materia nº 6/2025

DIVINÓPOLIS
O futuro do município passa por aqui
PARECER CONJUNTO nº 006/2025
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA,
INFORMÁTICA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006 DE 07 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO
TOCANTINS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Relatoria: JOSÉ ANTÔNIO LIMA DOS REIS
Estas Comissões Permanentes, com base no que estabelece o Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta ao Projeto de Lei acima mencionado, o seguinte PARECER:
Somos FAVORÁVEIS A APROVAÇÃO do Projeto, pois está redigido adequadamente,
atende aos preceitos legais sendo de interesse do Poder Executivo e, por consequência, da
municipalidade.
O projeto visa a doação de imóvel urbano ao senhor Sebastião Rodrigues de Souza, que
reside no referido imóvel há mais de 30 anos, sendo relevante interesse público a doação para
regularizar a situação deste pioneiro, sendo medida de justiça social.
Desta forma, SOMOS FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO e, neste sentido, com base na
legalidade da propositura sob a égide da competência municipal e a relevância pública do assunto,
opinamos desta forma inexistindo, portanto, óbice jurídico à tramitação.
À deliberação plenária.
SALA DAS COMISSÕES, 24 de JUNHO de 2025
Vereador
Presidente
Avenida Divino Luiz Costa, sin www. divinopolisdotocantins.toleg.br
Parque do Buritis - Divinópolis -TO CEP 77.670-000 pa e f
Fone (63) 3531-1301 &) cam.versadores. divinopolis to
CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
O futuro do município passa por aqui
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Presidente: V) ALVES DA SILVA (PT)
Relator: a ANTÔNIO LIMA DOS REIS (PP)
COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, INFORMÁTICA, OBRAS PÚBLICAS
URBANISMO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Relator: IGOR CARVALHO DOS SANTOS (MDB)
Vogal: ANGELA MARIA MATOS RODRIGUES BOTELHO (PSDB)
Avênida Divino Luiz Costa, sin : : www. divinopolisdotocantins.to.leg.br
Parque do Buritis - Divin olis -TO CEP 77.670-000
Fone (63) 3531-1301 - | 4) cam.veroadores divinopolis to