materia nº 16/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
O futuro do município passa por aqui
PARECER CONJUNTO
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
PROJETO DE LEI DO RESOLUÇÃO Nº 002 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO
TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relatoria: JOSÉ ANTÔNIO LIMA DOS REIS
Estas Comissões Permanentes, com base no que estabelece o Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta ao Projeto de Resolução acima mencionado, O seguinte PARECER:
Somos FAVORÁVEIS A APROVAÇÃO do Projeto, pois está redigido adequadamente, atende aos
preceitos legais sendo de interesse do Poder Legislativo e, por consequência, da municipalidade.
A atualização e recomposição das perdas inflacionárias é devida aos servidores da Câmara
Municipal e, considerando o apurado no período através do índice IPCA/IBGE, é legitima a estes.
Desta forma, SOMOS FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO e, neste sentido, com base na legalidade da
propositura sob a égide da competência municipal e a relevância pública do assunto, opinamos desta forma
inexistindo, portanto, óbice jurídico à tramitação.
À deliberação plenária.
SALA DAS COMISSÕES, 13 de fevereiro de 2025
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
a ALVÉS DA SILVA
Presidente
ARNÔR AIRES MARINHO
Vogal
www-divinopolisdotocantins.to.Jeg.br
(6) cam.vereadoros divinopolis to
Era
CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
O futuro do município passa por aqui
COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE a
do
R CARVALHO DOS SANTOS
Presidente
DOMINGAS ad E GIL DE SOUSA
Relator
VIVIANE MARTINS DE ABREU CUSTÓDIO
Vogal
ivinopolisdotocantins.to.leg. br
am.vereadores, divinopolis to
Avenida Divino Luiz €
Dr