materia nº 18/2025

cinta: MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
O futuro do município passa por aqui
PARECER CONJUNTO Nº 0018/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE, DA
PESSOA HUMANA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007 DE 23 DE JUNHO DE 2025
DECLARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE CRIANÇAS COM
AUTISMO-MÃES DA ESPERANÇA (APCAME) ENTIDADE DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Relatoria: JOSÉ ANTÔNIO LIMA DOS REIS
Estas Comissões Permanentes, com base no que estabelece o Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresenta ao Projeto de Lei acima mencionado, o seguinte PARECER:
Somos FAVORÁVEIS A APROVAÇÃO do Projeto, pois está redigido adequadamente, atende
aos preceitos legais sendo de interesse do Poder Executivo e, por consequência, da municipalidade.
Após análise do Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2025, manifestam-se favoravelmente à sua
aprovação, por compreenderem a relevância social e o impacto positivo da presente proposição. (0)
projeto declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais de Crianças com Autismo — Mães
da Esperança (APCAME), entidade devidamente constituída e inscrita no CNPJ nº 59.985.643/0001-
84, que tem desenvolvido ações em defesa dos direitos e da inclusão de crianças com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e de suas famílias.
Reconhecer a APCAME como entidade de utilidade pública representa mais do que um ato
simbólico: trata-se de garantir que esta instituição possa, a partir de agora, acessar políticas públicas,
firmar parcerias com o Poder Público e receber recursos públicos mediante instrumentos legais,
fortalecendo assim sua capacidade de atuação e atendimento às demandas da comunidade. A
dedicação voluntária dos membros da associação, bem como o compromisso com a promoção da
dignidade, da cidadania e do desenvolvimento das crianças autistas no município, justificam
plenamente a aprovação do presente projeto.
Desta forma, SOMOS FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO e, neste sentido, com base na legalidade
da propositura sob a égide da competência municipal e a relevância pública do assunto, opinamos
desta forma inexistindo, portanto, óbice jurídico à tramitação. Dias Teles dos Santos
Vereador
: Presidente
À deliberação plenária.
SALA DAS COMISSÕES, 25 de junho de 2025
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CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
O futiero do município passa por aqui
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Presidente: consoles SILVA (PT)
Relator: re
Vogal: ARNS ARES MARINHO (PDT)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚ SAÚDE, DA
PESSOA HUMANA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E
COMERCIO
MA DOS REIS (PP)
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PRESIDENTE: ANGELA MARIA MATOS RO E AE
VOGAL: e DA SILVA (PT)
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