presidente
Vogal: ANGELA MARIA MATOS RODRIGUES BOTELHO (PSDB)