materia nº 14/2025

ES o
CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
O futuro do município passa por aqui
PARECER CONJUNTO nº 0014/2025
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
TRIBUTAÇÃO, FISCALIAÇÃO E CONTROLE e DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, INFORMÁTICA,
OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 0019 DE 29 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS -
TO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Relatoria: JOSÉ ANTÔNIO LIMA DOS REIS
Estas Comissões Permanentes, com base no que estabelece o Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta ao Projeto de Lei acima mencionado, o seguinte PARECER:
Somos FAVORÁVEIS A APROVAÇÃO do Projeto, pois está redigido adequadamente, atende aos
preceitos legais sendo de interesse do Poder Executivo e, por consequência, da municipalidade.
A presente proposição tem por finalidade regularizar a situação jurídica de um terreno urbano que,
embora de propriedade formal do Município de Divinópolis do Tocantins, encontra-se na posse mansa,
pacífica e ininterrupta da cidadã Francieli Kinapp do Nascimento, o qual exerce a legítima posse do imóvel
com animus domini, utilizando-o de boa-fé. Trata-se, portanto, de um ato de justiça e reconhecimento ao
direito possessório de quem, ao longo do tempo, contribuiu para a valorização urbana e para O
desenvolvimento da localidade.
Ao promover a regularização fundiária através da doação do bem, o Município não apenas atende
aos princípios da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana, mas também cumpre
papel social relevante ao proporcionar segurança jurídica e cidadania a legítima possuidora.
Desta forma, SOMOS FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO e, neste sentido, com base na legalidade da
propositura sob a égide da competência municipal e a relevância pública do assunto, opinamos desta forma
inexistindo, portanto, óbice jurídico à tramitação.
À deliberação plenária.
SALA DAS COMISSÕES, 24 de junho de 2025
pa MUNICIPAL DE
E ras
O futuro do município passa por aqui
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Presidente: aiDnod ol DA SILVA (PT)
ore asa
Relator: JOSÉ ANTÔNIO LIMA DOS REIS (PP)
Vogal: AR MARINHO (PDT)
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE:
Presidente: IGOR CARVALHO js SANTOS (MDB)
Relatora: omnes MTE e EAN (UB)
Vogal: a TA E SOU (PV)
COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, INFORMÁTICA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO,
SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS:
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Presidente: JOSÉ(ANTÔNIO LIMA DOS REIS (PP)
Relator: IGOR dal SANTOS (MDB)
Vogal: ANGELA MARIA MATOS RODRIGUES BOTELHO (PSDB)
gzias Teles dos Santos
Vereador
presidente