materia nº 20/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
O futuro do município passa por aqui
PARECER CONJUNTO nº 0020/2025
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
TRIBUTAÇÃO, FISCALIAÇÃO E CONTROLE e DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA,
INFORMÁTICA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011 DE 29 DE ABRIL DE 2025
Tv DE til DU CAELUTIVO N 011 DE 29 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO
TOCANTINS (TO) QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Relatoria: JOSÉ ANTÔNIO LIMA DOS REIS
Estas Comissões Permanentes, com base no que estabelece o Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresenta ao Projeto de Lei acima mencionado, o seguinte PARECER:
Somos FAVORÁVEIS A APROVAÇÃO do Projeto, pois está redigido adequadamente, atende
aos preceitos legais sendo de interesse do Poder Executivo e, por consequência, da municipalidade.
A presente proposição tem por finalidade regularizar a situação jurídica de um terreno urbano
que, embora de propriedade formal do Município de Divinópolis do Tocantins, encontra-se na posse
mansa, pacífica e ininterrupta de Lucas José de Oliveira CPF 017.750.231 -25, O qual exerce a legitima
posse do imóvel com animus domini, utilizando-o de boa-fé. Trata-se, portanto, de um ato de justiça e
reconhecimento ao direito possessório de quem, ao longo do tempo, contribuiu para a valorização
urbana.
Ão promover a regularização fundiária através da doação do bem, o Município cumpre papel
social relevante ao proporcionar segurança jurídica e cidadania ao legítimo possuidor.
Desta forma, SOMOS FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO e, neste sentido, com base na legalidade
da propositura sob a égide da competência municipal e a relevância pública do assunto, opinamos
desta forma inexistindo, portanto, óbice jurídico à tramitação.
À deliberação plenária.
Dzias Teles dos Santos
Vereador
Presidente
SALA DAS COMISSÕES, 27 de junho de 2025
CÂMARA ÓPOL DE
DIVINÓ POLIS
município passa por aqui
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO:
/) .
Presidente: meras: DA SILVA (PT)
gue:
Relator: JOSE ANTÔNIO LIMA DOS REIS (PP)
LN)
dd ÁRINHO (PDT)
Vogal: ARNOR
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE:
Presidente: IGOR CAR VAL O DOS SANTOS (MDB)
Relatora: 77)
Vogal: RAIMUND
E GIL DE SOUSA (UB)
ODRIGUES DE SOUZA (PV)
COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA INFORMÁTICA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO
LA
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